DOE 23/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Polícia Militar do Ceará. 2 - Razões recursais: Punição padece de propor-
cionalidade. Os fatos constantes da motivação da punição não relatam a
forma como efetivamente ocorreram, inclusive o inquérito policial restou
arquivado. Inexistência de agressão física ou verbal em desfavor da suposta
vítima. Ausência de individualização da conduta dos recorrentes, não havendo
menção à atividade ilícita exercida pelos militares. 3 - Alegativa genérica de
que a pena aplicada foi desproporcional, não apontando elementos concretos
que justifiquem tal argumento. Com efeito, o art. 42 da Lei n.º 13.407/03,
aponta que a sanção disciplinar deverá ser proporcional à gravidade e natu-
reza da infração, sendo as faltas graves (como no caso em tela) puníveis com
permanência disciplinar de até 10 (dez) dias ou custódia disciplinar de até
8 (oito) dias e, na reincidência, com permanência de até 20 (vinte) dias ou
custódia disciplinar de até 15 (quinze) dias, desde que não caiba demissão
ou expulsão, logo, não merece guarida a tese de que a aplicação de dois
dias de permanência é desproporcional. A acusação de agressão física ou
verbal foi desconsiderada na motivação da decisão sancionatória in casu. A
conduta dos recorrentes foi devidamente descrita, tanto na portaria inaugural,
quanto na decisão atacada, onde verifica-se inclusive a individualização das
penas, observa-se, nesse sentido, que a decisão ora recorrida individualizou
as penas, atribuindo pena de 04 (quatro) dias de permanência ao Comandante
do Destacamento e de apenas 02 (dois) dias aos demais militares envolvidos
na ocorrência, exatamente por reconhecer condutas diversas. Plenamente
evidenciado que houve a restrição ilegal da liberdade da vítima/denunciante,
o qual permaneceu a noite recolhido no Destacamento da Polícia Militar
de Ibicuitinga, sendo liberado na manhã seguinte, sem que a ocorrência
tivesse sido apresentada na Delegacia Regional de Russas para a adoção de
medidas de polícia judiciária, ou mesmo registrada, implicando em violação
aos direitos fundamentais. Decisão sancionatória traçou o caminho apontado
pelo robusto conjunto probatório, que demonstrou de forma inequívoca a
conduta transgressiva. Sanção aplicada à luz dos Princípios da Legalidade
e da Proporcionalidade. 4 - Recurso conhecido e improvido, no sentido de
manter as sanções impostas aos Recorrentes, nos termos do voto da Relatora.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDE o Conselho
de Disciplina e Correição, conhecer do Recurso, e por unanimidade dos
votantes, negar-lhe provimento, observado o disposto no Art. 3º, §1º, e Art.
6º, inc. I, do Anexo Único do Decreto nº 30.716/2011, mantendo as sanções
de 02 (dois) dias de Permanência Disciplinar aplicadas aos Recorrentes,
conforme fora publicada no D.O.E CE nº 090, de 16/05/2018, nos termos
do presente Acórdão. Fortaleza, 09 de agosto de 2018.
