DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2024 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do 
Volume I desta Lei, e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2024, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo III da LDO-2024;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Região, Entidade e Projeto/Atividade/Operação Especial
REGIÃO / ENTIDADE / PA
TESOURO
OUTRAS FONTES
 TOTAL
20981
 1.452.473,00
 1.603.940,00
 3.056.413,00
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO 
INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
20982
 46.270,00
 46.270,00
GARANTIA DO FUNCIONAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO DAS ESCOLAS 
DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
24200004FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 50.854.226,00
 12.433.165,00
 63.287.391,00
10039
 200.000,00
 200.000,00
APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL DR. THADEU DE PAULO BRITO / CARIÚS
10049
 200.000,00
 200.000,00
APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU
10598
 400.000,00
 400.000,00
APOIO FINANCEIRO PARA CIRURGIAS ELETIVAS NO HOSPITAL E 
MATERNIDADE DR. AGENOR ARAÚJO / IGUATU
10615
 100.000,00
 100.000,00
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O DISTRITO DE SUASSURANA / IGUATU
10616
 100.000,00
 100.000,00
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O DISTRITO DE GADELHA / IGUATU
10878
 100.000,00
 100.000,00
CONTRIBUIÇÃO PARA MELHORIA NA ATENÇÃO BÁSICA
10885
 200.000,00
 200.000,00
CONTRIBUIÇÃO PARA MELHORIA DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL.
10899
 300.000,00
 300.000,00
CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA MELHORIA DA ASSISTÊNCIA 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR.
12458
 150.000,00
 150.000,00
APOIO FINANCEIRO PARA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UMARI.
12525
 25.000,00
 25.000,00
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DO CEDRO
12548
 50.000,00
 50.000,00
REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS PARA O MUNICÍPIO DE CARIÚS
12553
 50.000,00
 50.000,00
REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATAS E PTERÍGIO PARA O MUNICÍPIO 
DE CARIÚS
12554
 50.000,00
 50.000,00
REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO DE CARIÚS
12556
 100.000,00
 100.000,00
REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATA PARA O MUNICÍPIO DE ACOPIARA
12562
 100.000,00
 100.000,00
APOIO FINANCEIRO PARA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CEDRO
12565
 70.000,00
 70.000,00
REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATA E PTERÍGIO NO MUNICÍPIO DE 
JUCÁS
12569
 80.000,00
 80.000,00
REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATA E PTERÍGIO NO MUNICÍPIO DE 
SABOEIRO
12683
 100.000,00
 100.000,00
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE JUCÁS
12918
 152.173,00
 152.173,00
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ONCOLOGIA NO MUNICÍPIO DE IGUATU
12934
 40.000,00
 40.000,00
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE HEMODINÂMICA NO MUNICÍPIO DE IGUATU
12937
 180.000,00
 180.000,00
AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) AMBULÂNCIA PARA OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO 
DE IGUATU
20048
 955.331,00
 955.331,00
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA 
NORMAL) - FUNDES
20077
 10.000,00
 10.000,00
CUSTEIO PARA HOSPITAL REGIONAL EM IGUATU
20086
 10.000,00
 10.000,00
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU
20171
 1.250.443,00
 1.250.443,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FUNDES
20293
 113.622,00
 113.622,00
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
- FUNDES
20519
 2.820.000,00
 2.820.000,00
MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS
20574
 6.512.081,00
 2.506.078,00
 9.018.159,00
APOIO AO FUNCIONAMENTO DE POLICLÍNICAS SOB GESTÃO DE CONSÓRCIO
20575
 2.315.292,00
 879.785,00
 3.195.077,00
APOIO AO FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS SOB GESTÃO DE CONSÓRCIO
20589
 1.146.060,00
 40.058,00
 1.186.118,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA HEMORREDE.
20590
 13.394,00
 13.394,00
PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO DA HEMORREDE.
20592
 27.660.120,00
 27.660.120,00
INCENTIVO À OFERTA DE SERVIÇOS DOS HOSPITAIS POLO.
20593
 443.008,00
 443.008,00
INCENTIVO À OFERTA DE SERVIÇOS DOS HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE.
20594
 3.600.000,00
 3.600.000,00
INCENTIVO À OFERTA DE SERVIÇOS DOS HOSPITAIS ESTRATÉGICOS.
20605
 2.400.000,00
 2.400.000,00
APOIO AO FUNCIONAMENTO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM 
REABILITAÇÃO - CER, SOB GESTÃO DE CONSÓRCIO
20624
 5.000,00
 5.000,00
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO 
GERENCIAMENTO DE RISCO SANITÁRIO.
20625
 253.313,00
 10.000,00
 263.313,00
PROMOÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE 
ENDEMIAS.
20634
 290.917,00
 290.917,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE 
PÚBLICA.
20659
 1.577.924,00
 5.613.519,00
 7.191.443,00
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
20663
 42.273,00
 42.273,00
APOIO AOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO E CONTROLE DO SUS.
20771
 10.000,00
 10.000,00
MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DAS UNIDADES DA REDE SESA.
20930
 10.000,00
 10.000,00
 20.000,00
QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE
20933
 42.000,00
 42.000,00
FORTALECIMENTO DE SUPERVISORES EM SAÚDE
27000000SECRETARIA DA CULTURA
 202.586,00
 17.000.000,00
 17.202.586,00
10085
 10.000,00
 10.000,00
PROMOÇÃO DE FEIRAS LITERÁRIAS EM MUNICÍPIOS CEARENSES.
10087
 1.000,00
 1.000,00
PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DO SISTEMA ESTADUAL DE 
CULTURA.
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