DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
1.2. O prazo de validade do concurso é de 24 meses, contados da data da
publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União
(DOU), podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, com base no Art. 43,
§ 1º, do Decreto nº 9.739/2019.
1.2.1. Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de
validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas a Pessoas com Deficiência
(PcD), providas na forma do §2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, e do § 1º do art. 1º
do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações.
1.3. Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de
validade do concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos que concorrerem a
cotas para pretos ou pardos, com fundamento no art. 1º da Lei nº 12.990/2014.
1.4. O concurso será realizado em conformidade com a legislação vigente, em
particular:
a) a Constituição Federal de 1988;
b) as Leis Federais nº 8.112/1990; nº 8.691/1993; nº 10.741/2003; nº
12.990/2014; nº 13.146/2015; nº 13.656/2018; nº 13.872/2019; nº 9.784/1999;
c) os Decretos do Poder Executivo nº 3.298/1999; nº 5.296/2004; nº
6.593/2008; nº 8.727/2016; nº 9.094/2017; nº 9.508/2018; nº 9.739/2019; nº
11.016/2022;
d) a Resolução nº 2, de 23/11/1994, do Conselho do Plano de Carreiras de
Ciência e Tecnologia;
e) Instrução Normativa MGI nº 23/2023;
f) Portaria GM/MGI nº 1.369/2023.
1.5. O concurso será organizado e operacionalizado pelo Instituto de Acesso
à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Instituto ACCESS,
contratado pelo INT para tal fim, conforme previsto na legislação e supervisionado pela
Comissão Interna de Concurso do MAST, designada pela Portaria 173/2023, publicada no
Boletim de Comunicação Interna do MAST nº 007, do dia 31/7/2023.
1.5.1. A operacionalização do concurso será delegada ao Instituto ACCESS,
conforme permitido em legislação.
1.6. Todas as informações relativas ao concurso objeto deste Edital e o
cronograma previsto poderão ser obtidas no endereço eletrônico www.access.org.br, site
do Instituto ACCESS, na página de
acompanhamento do certame, sendo de
responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações e das informações ali
contidas.
1.6.1. As consultas serão atendidas e respondidas somente em dias úteis, das
9h às 12h e das 13h às 16h, horário de Brasília.
1.6.2. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de
informações referentes ao concurso, em particular, às retificações do Edital, ao
acompanhamento dos prazos e às possíveis atualizações do cronograma, inclusive
quanto às datas e horários de realização das provas.
1.7. A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os
termos deste Edital, de seus anexos, eventuais alterações e da legislação vigente.
1.7.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
1.8. Todos os questionamentos relacionados ao presente edital deverão ser
encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do Instituto ACCESS, por
meio do "Fale Conosco" no endereço eletrônico www.access.org.br, pelo e-mail
contato@access.org.br, pelo WhatsApp (61) 98308-6517 ou pelo telefone (61) 3030-
3441, somente em dias uteis, das 9h às 12h e das 13h às 16h.
1.9. Para os procedimentos que exigem o envio de documentação digital via
upload, somente serão aceitas imagens que estejam nos formatos PDF, PNG, JPEG e JPG.
O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 5 MB. É de
responsabilidade do candidato a qualidade da imagem enviada que permita a correta
visualização das informações contidas no(s) documento(s) apresentado(s), sob pena de
indeferimento da solicitação e (ou) de atribuição de pontuação.
1.9.1. O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia
autenticada em cartório dos documentos digitais apresentados. Caso seja solicitado pelo
Instituto ACCESS, o candidato deverá enviar o(s) referido(s) documento(s) por meio de
carta registrada, para confirmação da veracidade das informações.
1.9.2. O envio tempestivo e da documentação digital via upload é de
responsabilidade exclusiva do candidato. O Instituto ACCESS não se responsabiliza por
qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de
ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como
por outros fatores que impossibilitem o envio.
2. DO CONCURSO
2.1 O concurso público a que se refere o presente Edital será realizado sob
a responsabilidade do Instituto ACCESS e compreenderá:
a) Etapa 1: prova escrita objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e
classificatório;
b) Etapa 2: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
c) Etapa 3: análise do currículo e apreciação dos títulos, de caráter
classificatório.