Rodrigo Bona Carneiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº677/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º,
inciso XIII, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial
da Coordenadoria de Perícia Médica – COPEM, datado de 02 de agosto de
2018. RESOLVE CONCEDER ao servidor, CLAVER MOTA ARAGÃO,
matrícula nº 000470, nos termos do art. 82 e seu parágrafo único, da Lei n°
9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Ceará), a prorrogação da licença para tratamento de saúde por 60
(sessenta) dias a partir de 05/07/2018 até 04/09/2018. DIRETORIA GERAL
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias
do mês de agosto do ano de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2017
ESPÉCIE: ADITIVO N°01 AO CONTRATO N°41/2017; CONTRATANTE:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n°
2807; CONTRATADA: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA,
com CNPJ N° 23.921.349/0001-61; ENDEREÇO: Rua Rio Espera, 368 –
Carlos Prates, CEP.30710-260, Belo Horizonte - MG; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Admi-
nistrativo nº 03185/2018 datado de 08/06/2018, bem como o inciso II do
artigo 57, combinado com o § 8º do artigo 65, todos da Lei 8.666/93 e suas
atualizações posteriores; FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do
Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo ao contrato nº 41/2017 tem por
objeto o seguinte: PRORROGAÇÃO do prazo contratual, por mais 12
(doze) meses, referente à continuidade dos serviços de manutenção do sistema
de votação e do painel eletrônico do plenário, instalado no Plenário 13 de
maio desta Casa Legislativa; REAJUSTE do valor dos serviços previstos no
contrato de manutenção, em por base o INPC – Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, da Fundação Getúlio Vargas, o qual tem como percentual
correspondendo ao período de 06/2017 a 05/2018 o percentual de aproxi-
madamente 1,76% (um virgula setenta e seis por cento), conforme planilha
inserta ao processo; VALOR:R$ 138.168,96 (cento trinta e oito mil cento e
sessenta e oito reais e noventa e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA:01100002011225002179015000033903900000200.– Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA:DE 28 de agosto de 2018 até
27 de agosto de 2019; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam
expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações
assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou
modificados; DATA DE ASSINATURA: 02/08/2018; SIGNATÁRIOS:
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará e o Sr. Joaquim Amorim Pereira, pela empresa VISUAL SISTEMAS
ELETRÔNICOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2017
ESPÉCIE: ADITIVO N° 01 AO CONTRATO N°03514/2018; CONTRA-
TANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com
CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira,
n° 2807; CONTRATADA: WJ SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA,
com CNPJ N° 05.116.014/0001-99; ENDEREÇO: Av. Senador Salgado
Filho, 2190, sala 235, no Bairro Lagoa Nova, em Natal/RN; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o
Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Processo
Administrativo nº 03514/2018, datado de 21.06.2018; FORO: Cidade de
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto: PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 12
(doze) meses, para a continuidade do suporte técnico ao sistema de Auto-
mação de Bibliotecas – SIABI, instalado na Biblioteca Cesar Cals, desta
Casa Legislativa; REAJUSTE, do valor, hoje pactuado com base no INPC
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12(doze)meses,
no percentual de, aproximadamente, 1,6910%; VALOR: R$8.029,08(oito
mil vinte e nove reais e nove centavos); DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA:01100002.01.122.500.21790.15.0000.33903900000200 – Serviços
de Terceiros. DA VIGÊNCIA: De 04 de setembro de 2018 a 03 de setembro
de 2019; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressa-
mente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas
e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados;
DATA DE ASSINATURA: 07/08/2018; SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de
Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a
Sra. Janeide de Medeiros Dantas Silva, pela empresa WJ SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº58/2017
ESPÉCIE: ADITIVO N°01 AO CONTRATO N°58/2017; CONTRATANTE:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807;
CONTRATADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, com CNPJ N°
61.074.175/0001-38; ENDEREÇO: Av. Das Nações Unidas, 14261, 29º andar,
Ala “A” no Bairro Vila Gertudres, em São Paulo Capital; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento a alínea “b”
do inciso I, combinado com o § 1º, todos do artigo 65, da Lei nº 8.666/93 de 21
de junho de 1993, e os Processos Administrativos nº 01565/2018 e 3160/2018,
datado de 02/04/2018 e 07/06/2018; respectivamente. FORO: Cidade de Forta-
leza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de
ADITAMENTO o seguinte: ACRÉSCIMO de mais 04 (três) veículos na frota
de veículos coberta para cobertura e seguros e emissão de apólices de seguro
oriundas do Contrato 58/2017, com os fins de salvaguardar a frota de veículos
contra sinistros que porventura venham a ocorrer; VALOR: R$ 2.724,14
(dois mil setecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos); DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:01100002.01.122.500.21790.15.0000.339039.00000200
– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 31 de
julho de 2018 a 20 de novembro de 2018; DA RATIFICAÇÃO: As partes
contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições
e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não
foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 31/07/2018;
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legis-
lativa do Estado do Ceará e o Sr.Francisco Edinaldo Moreira de Sousa, pela
empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA
No Ato da Presidência Nº0083-B/2018, datado de 6 de fevereiro de 2018,
publicado no Diário Oficial do Estado dia 29 de maio de 2018: ONDE SE
LÊ: FRANCISCO IGOR MARTINS PAIVA LEIA-SE: FRANCISCO
IGOR BEZERRA MARTINS PAIVA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de agosto do ano de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
137
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº158 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2018
Fechar