Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122900073
73
Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se por
meio do envio do currículo padrão para cgdhemp@mdh.gov.br a partir do dia 29/12/2023
até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 05/01/2024.
- O currículo deverá ser, obrigatoriamente, conforme o Currículo Lattes, em PDF
e em língua portuguesa; arquivos corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua
visualização não serão considerados.
- No e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/16/020 - Edital nº 05/2023" para
identificação da vaga a que se candidata.
- As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas
inválidas, sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame.
- Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página
eletrônica 
do 
MDHC, 
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-
internacional/editais-2023 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities.
- Conforme o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada
a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual,
do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas
subsidiárias e controladas".
SANDRA YOKO SATO
Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/16/020
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do 5º Termo Aditivo da Carta-Acordo OEI/FLACSO, Projeto OEI/BRA 16/002,
Processo nº 00135.214250/2020-51(SEI 3936935), publicado no Diário Oficial da União, de
14 de novembro de 2023, seção 3, página 41, onde se lê: "SIGNATÁRIOS: RAPHAEL C A L LO U ,
Diretor, pela Representação da OEI no Brasil; RITA GOMES DO NASCIMENTO, Diretora, pela
FLACSO no Brasil; e CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Secretário Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, pelo MDHC", leia-se: "LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA,
Diretor, pela Representação da OEI no Brasil; RITA GOMES DO NASCIMENTO, Diretora, pela
FLACSO no Brasil; e CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Secretário Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, pelo MDHC".
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 5/2023
Processo nº 00135.229011/2023-49
Espécie: Convênio nº 005/2023, celebrado entre a União, por meio do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0001-00, denominado Concedente;
e
a
Secretaria
de Estado
da
Justiça
e
Segurança
Pública do
Amapá,
CNPJ
nº
04.243.026/0001-11, denominado Convenente. Objeto: execução do Programa de Proteção
a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Amapá. Valor Global de R$
R$ 7.765.436,63, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 7.165.436,63, da
CONCEDENTE, em 03 (três) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 2.387.045,86,
relativos ao presente exercício, que correrão à conta da dotação alocada no orçamento
autorizado pela Lei Orçamentária Anual nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG
810010/0001, assegurado pelas notas de empenho nºs 2023NE000103, 2023NE000104,
2023NE000105 
e 
2023NE000106, 
vinculadas 
ao
Programa 
de 
Trabalho 
nº
14.422.5034.21AQ.0001, recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos nº
1000 e nº 1444, Natureza da Despesa: 33.30.41 e 44.30.41; e o valor de R$ R$ R$
600.000,00, relativos à contrapartida da CONVENENTE, em 03 (três) parcelas, sendo a
primeira no valor de R$ 50.000,00, relativos ao presente exercício, estando as demais
garantidas nas propostas orçamentárias dos exercícios subsequentes. Vigência: 28/12/2023
a 28/06/2026. Data da Assinatura: 28/12/2023. Cláudio Augusto Vieira da Silva, Secretário
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CPF nº 583.917.117-49; José Rodrigues
de Lima Neto, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá, CPF nº
968.198.391-20.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
952633/2023,
Nº Processo:
00135230652202346,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: APAE
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO DF CNPJ nº 00643692000196,
Objeto: Aquisição de veículo e equipamentos para melhoria no atendimento das pessoas
com deficiência atendidas na APAE DF., Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 150.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000039, Valor: R$ 150.000,00, PT R ES :
224538, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 28/12/2023 a 28/06/2024,
Data de Assinatura: 28/12/2023, Signatários: Concedente: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO
FERREIRA CPF nº ***.684.254-**, Convenente: MARIA HELENA ALCANTARA DE OLIVEIRA
CPF nº ***.622.581-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
EXTRATO DE FOMENTO
Termo de Fomento nº 953682/2023
Processo: 00135.230418/2023-19
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
TRANSFORME - Ações Sociais e Humanitárias, CNPJ 04.430.077/0001-52. Objeto: Ciclo
Formativo com Capacitações e Oficinas para Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
e Combate a LGBTfobia de Crianças e Adolescentes. Conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
Valor Total: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº
28260006, de autoria da Deputada Federal Erika Kokay, vinculado à conta da ação
orçamentária 21AR, PTRES 224445, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora:
810027/00001 - Nota de Crédito nº 2023NC001384, Fonte 1000, conforme cronograma de
desembolso constante do plano de trabalho.
Vigência: 07 (sete) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura:
27/11/2023.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora do CPF nº 615.***.***-**, Convenente:
TRANSFORME - Ações Sociais e Humanitárias, Senhora Claudia Farias Cardoso de Britto,
portador do CPF nº 316.***.***-**.