2.2. A Diretoria do MAST nomeou Comissão Interna de Concurso Público,
formalizada através da Portaria MAST Nº 173, de 26 de julho de 2023, para
acompanhamento e supervisão do certame.
2.3. O presente concurso público destina-se ao preenchimento de vagas e
formação de cadastro reserva para os cargos de Tecnologista Júnior e Tecnologista Pleno
discriminados no Anexo I deste Edital.
2.4. O Regime Jurídico, no qual serão nomeados os candidatos aprovados e
classificados será o Estatutário, conforme dispõe a Lei 8.112/1990.
2.5. Todas as etapas deste concurso serão realizadas na cidade do Rio de
Janeiro - RJ, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem
concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. Tais etapas
serão realizadas em local, data e horário a serem comunicados oportunamente na
página de acompanhamento do concurso (www.access.org.br), de acordo com o
cronograma do certame.
2.6. A homologação do resultado final deste concurso público poderá se dar
por cargos, separadamente, ou pelo conjunto de cargos disponibilizados neste Edital, a
critério da Administração.
2.7. Será observado o horário oficial de Brasília/DF para todos os fins deste
concurso público.
3. DAS VAGAS
3.1. O concurso visa ao provimento de 8 (oito) vagas para o cargo de
Tecnologista, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, regulado pela
Lei nº 8.691/1993, em diferentes classes e áreas de atuação, conforme os perfis
especificados no Anexo I.
3.2. O ingresso no cargo dar-se-á sempre no padrão inicial da respectiva
classe.
3.3. O regime de trabalho para todas os cargos e classes é de 40 (quarenta)
horas semanais.
3.4. A formação mínima exigida e os pré-requisitos para concorrer em cada
perfil encontram-se especificados no Anexo I.
3.5. As atribuições de cada cargo, para os diferentes perfis, e o respectivo
órgão de lotação encontram-se especificados no Anexo I.
3.5.1. Ficam incluídas, entre as atribuições dos cargos, as atividades de
fiscalização de contratos de prestação de serviços, a participação em comissões de
processos disciplinares, e a participação em comissões acadêmicas e administrativas
internas, quando requerido no interesse do MAST.
3.6. A remuneração correspondente a cada cargo/classe concursada encontra-
se especificada no Anexo II.
3.7. As vagas reservadas para candidatos com deficiência e para candidatos
pretos e pardos foram definidas em sessão pública no dia 6 de outubro de 2023, cuja
gravação encontra-se disponível no canal de YouTube do MAST.
4. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
4.1. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma
estabelecida neste Edital, seus Anexos e retificações.
4.2. Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa,
estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos na forma do disposto no art. 12, § 1º da
Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto nº 70.436/1972;
4.2.1. Se brasileiro, gozar dos direitos políticos e estar em dia com as
obrigações eleitorais, e com as obrigações do Serviço Militar se do sexo masculino.
4.3. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse do
cargo.
4.4. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do
cargo/perfil, comprovada por junta médica do MAST ou por ele designada.
4.5. Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público
federal, nos termos do disposto no art. 137, da Lei nº 8.112/1990.
4.6. Não acumular cargos, empregos e funções públicas, mesmo com
proventos de inatividade, ressalvados os casos previstos na Constituição Fe d e r a l ,
assegurada a hipótese de opção dentro do prazo previsto no art. 13, § 1º, da Lei
8.112/1990 para a posse do cargo.
4.7. Obedecer às exigências das atribuições do cargo, em conformidade com
a Lei nº 8.691/1993 e com o disposto neste Edital.
4.8. Não se encontrar cumprindo penalidade administrativa ou criminal
impeditiva do exercício de cargo público federal.
4.9. Apresentar, na data da convocação para a posse, as certidões e diplomas
originais que comprovem a titulação e a experiência requeridas para o respectivo perfil,
conforme indicado no Anexo I.
4.9.1. No caso de certidões ou diplomas deverão corresponder a cursos de
nível superior reconhecidos pelo Ministério da Educação.
4.9.2. No caso de certidões
ou diplomas concedidos por instituição
estrangeira somente serão aceitos quando acompanhados da respectiva revalidação por
instituição brasileira, devidamente credenciada para este fim, conforme o art. 48, §§ 2º
e 3º, da Lei nº 9.394/1996.
4.10. Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da
posse, se solicitados pelo MAST.
