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DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.149020/2023-82
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
PERMITENTE: União
PERMISSIONÁRIO: Município de Itapoá - CNPJ nº **.*40.303/0001-**
OBJETO: Realização do evento "Projeto Verão 2023/2024"
LOCAL: Faixa de areia entre a segunda e a terceira pedra em Itapema do Norte, CEP:
89249-000, no Município de Itapoá/SC
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.905,43 m2
FINALIDADE: Realização de evento recreativo e esportivo
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº
3.725/2001, e Portaria SPU nº 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/12/2023 a 28/02/2024 (90 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 22.180,93 (vinde e dois mil, cento e oitenta reais e noventa e
três centavos)
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.114811/2023-91
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: NEIDE MARIA AMARAL - CPF/CNPJ ***.385.229-**
OBJETO: RUA BENTO FRANCISCO, Nº 528, PRÓXIMO A PRAIA DE BAIXO, SÃO MIGUEL,
BIGUAÇU/SC cadastrado(s) sob RIP nº 8045 0100134-86
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 458,39 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 82.446,02
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.648,92 pagamento anual
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10180.000353/1996-17
INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargos
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Miranorte, representado pelo Prefeito Municipal
Sr. Antônio Carlos Martins Reis, inscrito no CPF sob nº 485.050.641-00.
OBJETO: Imóvel de terreno urbano, lote nº 27-A1º, com área total de 5.000,00m² e área
construída de 1.328,18m², composto por um loteamento de Chácaras do Patrimônio, lote
27-A-1°, desmembrado do lote 27-A. Localizado na Avenida Alfredo Nasser, Quadra 110-A,
Vila Maria, Miranorte do Tocantins - TO, CEP: 77660-000.
ÁREA DE TERRENO: 5.000,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.870.000,00 (um milhão e oitocentos e setenta mil reais)
FINALIDADE: Manutenção e continuidade do funcionamento do Hospital Municipal de
Miranorte/TO, prestados atualmente no imóvel sob pena de REVERSÃO da presente
doação.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/98, em seu art. 31 inciso I.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 de dezembro de 2023, no Livro nº 5, às folhas 307,
308 e 309, da SPU/TO.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170345
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 17167.100454/2021-12.
Pregão. Nº 14/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - AMAPA .
Contratado:
14.928.920/0001-89
-
APOLLO SERVICOS
&
COMERCIO
LTDA.
Objeto:
Prorrogação da vigência contratual por 12 meses, de 27/12/2023 a 26/12/2024, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses,
mediante termo aditivo, de acordo com o inciso ii, do art. 57, da lei nº 8.666/1993, e suas
alterações, bem como revisar as parcelas de custos não renováveis constantes no módulo
2 (encargos e benefícios anuais, mensais e diários) e módulo 3 (provisão para rescisão), da
planilha de formação de preços anexa ao contrato, com fundamento no disposto no
acórdão tcu n. 1.586/2018 - plenário (8668652) c/c a lei 12.506/2011 e pareceres asjur
12525064 e 6527569, com efeitos financeiros a partir de 27/12/2023, em decorrência da:
redução do percentual do aviso prévio indenizado, aviso prévio trabalhado e a exclusão do
percentual de férias.. Vigência: 27/12/2023 a 26/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 735.205,08. Data de Assinatura: 26/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170100
Número do Contrato: 30/2020.
Nº Processo: 10783.100659/2020-19.
Dispensa. Nº 73/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADM. DO MGISP -
ESPIRITO SANTO. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objetivo informar a prorrogação do contrato para o
período de 28/12/2023 a 28/12/2024.. Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 54.993,64. Data de Assinatura: 26/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 10/2023
Vencedor: FABIO
JULIO ENGENHARIA
LTDA, CNPJ
Nº 44.424.415/0001-
68.Item1 valor: R$ 19.000,00 Item 3: R$ 20.500,00, Item 5: R$ 16.980,00 Item 6: R$
49.729,00, Item 7:
R$ 68.333,90 Item 8: R$
82.603,36. Vencedor: CONCEITO
EDIFICAÇÕES LTDA, Cnpj: 21.554.838/0001-05, Item 4: R$ 84.000,00 e Item 9: R$
118.000,00. Objeto: Serviços de engenharia diversos para atender o Edifício sede do
M G I S P - ES .
JULIANA LOUREIRO CARASSO DE MUNNO FRANCISCO
Pregoeira
(SIDEC - 28/12/2023) 170100-00001-2023NE900005
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 11/2023
Vencedora: CONCEITO EDIFICACOES LTDA, Cnpj: 21.554.838/0001-05, Valor
Global: R$ R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reeais) Objeto: serviço de instalação
de gradil no ed. sede do MGISP-ES com fornecimento de mat eriais.
JULIANA LOUREIRO CARASSO DE MUNNO FRANCISCO
Pregoeira
(SIDEC - 28/12/2023) 170100-00001-2023NE900005
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 12/2023
Vencedora: Vencedor: CONCEITO EDIFICACOES LTDA CNPJ: 21.554.838/0001-05,
Valor: R$ 885,110 (oitocentos e oitenta inco mil, cento e dez mil reais). Objeto: Reforma
e modenização do edifício sede do MGISP-ES.
