DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO IV
NATUREZA DE DESPESA
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
. 1
2
3
4
5
6
99
Valores em R$ Mil
. Pessoal 
e
Encargos
Sociais
Juros e Encargos
da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões
Financeiras
Amortização da
Dívida
Reservas Orçamentárias
Total
. 204.728
0
950.888
0
0
0
461.082
1.616.698
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
.
Valores em R$ Mil
. Receita
Despesa
. Especificação
Total
Especificação
Total
. Receitas Correntes
818.914
Despesas Correntes
1.155.616
. Déficit Corrente
336.702
Superávit Corrente
0
.
. Receitas de Capital
797.784
Despesas de Capital
0
. Déficit de Capital
0
Superávit de Capital
797.784
.
.
Reservas
Orçamentárias
461.082
.
. S U BT OT A L
1.616.698
S U BT OT A L
1.616.698
.
. Déficit do Exercício
0
Superávit do Exercício
0
.
. T OT A L
1.616.698
T OT A L
1.616.698
. Resumo
Resumo
. Receitas Correntes
818.914
Despesas Correntes
1.155.616
. Receitas de Capital
797.784
Reservas
Orçamentárias
461.082
. Déficit do Exercício
0
Superávit do Exercício
0
ANEXO VI
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Valores em R$ Mil
. M ÊS
JA N
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
TOTAL JAN-JUN
.
Programa de Gestão e Manutenção da Apex-Brasil
. Pessoal e Encargos Sociais
5.116
5.116
5.116
5.116
5.116
5.116
30.697
. Outras Despesas Correntes
5.674
4.836
6.268
5.602
6.679
5.898
34.958
. SubTotal
10.790
9.952
11.384
10.718
11.796
11.014
65.655
.
Programa de Promoção da s Exportações e Investimentos
. Pessoal e Encargos Sociais
11.945
11.945
11.945
11.945
11.945
11.945
71.667
. Outras Despesas Correntes
49.923
49.741
61.308
63.870
54.285
56.942
336.067
. SubTotal
61.867
61.685
73.252
75.815
66.229
68.886
407.734
.
Reservas Orçamentárias
. Reservas Orçamentárias
461.082
0
0
0
0
0
461.082
. SubTotal
461.082
0
0
0
0
0
461.082
.
. Total
533.740
71.637
84.636
86.533
78.025
79.901
934.472
. M ÊS
JUL
AG O
SET
OUT
N OV
D EZ
TOTAL JUL-DEZ
.
Programa de Gestão e Manutenção da Apex-Brasil
. Pessoal e Encargos Sociais
5.116
5.116
5.116
5.116
5.116
5.116
30.697
. Outras Despesas Correntes
8.800
8.038
6.212
5.871
5.765
109.928
144.613
. SubTotal
13.916
13.154
11.328
10.987
10.881
115.044
175.310
.
Programa de Promoção das Exportações e Investimentos
. Pessoal e Encargos Sociais
11.945
11.945
11.945
11.945
11.945
11.945
71.667
. Outras Despesas Correntes
57.120
61.960
67.576
63.590
62.309
122.694
435.249
. SubTotal
69.064
73.905
79.521
75.535
74.254
134.638
506.916
.
Reservas Orçamentárias
. Reservas Orçamentárias
0
0
0
0
0
0
0
. SubTotal
0
0
0
0
0
0
0
.
. Total
82.981
87.059
90.849
86.522
85.134
249.682
682.227
COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 43, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Credenciamento do Instituto Tecnológico Educacional
da Amazônia (ITEAM) no Comitê das Atividades de
Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA)
como instituição habilitada à execução de atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15
de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu
regimento interno, considerando a Resolução/CAPDA n° 01, de 25 de setembro de 2012, e
alterações, e tendo em vista os autos do processo Suframa nº 52710.000174/2023-64, e a
deliberação ocorrida na sua 72º Reunião Ordinária, autuada no processo Suframa
52710.008468/2023-34, realizada em 14 de dezembro de 2023. resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto Tecnológico Educacional da Amazônia (ITEAM),
como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos, I, IV e VI do § 4º e I e IV do § 18, todos
do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.
Parágrafo único. As unidades capacitadas a receberem os benefícios previstos
no caput deste artigo são:
I - Unidade Manaus (ITEAM-MN/AM), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 34.792.077/0001-63; e
II - Unidade Boa Vista (ITEAM-BV/RR), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 48.653.884/0001-00.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;