DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2024 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do 
Volume I desta Lei, e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2024, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo III da LDO-2024;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Região, Entidade e Projeto/Atividade/Operação Especial
REGIÃO / ENTIDADE / PA
TESOURO
OUTRAS FONTES
 TOTAL
10567
 10.000,00
 10.000,00
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE UMIRIM.
10575
 200.000,00
 200.000,00
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO / PENTECOSTE
10594
 100.000,00
 100.000,00
APOIO FINANCEIRO PARA AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO / GENERAL 
SAMPAIO
10885
 100.000,00
 100.000,00
CONTRIBUIÇÃO PARA MELHORIA DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL.
10898
 100.000,00
 100.000,00
CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA MELHORIA DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE NA 
ATENÇÃO BÁSICA.
10899
 350.000,00
 350.000,00
CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA MELHORIA DA ASSISTÊNCIA 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR.
12459
 125.000,00
 125.000,00
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE UMIRIM-CE.
12465
 150.000,00
 150.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE 
IRAUÇUBA
12469
 800.000,00
 800.000,00
APOIO FINANCEIRO PARA AS AÇÕES DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE 
ITAPIPOCA
12476
 125.000,00
 125.000,00
APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA 
OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UMIRIM-CE
12536
 25.000,00
 25.000,00
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA MUNICÍPIO / GENERAL SAMPAIO
12846
 500.000,00
 500.000,00
APOIO FINANCEIRO PARA A ÁREA DE SAÚDE / MIRAÍMA
12951
 100.000,00
 100.000,00
AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO
20048
 778.060,00
 778.060,00
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA 
NORMAL) - FUNDES
20171
 490.460,00
 490.460,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FUNDES
20293
 4.200,00
 4.200,00
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
- FUNDES
20519
 2.912.727,00
 2.912.727,00
MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS
20574
 2.617.574,00
 488.139,00
 3.105.713,00
APOIO AO FUNCIONAMENTO DE POLICLÍNICAS SOB GESTÃO DE CONSÓRCIO
20575
 1.089.907,00
 655.892,00
 1.745.799,00
APOIO AO FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS SOB GESTÃO DE CONSÓRCIO
20592
 20.799.720,00
 20.799.720,00
INCENTIVO À OFERTA DE SERVIÇOS DOS HOSPITAIS POLO.
20593
 770.648,00
 770.648,00
INCENTIVO À OFERTA DE SERVIÇOS DOS HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE.
20625
 220.476,00
 220.476,00
PROMOÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE 
ENDEMIAS.
20659
 1.602.244,00
 4.389.165,00
 5.991.409,00
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
20663
 40.897,00
 40.897,00
APOIO AOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO E CONTROLE DO SUS.
20930
 10.000,00
 10.000,00
 20.000,00
QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE
20933
 40.000,00
 40.000,00
FORTALECIMENTO DE SUPERVISORES EM SAÚDE
27000000SECRETARIA DA CULTURA
 460.908,00
 460.908,00
10087
 1.000,00
 1.000,00
PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DO SISTEMA ESTADUAL DE 
CULTURA.
10103
 249.990,00
 249.990,00
DINAMIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES DE LEITURA.
10821
 106.250,00
 106.250,00
IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE FORMAÇÃO EM ARTE E CULTURA, PARA 
INCLUSÃO DA JUVENTUDE.
10823
 10.000,00
 10.000,00
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO AGENTE JOVEM CULTURAL
10831
 1.000,00
 1.000,00
CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS NO PROJETO ARTISTA PRESENTE
10864
 1.000,00
 1.000,00
IMPLANTAÇÃO DE MODALIDADES DE APOIO A PROJETOS DA SOCIEDADE 
CIVIL
10865
 1.000,00
 1.000,00
LANÇAMENTO DO EDITAL ESCOLAS PÚBLICAS DA CULTURA
11364
 1.000,00
 1.000,00
APOIO AOS PONTOS DE CULTURA DO CEARÁ.
11383
 1.000,00
 1.000,00
REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS AOS PONTOS DE CULTURA.
11399
 2.000,00
 2.000,00
FORTALECIMENTO E PROMOÇÃO DO APOIO DIRETO PARA SISTEMAS 
MUNICIPAIS DE CULTURA.
12814
 70.000,00
 70.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O 
ECOMUSEU, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA.
20721
 16.668,00
 16.668,00
MANUTENÇÃO DOS TESOUROS VIVOS, MESTRES DA CULTURA.
27200004FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
 210.000,00
 210.000,00
10871
 10.000,00
 10.000,00
IMPLANTAÇÃO DE MODALIDADES DE APOIO A PROJETOS DA SOCIEDADE 
CIVIL.
11689
 200.000,00
 200.000,00
PROMOÇÃO DOS EDITAIS DOS CICLOS E FESTAS DE TRADIÇÃO POPULAR - 
FEC.
29000000SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
 150.000,00
 150.000,00
10513
 90.000,00
 90.000,00
PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO PROFUNDO NO MUNICÍPIO DE 
GENERAL SAMPAIO NOS DISTRITOS DE: CANGATI I; CANGATI II;POÇO DO 
REMÉDIO;PATOS; PEDRAS PRETAS I; RESIDÊNCIA DO MARIANOS; PEDRAS 
PRETAS II
10536
 60.000,00
 60.000,00
PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO PROFUNDO NO MUNICÍPIO DE 
PENTECOSTE NAS LOCALIDADES DE EXTREMA (DISTRITO DE PORFÍLIO 
SAMPAIO, INGÁ (DISTRITO MATIAS)
29200001SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
 191.177,00
 191.177,00
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