DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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43
Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE
TRÁFEGO AÉREO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSAO DE USO DE BENS IMOVEIS 1/2023
No PROCESSO: 67613.032158/2023-14
CEDENTE: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO .
CESSIONARIA: 42.736.102/0001-10 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. -
NAV BRAS. OBJETO: o presente termo tem por objeto a cessao de uso, a titulo gratuito, do
bem imovel pertencente a uniao, sob a responsabilidade patrimonial do COMAER/
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO -
CINDACTA II PARA A NAV BRASIL, situado na travessa Doutor heizelmann, 520, cep 90.240-
100, no municipio de porto alegre-rs, onde esta instalada a Estacao de Apoio ao Controle
do Espaco Aereo de Guaiba (EACEA-GAI), para possibilitar a transferencia para a NAV
BRASIL, de acordo com a lei 13.903, de 19 de dezembro de 2019, conforme detalhamento
do bem imovel avaliado em R$ 2.661.822,13 (dois milhoes seiscentos e sessenta e um mil
oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos), disposto no Parecer Tecnico n. 01/2023
- parte integrante deste termo. fundamento legal: art.7o da lei 13.903 de 19 de novembro
de 2019. vigencia: indeterminado. valor total: R$ 0,00. data de assinatura: 30/06/2023.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSAO DE USO DE BENS MOVEIS 10/2023
No PROCESSO: 67613.032036/2023-10
CEDENTE: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO .
CESSIONARIA: 42.736.102/0001-10 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. -
NAV BRAS. OBJETO: o presente termo tem por objeto a cessao de uso, a titulo gratuito, do
bens moveis pertencente a uniao, sob a responsabilidade patrimonial do COMAER/
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO -
CINDACTA II para a NAV BRASIL, situada na travessa Doutor heinzelmann, navegantes,
Porto Alegre - RS, cep 90240-100, no municipio de Porto Alegre-RS, onde esta instalada a
Estacao de Apoio ao Controle do Espaco Aereo de Guaiba (EACEA-GAI), para possibilitar a
transferencia para a NAV BRASIL, de acordo com a lei 13.903, de 19 de dezembro de 2019,
conforme detalhamento dos bens moveis avaliados em R$ 3.694.488,54 (tres milhoes,
seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro
centavos),
disposto no
Parecer Tecnico
n.
10/2023 -
parte integrante
deste
termo.fundamento legal: art.7o da lei 13.903 de 19 de novembro de 2019. vigencia:
indeterminado. valor total: R$ 0,00. data de assinatura: 05/09/2023.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSAO DE USO DE BENS MOVEIS 11/2023
No PROCESSO: 67613.032036/2023-10
CEDENTE: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO .
CESSIONARIA: 42.736.102/0001-10 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. -
NAV BRAS. OBJETO: o presente termo tem por objeto a cessao de uso, a titulo gratuito,
dos bens moveis pertencente a uniao, sob a responsabilidade patrimonial do CO M A E R /
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO -
CINDACTA II para a NAV BRASIL, situada no aeroporto de Cacador, rodovia municipal
avelino mandelli, s/n, bairro aeroporto, cep: 89510-020, no municipio de Cacador-SC, onde
esta instalada a Estacao de Apoio ao Controle do Espaco Aereo de Cacador (EACEA - C C D ) ,
para possibilitar a transferencia para a NAV BRASIL, de acordo com a lei 13.903, de 19 de
dezembro de
2019, conforme
detalhamento dos bens
moveis avaliados
em R$
2.835.972,83 (dois milhoes, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e dois
reais e oitenta e tres centavos), disposto no Parecer Tecnico n. 11/2023 - parte integrante
deste termo.fundamento legal: art.7o da lei 13.903 de 19 de novembro de 2019. vigencia:
indeterminado. valor total: R$ 0,00. data de assinatura: 17/08/2023.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSAO DE USO DE BENS MOVEIS 12/2023
No PROCESSO: 67613.032036/2023-10
CEDENTE: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO .
CESSIONARIA: 42.736.102/0001-10 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. -
NAV BRAS. OBJETO: o presente termo tem por objeto a cessao de uso, a titulo gratuito,
dos bens moveis pertencente a uniao, sob a responsabilidade patrimonial do CO M A E R /
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO -
CINDACTA II para a NAV BRASIL, situada no horto municipal de campo largo, avenida
cristina, n. 300, bairro popular nova, cep: 83602-340, no municipio de Campo Largo-PR,
onde esta instalada a Estacao de Apoio ao Controle do Espaco Aereo de Campo Largo
(EACEA-CPL), para possibilitar a transferencia para a NAV BRASIL, de acordo com a lei
13.903, de 19 de dezembro de 2019, conforme detalhamento dos bens moveis avaliados
em R$ 2.430.096,47 (dois milhoes, quatrocentos e trinta mil, noventa e seis reais e
quarenta e sete centavos), disposto no Parecer Tecnico n. 12/2023 - parte integrante deste
termo.fundamento legal: art.7o da lei 13.903 de 19 de novembro de 2019. vigencia:
indeterminado. valor total: R$ 0,00. data de assinatura: 17/08/2023.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSAO DE USO DE BENS MOVEIS 13/2023
No PROCESSO: 67613.032036/2023-10
CEDENTE: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO .
CESSIONARIA: 42.736.102/0001-10 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. -
NAV BRAS. OBJETO: o presente termo tem por objeto a cessao de uso, a titulo gratuito,
dos bens moveis pertencente a uniao, sob a responsabilidade patrimonial do CO M A E R /
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO -
CINDACTA II para a NAV BRASIL, situada no aeroporto bartolomeu lisandro, strada brejo
grande s/n, cep: 28093-000, no municipio de Campo dos Goytacazes-RJ, onde esta
instalada a Estacao de Apoio ao Controle do Espaco Aereo de Goytacazes (EACEA-CP), para
possibilitar a transferencia para a NAV BRASIL, de acordo com a lei 13.903, de 19 de
dezembro de
2019, conforme
detalhamento dos bens
moveis avaliados
em R$
1.674.680,15 (um milhao, seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e
quinze centavos), disposto no Parecer Tecnico n. 13/2023 - parte integrante deste
termo.fundamento legal: art.7o da lei 13.903 de 19 de novembro de 2019. vigencia:
indeterminado. valor total: R$ 0,00. data de assinatura: 17/08/2023.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSAO DE USO DE BENS MOVEIS 14/2023
No PROCESSO: 67613.032036/2023-10
CEDENTE: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO .
CESSIONARIA: 42.736.102/0001-10 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. -
NAV BRAS. OBJETO: o presente termo tem por objeto a cessao de uso, a titulo gratuito,
dos bens moveis pertencente a uniao, sob a responsabilidade patrimonial do CO M A E R /
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO -
CINDACTA II para a NAV BRASIL, situada no parque de exposicoes e eventos da lapa,
rodovia do xisto, s/n, cep: 83750-000, no municipio de Lapa-PR, onde esta instalada a
Estacao de Apoio ao Controle do Espaco Aereo de Lapa (EACEA-LAA), para possibilitar a
transferencia para a NAV BRASIL, de acordo com a lei 13.903, de 19 de dezembro de 2019,
conforme detalhamento dos bens moveis avaliados em R$ 2.430.592,12 (dois milhoes,
quatrocentos e trinta mil, quinhentos e noventa e dois reais e doze centavos), disposto no
Parecer Tecnico n. 14/2023 - parte integrante deste termo.fundamento legal: art.7o da lei
13.903 de 19 de novembro de 2019. vigencia: indeterminado. valor total: R$ 0,00. data de
assinatura: 17/08/2023.
EXTRATO DE TERMO DE CESSAO DE USO DE BENS IMOVEIS 2/2023
No PROCESSO: 67613.032158/2023-14
CEDENTE: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO .
CESSIONARIA: 42.736.102/0001-10 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. -
NAV BRAS. OBJETO: o presente termo tem por objeto a Cessao de Uso, a titulo gratuito,
do bem imovel pertencente a uniao, sob a responsabilidade patrimonial do COMAER/
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO -
CINDACTA II para a NAV BRASIL, situado na avenida das empresas, 949, bairro parque das
antenas, cep 95600-000, no municipio de Taquara, onde esta instalada a Estacao de Apoio
ao Controle do Espaco Aereo de Taquara (EACEA-TGA), para possibilitar a transferencia
para a NAV BRASIL, de acordo com a lei 13.903, de 19 de dezembro de 2019, conforme
detalhamento do bem imovel avaliado em R$ 2.858.228,65 (dois milhoes oitocentos e
cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), disposto
no Parecer Tecnico n. 02/2023 - parte integrante deste termo. fundamento legal: art.7o da
lei 13.903 de 19 de novembro de 2019. vigencia: indeterminado. valor total: R$ 0,00. data
de assinatura: 30/06/2023.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSAO DE USO DE BENS IMOVEIS 3/2023
No PROCESSO: 67613.032158/2023-14
CEDENTE: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO .
CESSIONARIA: 42.736.102/0001-10 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. -
NAV BRAS. OBJETO: o presente termo tem por objeto a Cessao de Uso, a titulo gratuito,
do bem imovel pertencente a uniao, sob a responsabilidade patrimonial do COMAER/
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO -
CINDACTA II para a NAV BRASIL, situado na estacao experimental de pomicultura de
Taquari, extensao da rua Jose Porfirio costa, sentido centro, cep 95860-000, no municipio
de Taquari-RS, onde esta instalada a Estacao de Apoio ao Controle do Espaco Aereo de
Taquari (EACEA-KRI), para possibilitar a transferencia para a NAV BRASIL, de acordo com a
lei 13.903, de 19 de dezembro de 2019, conforme detalhamento do bem imovel avaliado
em R$ 1.063.369,79 (um milhao sessenta e tres mil, trezentos e sessenta e nove reais e
setenta e nove centavos), disposto no Parecer Tecnico n. 03/2023 - parte integrante deste
termo. fundamento legal: art.7o da lei 13.903 de 19 de novembro de 2019. vigencia:
indeterminado. valor total: R$ 0,00. data de assinatura: 30/06/2023.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSAO DE USO DE BENS IMOVEIS 4/2023
Nº PROCESSO: 67613.032158/2023-14
CEDENTE: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO .
CESSIONARIA: 42.736.102/0001-10 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. -
NAV BRAS. OBJETO: o presente termo tem por objeto a cessao de uso, a titulo gratuito, do
bem imovel pertencente a uniao, sob a responsabilidade patrimonial do COMAER/
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO -
CINDACTA II para a NAV BRASIL, situado na rua arnaldo bonchewitz, 300, centro, cep
88103-215, no municipio de Sao Jose-sc, onde esta instalada a Estacao de Apoio ao
Controle do Espaco Aereo de Sao Jose (EACEA-BIG), para possibilitar a transferencia para a
NAV BRASIL, de acordo com a lei 13.903, de 19 de dezembro de 2019, conforme
detalhamento do bem imovel avaliado em R$ 11.036.456,40 (onze milhoes, trinta e seis
mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), disposto no parecer
tecnico n. 04/2023 - parte integrante deste termo. fundamento legal: art.7o da lei 13.903
de 19 de novembro de 2019. vigencia: indeterminado. valor total: R$ 0,00. data de
assinatura: 30/06/2023.
II
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSAO DE USO DE BENS MOVEIS 5/2023
No PROCESSO: 67613.032036/2023-10
CEDENTE: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO .
CESSIONARIA: 42.736.102/0001-10 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. -
NAV BRAS. OBJETO: o presente termo tem por objeto a cessao de uso, a titulo gratuito, do
bens moveis pertencente a uniao, sob a responsabilidade patrimonial do COMAER/
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO -
CINDACTA II para a NAV BRASIL, situada no aeroporto municipal santos dumont, avenida
bento munhoz da rocha neto, s/n, bairro aeroporto, cep: 83209-000, no municipio de
Paranagua-PR, onde esta instalada a Estacao de Apoio ao Controle do Espaco Aereo de
Paranagua (EACEA-PGA), para possibilitar a transferencia para a NAV BRASIL, de acordo
com a lei 13.903, de 19 de dezembro de 2019, conforme detalhamento dos bens moveis
avaliado em R$ 2.228.935,46 (dois milhoes, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta
e cinco reais e quarenta e seis centavos), disposto no Parecer Tecnico n. 05/2023 - parte
integrante deste termo.fundamento legal: art.7o da lei 13.903 de 19 de novembro de
2019. vigencia: indeterminado. valor total: R$ 0,00. data de assinatura: 03/07/2023.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSAO DE USO DE BENS MOVEIS 6/2023
No PROCESSO: 67613.032036/2023-10
CEDENTE: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO .
CESSIONARIA: 42.736.102/0001-10 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. -
NAV BRAS. OBJETO: o presente termo tem por objeto a cessao de uso, a titulo gratuito, do
bens moveis pertencente a uniao, sob a responsabilidade patrimonial do COMAER/
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO -
CINDACTA II para a NAV BRASIL, situada no aeroporto estadual de registro, rua jose
antonio da silva junior, s/n, bairro industrial, cep: 11900-000, no municipio de Registro-SP,
onde esta instalada a Estacao de Apoio ao Controle do Espaco Aereo de Registro (EACEA-
RGI), para possibilitar a transferencia para a NAV BRASIL, de acordo com a lei 13.903, de
19 de dezembro de 2019, conforme detalhamento dos bens moveis avaliado em R$
1.155.500,70 (um milhao, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos reais e setenta
centavos), disposto no parecer tecnico n. 06/2023 - parte integrante deste
termo.fundamento legal: art.7o da lei 13.903 de 19 de novembro de 2019. vigencia:
indeterminado. valor total: R$ 0,00. data de assinatura: 03/07/2023.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Espécie: TERMO DE CESSAO DE USO DE BENS MOVEIS 7/2023
No PROCESSO: 67613.032036/2023-10
CEDENTE: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO .
CESSIONARIA: 42.736.102/0001-10 - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A .
- NAV BRAS. OBJETO: o presente termo tem por objeto a cessao de uso, a titulo
gratuito, do bens moveis pertencente a uniao, sob a responsabilidade patrimonial do
COMAER/ SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO
AEREO - CINDACTA II para a NAV BRASIL, situada na rua arnaldo bonchewitz, n. 300,
bairro centro, sao jose - sc, cep: 88103-215, no municipio de Sao Jose-SC, onde esta
instalada a Estacao de Apoio ao Controle do Espaco Aereo de Sao Jose (EACEA-BIG),
para possibilitar a transferencia para a NAV BRASIL, de acordo com a lei 13.903, de 19
de dezembro de 2019, conforme detalhamento dos bens moveis avaliados em R$
2.228.935,46 (dois milhoes, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e cinco
reais e quarenta e seis centavos), disposto no parecer tecnico n. 07/2023 - parte
integrante deste termo.fundamento legal: art.7o da lei 13.903 de 19 de novembro de
2019. vigencia: indeterminado. valor total: R$ 0,00. data de assinatura: 03/07/2023.