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DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ no uso de suas atribuições regimentais, e, de acordo com o Artigo 26, §4º da Lei nº
9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em),
pessoalmente, ou através de Representante Legitimado Constituído, à COORDENAÇÃO DO
11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará - SFA/PA-MAPA, localizada à Av.
Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento do(s)
seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à Infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
LATICÍNIOS 
FORTALEZA 
INDÚSTRIA 
E
COMÉRCIO 
LTDA, 
CNPJ/CPF
08.370.109/0002-03, Termo de Julgamento em 1ª instância Nº 195/11ºSIPOA/2023, de
13/07/2023, Processo SAEI/MAPA Nº 21000.020203/2022-14.
Publicado este Edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Auto de Infração. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os Processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 948755/2023, Nº Processo: 21036002020202382, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: AGENCIA DE DEFESA E FISCA L I Z AC AO
AGROPECUARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CNPJ nº 26548626000120, Interveniente:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO, AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA DE
PERNAMBUCO CNPJ nº 10572055000120, Objeto: Atender ao estado de emergência
zoossanitária em todo o território nacional, em função da detecção da infecção pelo vírus
da influenza aviária H5N1., Valor Total: R$ 1.796.399,65, Valor de Contrapartida: R$
53.893,48, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.742.506,17,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000165, Valor: R$ 1.489.606,68, PTRES:
228105, Fonte Recurso: 3000000000, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000166, Valor:
R$ 252.899,49, PTRES: 228105, Fonte Recurso: 3000000000, ND: 443042, Vigência:
27/12/2023 a 16/05/2024, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente:
ALLAN ROGERIO DE ALVARENGA CPF nº ***.549.427-**, Convenente: RAQUEL MELO DE
MIRANDA CPF nº ***.634.534-**, Interveniente: ELLEN KARINE DINIZ VIEGAS CPF nº
***.732.813-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal, da Divisão de
Defesa
Agropecuária
convoca a
empresa
M.A.L.122
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DE
AGUARDENTE LTDA inscrita no CNPJ nº 08.171.856/0001-31 a tomarem ciência da decisão
contida no
julgamento em 1º instância
que integra o
processo administrativo
21044.004352/2022-11. para no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da
publicação deste edital, com base no Art. 37, da lei nº 14.515, de 29/12/2022, caso haja
interesse, apresentarem recurso escrito a Superintendência de Agricultura e Pecuária, no
Estado do Rio de Janeiro, localizada na Av. Rodrigues Alves, 129 5º andar, bairro Praça Mauá,
Rio de janeiro/RJ, CEP 20.081-250. A empresa, estando em local incerto e desconhecido, foi
autuada por manter o estabelecimento em atividade sob condições técnico-sanaitárias
inadequadas e por fabricar bebidas sem o devido registro no MAPA, incorrendo nos incisos
III e VII, ambos integrantes do Artigo 99, do Decreto nº 6871/2009, conforme no Auto de
Infração nº RJ.08.AI.YDGNFHUE.22PRUSXH1161/RJ/2022, de 22/09/2022.
EDUARDO ALVES PEREIRA
Serviço de Inspeção, Fiscalização de insumos e Sanidade
Vegetal-RJ
TERMO DE DOAÇÃO Nº 46/2023
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, com sede na Av.
Rodrigues Alves 129, na Praça Mauá, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob
o nº 00.396.895/0027-64 neste ato representada pelo seu Superintendente Federal, Sr.
AGNALDO PINTO DA SILVA, designado pela Portaria SE/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de
2023, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União de 24 de maio de 2023, portador da
matrícula funcional nº 3343301, doravante designado DOADOR e o MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO inscrito(a) no CNPJ nº 32.001.836/0001-05 localizado na Rua
Professora Maria Emília Esteves, nº 691, Centro, São José do Vale do Rio Preto - RJ,
doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Senhor
GILBERTO MARTINS ESTEVES inscrita no CPF Nº 920,134,577-15 tendo em vista o que
consta no Processo SEI nº 21044.001183/2022-68 e em observância às disposições da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, resolvem celebrar o presente TERMO DE
DOAÇÃO do seguinte bem patrimonial: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - SOB ESTERAS À D I ES E L
MARCA DOOSAN POTÊNCIA DO MOTOR 71KW/95HP A 1850RPM MOD. DX140LC SÉRIE:
DHKCEBAAVN0005909, REGISTRADO NESTA SFA-RJ sob RP 31011620
AGNALDO SILVA PINTO
Superintendente Federal de Agricultura
GILBERTO MARTINS ESTEVES
Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 56/2023
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, com sede na Av.
Rodrigues Alves 129, na Praça Mauá, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob
o nº 00.396.895/0027-64 neste ato representada pelo seu Superintendente Federal, Sr.
AGNALDO PINTO DA SILVA, designado pela Portaria SE/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de
2023, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União de 24 de maio de 2023, portador da
matrícula funcional nº 3343301, doravante designado DOADOR e o MUNICÍPIO DE
CANTAGALO, inscrito(a) no CNPJ nº 28.645.794/0001-60 localizado na Praça Miguel de
Carvalho. Nº 65, Centro, Cantagalo - RJ doravante denominado DONATÁRIO, neste ato
representado pelo seu Prefeito, o Senhor JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA
inscrita no CPF Nº 366.687.887-34, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
21044.005381/2022-09 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº
3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de
novembro de 2018, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO do seguinte bem
patrimonial: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - SOB ESTERAS À DIESEL MARCA DOOSAN
POTÊNCIA 
DO 
MOTOR 
71KW/95HP 
A
1850RPM 
MOD. 