JULIANA LOUREIRO CARASSO DE MUNNO FRANCISCO
Pregoeira
(SIDEC - 28/12/2023) 170100-00001-2023NE900005
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE ÁREA E RATEIO DE DESPESAS
Espécie: TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS. Nº Processo:
10783.100990/2022-92. Órgão Cliente: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Órgão
Gestor: 
MINISTÉRIO 
DA 
GESTÃO 
E 
INOVAÇÃO 
EM 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
-
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Objeto: Estabelecer o valor do rateio das despesas referentes à utilização compartilhada do
imóvel Edifício Sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no
Espírito Santo, Rua Pietrângelo de Biase, 56 - Centro - Vitória, abrangendo as áreas
comuns, bem como os equipamentos que compõem a sua estrutura. Vigência: 60 meses.
Data de Assinatura: 18/07/2023.
Signatários: pela SRA/ES, Jacinta de Fátima Pereira Maciel, Superintendente Regional de
Administração da SRA/ES, pela ABIN-ES, Paulo Ricardo Fraga Bonzanini, Diretor do
Departamento de Administração e Logística da ABIN.
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE ÁREA E RATEIO DE DESPESAS
Espécie: TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS. Nº Processo:
10783.101544/2022-03. Órgão Cliente: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO NO ESPÍRITO
SANTO. Órgão Gestor: MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS -
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Objeto: Estabelecer o valor do rateio das despesas referentes à utilização compartilhada do
imóvel Edifício Sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no
Espírito Santo, Rua Pietrângelo de Biase, 56 - Centro - Vitória, abrangendo as áreas
comuns, bem como os equipamentos que compõem a sua estrutura. Vigência: 60 meses.
Data de Assinatura: 03/05/2023.
Signatários: pela SRA/ES, Jacinta de Fátima Pereira Maciel, Superintendente Regional de
Administração da SRA/ES, pela CGU-ES, Olavo Venturim Caldas - Superintendente da CGU-ES.
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE ÁREA E RATEIO DE DESPESAS
Espécie: TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS. Nº Processo:
10783.101532/2022-71. Órgão Cliente: MINISTÉRIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO ESPÍRITO SANTO. Órgão Gestor: MINISTÉRIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Objeto: Estabelecer o valor do rateio das despesas
referentes à utilização compartilhada do imóvel Edifício Sede do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos no Espírito Santo, Rua Pietrângelo de Biase, 56 - Centro -
Vitória, abrangendo as áreas comuns, bem como os equipamentos que compõem a sua
estrutura. Vigência: 60 meses. Data de Assinatura: 14/04/2023.
Signatários: pela SRA/ES, Jacinta de Fátima Pereira Maciel, Superintendente Regional de
Administração da SRA/ES, pela DRF-ES, Eduardo Augusto Roelke, Delegado da D R F - ES .
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE ÁREA E RATEIO DE DESPESAS
Espécie: TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS. Nº Processo:
10783.101043/2022-19.
Órgão Cliente:
FUNDAÇÃO JORGE
DUPRAT FIGUEIREDO
DE
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO. Órgão Gestor: MINISTÉRIO DA
GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Objeto: Estabelecer o valor do rateio
das despesas referentes à utilização compartilhada do imóvel Edifício Sede do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Espírito Santo, Rua Pietrângelo de Biase, 56
- Centro - Vitória, abrangendo as áreas comuns, bem como os equipamentos que
compõem a sua estrutura. Vigência: 60 meses. Data de Assinatura: 22/05/2023.
Signatários: pela SRA/ES, Jacinta de Fátima Pereira Maciel, Superintendente Regional de
Administração da SRA/ES, pela Fundacentro, Pedro Tourinho de Siqueira, Presidente da
Fundancentro.
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE ÁREA E RATEIO DE DESPESAS
Espécie: TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS. Nº Processo:
10783.101542/2022-14. Órgão Cliente: MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCURADORIA DA
FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Órgão Gestor: MINISTÉRIO DA
GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Objeto: Estabelecer o valor do rateio
das despesas referentes à utilização compartilhada do imóvel Edifício Sede do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Espírito Santo, Rua Pietrângelo de Biase, 56
- Centro - Vitória, abrangendo as áreas comuns, bem como os equipamentos que
compõem a sua estrutura. Vigência: 60 meses. Data de Assinatura: 18/04/2023.
Signatários: pela SRA/ES, Jacinta de Fátima Pereira Maciel, Superintendente Regional de
Administração da SRA/ES, pela PFN-ES, José Francisco Saraiva Gomes, Procurador-Chefe da PFN-ES.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS
DE GOIÁS E TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2023 - UASG 170195
Nº Processo: 10180.100003/2023-20.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO MGI -
GOIAS E TOCANTINS.
Contratado: 20.548.612/0001-20 - A M ABS EIRELI. Objeto: Contratação de serviços
contínuos de atividades auxiliares, do tipo serviços de Auxiliar Administrativo,
Recepcionista, Secretária, Técnico em Secretariado, Copeiro(a), Chapa/Carregador,
Motorista, Auxiliar de
Manutenção Predial, Porteiro, Operador
de Empilhadeira,
Telefonista, Técnico em Informática e Conferente de Carga e Descarga, a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades da SRA-
GO-TO, CGU-GO, SPU-GO, PFN-GO, PSFN-ANA, SRTb-GO e Unidades, RFB-Goiânia e
Unidades e RFN-Ana.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/12/2023 a
27/12/2024. Valor Total: R$ 7.860.555,48. Data de Assinatura: 27/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023).

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