DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo: 00135.228217/2019-75. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito ao Convênio nº 006/2019-PROTEGE/SC. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pelo Secretário Nacional de
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), referente à 3ª parcela do recurso previsto
no cronograma de desembolso para o exercício de 2023, pela Concedente, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual
nº. 14.535, de 17 de janeiro 2023, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14422503421AQ0001 - PO-0001, Fonte 1444, PTRES 174810, Elemento de Despesa 333041, Nota de Empenho
2023NE000098. Data de assinatura: 26/12/2023. Assinatura: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, CPF nº 089.366.617-
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