DX140LC 
SÉRIE:
DHKCEBAAVB0005908, REGISTRADO NESTA sfa-rj sob RP 31011567.
AGNALDO SILVA PINTO
Superintendente Federal de Agricultura
JOAQUIIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA
Prefeito
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 69/2023
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE
AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, com sede na Av. Rodrigues Alves 129, na Praça Mauá, na cidade do Rio de
Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.396.895/0027-64 neste ato representada pelo seu
Superintendente Federal, Sr. AGNALDO PINTO DA SILVA, designado pela Portaria SE/MAPA
nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União de 24
de maio de 2023, portador da matrícula funcional nº 3343301, doravante designado
DOADOR e o MUNICÍPIO DE QUATIS inscrito(a) no CNPJ nº 39.560.008/0001-48 localizado
na Rua Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº 47 Loteamento Bondarovdhy, Quatis - RJ,
doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Senhor
Aluisio Max Alves D'Elias inscrita no CPF Nº 088.312.817-98 tendo em vista o que consta
no Processo SEI nº 21044.001674/2022-17 e em observância às disposições da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, resolvem celebrar o presente TERMO DE
DOAÇÃO do seguinte bem patrimonial: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - SOB ESTERAS À D I ES E L
MARCA DOOSAN POTÊNCIA DO MOTOR 71KW/95HP A 1850RPM MOD. DX140LC SÉRIE:
DHKCEBAAHBB0006033, REGISTRADO NESTA SFA-RJ sob RP 31011620
AGNALDO SILVA PINTO
Superintendente Federal de Agricultura
ALUISIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 130032
Nº Processo: 21005000183202398. Objeto: Aquisição eventual e futura de
materiais de uso laboratorial, principalmente soluções e reagentes analíticos, visando à
manutenção das condições analíticas das unidades laboratoriais do LFDA-GO.. Total de
Itens Licitados: 143. Edital: 29/12/2023 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
Endereço: 
Rua 
da 
Divisa, 
S/n, 
Setor 
Jaó, 
- 
Goiânia/GO 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130032-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 29/12/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/02/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANA CAROLINA CABRAL CARVALHAES COSTA
Chefe do Setor de Compras
(SIASGnet - 28/12/2023) 130032-00001-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 130032
Nº Processo: 21005000182202343. Objeto: Aquisição eventual e futura de
materiais de uso laboratorial, principalmente Padrões Analíticos e Materiais de Referência,
visando à manutenção das condições analíticas das unidades laboratoriais do LFDA-GO..
Total de Itens Licitados: 73. Edital: 29/12/2023 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
Endereço: 
Rua 
da 
Divisa, 
S/n, 
Setor 
Jaó, 
- 
Goiânia/GO 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130032-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 29/12/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/03/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANA CAROLINA CABRAL CARVALHAES COSTA
Chefe do Setor de Compras
(SIASGnet - 28/12/2023) 130032-00001-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 130032
Nº Processo: 21005000184202332. Objeto: Aquisição eventual e futura de
materiais de uso laboratorial, principalmente Equipamentos de Proteção Individual e
Materiais Diversos, visando à manutenção das condições analíticas das unidades
laboratoriais do LFDA-GO.. Total de Itens Licitados: 162. Edital: 29/12/2023 das 08h30 às
11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Rua da Divisa, S/n, Setor Jaó, - Goiânia/GO ou
https://www.gov.br/compras/edital/130032-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 29/12/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/02/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANA CAROLINA CABRAL CARVALHAES COSTA
Chefe do Setor de Compras
(SIASGnet - 28/12/2023) 130032-00001-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 130032
Nº Processo: 21005000185202387. Objeto: Aquisição eventual e futura de
equipamentos de uso laboratorial, para o atendimento das demandas analíticas das
unidades laboratoriais do LFDA-GO.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 29/12/2023 das
08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Rua da Divisa, S/n, Setor Jaó, -
Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/130032-5-00011-2023.
Entrega das
Propostas: a partir de 29/12/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 19/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANA CAROLINA CABRAL CARVALHAES COSTA
Chefe de Setor
(SIASGnet - 28/12/2023) 130032-00001-2023NE000001
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2023 - UASG 130058
Nº Processo: 21181001543202338 . Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação contínua de serviços comuns de engenharia para realização de atividades
técnicas de operação, manutenção preventiva, corretiva e preditiva nas redes de
instalações elétricas, hidráulicas e automação, equipamentos de laboratórios e outros, com
fornecimento de mão de obra exclusiva mediante o regime de empreitada por preço
global. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Conforme Despacho 1275 (SEI 32500608). Declaração
de Dispensa em 28/12/2023. RENATO LUIZ GONCALVES ARAUJO. Chefe do Serviço
Administrativo. Ratificação em 28/12/2023. MIKAEL ARRAIS HODON. Coordenador do
Lfda/mg. Valor Global: R$ 1.068.710,82. CNPJ CONTRATADA : 05.080.967/0001-44 COTTAR
MANUTENCOES LTDA.
(SIDEC - 28/12/2023) 130058-00001-2022NE800049

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