4.11. Cumprir com os procedimentos de heteroidentificação, no caso de
candidatos pretos ou pardos aprovados, conforme previsto na legislação vigente e no
presente Edital.
4.12. Cumprir
com os
procedimentos de perícia
médica, no
caso de
candidatos com deficiência aprovados, conforme previsto na legislação vigente e no
presente Edital.
4.13. Para todos os requisitos que requeiram de comprovação documental
deverá será apresentado o documento
original
acompanhado
de
fotocópia
simples,
sendo
passível
de
desclassificação o candidato que não os apresentar.
5. DO CRONOGRAMA
.
Fa s e s
Data prevista
. Publicação do Edital de Abertura
10/10/2023
. Data limite para impugnação do Edital
16/10/2023
. Realização de sorteio das vagas reservadas aos candidatos
pretos e pardos e pessoas com deficiência
06/10/2023
. Divulgação do resultado dos sorteios das vagas reservadas
aos candidatos pretos e pardos e pessoas com deficiência
06/10/2023
. Republicação do Edital de Abertura
29/12/2023
. Data limite para impugnação do Edital de Abertura
04/01/2024
. Divulgação
da análise
das
impugnações
ao Edital
de
Abertura
08/01/2024
. Período de inscrições
08/01/2024
a
15/02/2024
. Prazo para requerer isenção da taxa de inscrição
08 e 09/01/2024
. Resultado
preliminar
da análise
dos
requerimentos
de
isenção
17/01/2024
. Prazo para interposição de recursos
18 e 19/01/2024
. Resultado definitivo
da análise dos
requerimentos de
isenção
25/01/2024
. Último dia para reimpressão da GRU e pagamento da taxa
de inscrição
16/02/2024
. Divulgação
do
resultado
preliminar
das
inscrições
homologadas (ampla, PcD e PPP)
28/02/2024
. Prazo para interposição de recursos
29/02 e 01/03/2024
. Divulgação do resultado final das inscrições homologadas
(ampla, PcD e PPP)
11/03/2024
. Divulgação das datas e horários das provas - impressão dos
cartões de confirmação de inscrição
01/04/2024
. Realização das provas objetivas e discursivas
07/04/2024
. Divulgação dos gabaritos preliminares
08/04/2024
. Prazo para interposição de recursos
09 e 10/04/2024
. Divulgação do resultado preliminar das provas objetivas e
dos espelhos dos cartões de respostas
24/04/2024
. Prazo para interposição de recursos
25 e 26/04/2024
. Resultado definitivo das provas objetivas
06/05/2024
. Divulgação do resultado preliminar das provas discursivas e
disponibilização
dos
espelhos
das
folhas
de
textos
definitivos
06/05/2024
. Prazo para interposição de recursos
07 e 08/05/2024
. Resultado definitivo das provas discursivas
14/05/2024
. Divulgação da composição das bancas das demais etapas
20/05/2024
. Prazo para impugnação dos membros das bancas
21 e 22/05/2024
. Divulgação da
composição definitiva dos
membros das
bancas das demais etapas
29/05/2024
. Realização das demais etapas
Conforme
convocação
específica
6. DA INSCRIÇÃO
6.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
6.2. A inscrição no presente Concurso Público poderá ser efetuada entre os
dias 08 de janeiro de 2024 e 15 de fevereiro de 2024, das 10h do primeiro dia até às
23h59 do último dia, exclusivamente através do formulário eletrônico disponível no site
do Instituto ACCESS, endereço eletrônico www.access.org.br, não sendo aceitos outros
meios de inscrição.
6.3. A inscrição do candidato implica no conhecimento e na tácita aceitação
das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá
alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização das provas nos prazos
estipulados.
6.4. O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto
à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do
concurso, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas
provas, inscrição para concorrer nas vagas reservadas, entre outros. Apenas serão
divulgadas informações essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos
atinentes ao concurso público.
6.5. Antes de realizar os procedimentos descritos nos subitens a seguir, o
candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.access.org.br, cadastrar o CPF e
gerar a senha de acesso exclusivo ao sistema de inscrição.
6.6. Para se inscrever, o candidato deverá preencher todos os campos do
formulário, indicando:
a) o perfil e a área de atuação, dentre os elencados no Anexo I, para o qual
deseja concorrer;
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