DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM-MD Nº 6.298, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga, em caráter excepcional, até 1º de julho de 2024, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso
II, do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60588.000008/2022-68, resolve:
Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, até 1º de julho de 2024, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Defesa, referente ao período
2020-2023.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput decorre da necessidade de proporcionar continuidade ao atendimento das demandas administrativas relacionadas à
tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério da Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
S EC R E T A R I A - G E R A L
ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA
RESOLUÇÃO CG-MD Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
1_MD_29_001
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