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
952465/2023,
Nº Processo:
00135228823202377,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: CENTRAL DE
COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS DO BRASIL CNPJ nº 07293586000179,
Objeto: Resgate da autoestima de pessoas em situação de rua por meio de ações voltadas
à educação, formação e capacitação profissional., Valor Total: R$ 653.148,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$
653.148,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000130, Valor: R$ 50.000,00,
PTRES: 224425, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000129,
Valor: R$ 603.148,00, PTRES: 224425, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
26/12/2023 a 26/12/2024, Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente:
BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº ***.366.617-**, Convenente: ARILDO
MOTA LOPES CPF nº ***.260.778-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
952461/2023,
Nº Processo:
00135221966202358,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: BAOBA
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ESTRATEGIAS SOCIAIS E CULTURAIS DAS MINORIAS
ETNICAS E SOCIAIS CNPJ nº 08184671000161, Objeto: Realização de ações socioeducativas
por meio de oficinas formativas para jovens e adultos em situação de rua na cidade de
Maceió-AL., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000135, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 237615, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2024, Data de Assinatura:
27/12/2023, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº
***.366.617-**, Convenente: EMANUELLE MELO GOMES CPF nº ***.172.304-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 942808/2023, Nº Processo: 00135216170202383, Concedente:
MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: FUNDACAO DE ACAO
SOCIAL FAS CNPJ nº 76568930000108, Interveniente: MUNICIPIO DE CURITIBA CNPJ nº
76417005000186, Objeto: Implantação do Programa Operação Inverno Acolhedor no
município de Curitiba/PR, visando à proteção da população em situação de rua frente às
baixas temperaturas., Valor Total: R$ 707.070,71, Valor de Contrapartida: R$ 7.070,71,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 700.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000064, Valor: R$ 700.000,00, PTRES: 174786, Fonte
Recurso: 1444000000, ND: 334041, Vigência: 27/12/2023 a 27/06/2024, Data de
Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA
CPF nº ***.366.617-**, Convenente: MARIA ALICE ERTHAL CPF nº ***.674.909-**,
Interveniente: RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO CPF nº ***.242.319-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
945420/2023,
Nº Processo:
00135210646202372,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO
LIXO E CIDADANIA CNPJ nº 05773001000192, Objeto: Criação de Centro Estadual de Defesa
de Direitos Humanos da População em Situação de Rua no Estado do Paraná., Valor Total:
R$ 214.604,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2023 - R$ 214.604,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000077,
Valor: R$ 214.604,00, PTRES: 224527, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
27/12/2023 a 27/12/2024, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente:
BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº ***.366.617-**, Convenente: ROSELAINE
MENDES FERREIRA CPF nº ***.480.159-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
952463/2023,
Nº Processo:
00135221967202301,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: FUNCAE
FUNDACAO CASA DO ESPECIAL CNPJ nº 12843033000182, Objeto: Promoção de oficinas de
ocupação à jovens e adultos em situação de rua por meio do Projeto: VOZES INVISÍVEIS,
visando a promoção e defesa dos direitos humanos, no município de Maceió-AL., Valor
Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000137, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 237615, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 27/12/2023 a 27/10/2024, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários:
Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº ***.366.617-**, Convenente:
LIZIANE DE MEDEIROS TORRES CPF nº ***.496.144-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 948850/2023, Nº Processo: 00135214564202305, Concedente:
MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS
E
CIDADANIA, Convenente:
MUNICIPIO
DE
GUARULHOS CNPJ nº 46319000000150, Objeto: Potencialização no atendimento aos
migrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade no município de Guarulhos, com
ênfase na proteção de seus direitos e na orientação para acesso as informações, serviços
e politicas públicas, bem como mitigar a falta de acesso à informação sobre as iniciativas
desenvolvidas para este publico, no âmbito municipal, estadual e federal., Valor Total: R$
5.277.115,43, Valor de
Contrapartida: R$ 52.584,43, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 5.224.531,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000107, Valor: R$ 916.666,00, PTRES: 224587, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444041; Num Empenho: 2023NE000106, Valor: R$ 916.666,00, P T R ES :
224587, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041; Num Empenho: 2023NE000105, Valor:
R$ 1.391.199,00, PTRES: 224633, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041; Num Empenho:
2023NE000104, Valor: R$ 2.000.000,00, PTRES: 224580, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
334041, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2025, Data de Assinatura: 28/12/2023, Signatários:
Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº ***.366.617-**, Convenente:
GUSTAVO HENRIC COSTA CPF nº ***.006.468-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
952348/2023,
Nº Processo:
00135208207202308,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO PASTORAL NACIONAL DO POVO DA RUA CNPJ nº 06267877000120, Objeto:
Pesquisa em produção de dados, bem como identificação e registro de violação de direitos
para compartilhamento de conhecimento sobre Direitos Humanos e políticas públicas para
o fortalecimento da rede de proteção da pessoa em situação de rua., Valor Total: R$
300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000146,
Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 224416, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
28/12/2023 a 28/12/2024, Data de Assinatura: 28/12/2023, Signatários: Concedente:
BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº ***.366.617-**, Convenente: BEATRIZ
RAMOS LEPORE CPF nº ***.065.156-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 00135.228217/2019-75. Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 006/2019.
CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34.
CONVENENTE: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa
Catarina - SAP/SC, inscrita no CNPJ sob nº 01.577.780/0001-08. Objeto: Prorrogação da
data de término da vigência estipulado na CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, do dia 07 de
dezembro de 2023 para 27 de dezembro de 2024, e a supressão de recursos constante na
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Termo de Convênio
Original, no valor total de R$ 1.910.388,27 (um milhão, novecentos e dez mil trezentos e
oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 460.996,52 (quatrocentos e sessenta
mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) pela Convenente e R$
1.449.391,75 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e noventa e um
reais e
setenta e
cinco centavos).
Data de
assinatura: 22/12/2023.
Signatários:
CONCEDENTE: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA, Secretário Nacional de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos, CPF nº 089.366.617-36; CONVENENTE: CARLOS ANTONIO
GONCALVES ALVES, Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do
Estado de Santa Catarina, CPF nº 887.495.419-00.

Fechar