DOE 11/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            nº. 414/2009 de 01/12/2009 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de 
Saúde da Microrregião de Sobral –CPSMS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente CONTRATO DE RATEIO, se regerá pelo disposto no art. 8º da 
Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto 
Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; Lei Municipal de Pacujá nº. 
414/2009 de 01/12/2009 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral 
-CPSMS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: 
PACUJÁ/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data da sua assinatura, retroagindo seus 
efeitos financeiros e orçamentários a 02 de janeiro de 2019, com término em 
31 de dezembro de 2019; VALOR: O CONTRATANTE fica comprometido 
perante o CONTRATADO com sua Cota-Parte Bruta Anual de 2019 no valor 
de R$ 43.556,97 (Quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e 
noventa e sete centavos), obrigando-se repassar em 11 (onze) parcelas mensais 
iguais de R$ 3.959,72 (Três mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta 
e dois centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; SIGNATÁRIOS: 
Alex Henrique Alves de Melo e Ivo Ferreira Gomes.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 18/2019
PROCESSO Nº00776500/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição de 
12.927 litros do PRODUTO NUTRICIONAL NUTRI FIBER 1.5, em 
virtude de cumprimento de determinação judicial, exarada no (Processo nº 
0173282-10.2018.8.06.0001) JUSTIFICATIVA: Ressalta que, o alimento é 
para atender as demandas judiciais, cuja aquisição não pode sofrer paralisação 
sem que prejudique os pacientes. Informa ainda que não dispõem de meios 
para custear o tratamento, e afirmam que a falta deste colocaria em risco as 
suas integridades físicas, não restando outra alternativa diante da urgência, 
a aquisição do alimento, para cumprimento imediato. VALOR GLOBAL : 
R$ 255.825,33 ( Duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco 
reais e trinta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento 
– 2019 – Dotação Orçamentária: 24200014.10.302.057.22493.03.339032.10
100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93 
CONTRATADA : Empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS 
LTDA. DISPENSA : 25/02/2019 -João Marcos Maia RATIFICAÇÃO : 
26/02/2019 - Marcos Antônio Gadelha Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 19/2019
PROCESSO Nº01302218/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição de 
52 caixas do medicamento GILENYA® (CLORIDRATO DE FINGO-
LIMODE), 0,5MG CAIXA COM 28 CÁPSULAS, em cumprimento a 
Decisão Judicial, contida no processo nº 0170047-45.2012.8.06.0001, e 
outros JUSTIFICATIVA: Justifica o setor solicitante que o fornecimento do 
medicamento é indispensável ao tratamento do paciente diagnosticado com 
ESCLEROSE MÚLTIPLA, conforme decisão do MM JUIZ da 8ª Vara da 
Fazenda Pública, onde o paciente informa não dispor de meios para custear o 
tratamento de alto custo. Não restando outra alternativa a esta SESA, diante 
da urgência, a aquisição, para cumprimento imediato das decisões judiciais. 
VALOR GLOBAL : R$ 283.696,92 ( Duzentos e oitenta e três mil, seiscentos 
e noventa e seis reais e noventa e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Orçamento - 2019 - dotação orçamentária nº 24200014.10.302.057.
22948.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art. 24 
da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : EMPRESA NOVARTIS BIOCIÊN-
CIAS S.A. DISPENSA : 26/02/2019 - João Marcos Maia RATIFICAÇÃO 
: 26/02/2019 - Marcos Antônio Gadelha Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20/2019
PROCESSO Nº00925688/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição 
de 36 caixas do medicamento CAYSTON (AZTREONAM) 75MG, 
caixa com 84 ampolas, em cumprimento as Decisões Judiciais, contidas 
no processo nº 2007.0010.8564-4 (TOMBO 17.151/07) e outros, em caráter 
de urgência JUSTIFICATIVA: Justifica o setor solicitante que o forneci-
mento do medicamento é indispensável ao tratamento dos pacientes diag-
nosticados com FIBROSE CISTICA (CID (E 84.9), conforme relatórios e 
receituários em anexo, fl. 21/38, e ainda nas decisões do MM JUIZ, onde 
os pacientes informam não dispor de meios para custear o tratamento de 
alto custo. Não restando outra alternativa a esta SESA, diante da urgência, 
a aquisição, para cumprimento imediato das decisões judiciais. VALOR 
GLOBAL : R$ 439.903,94 ( quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos 
e três reais e noventa e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Orçamento - 2019 - dotação orçamentária nº 24200014.10.302.057.22948.
03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art. 24 da 
Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : EMPRESA SPECIALTY PHARMA 
BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E CONSULTORIA - 
EIRELLI. DISPENSA : 26/02/2019 - João Marcos Maia RATIFICAÇÃO 
: 26/02/2019 - Marcos Antônio Gadelha Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 21/2019
PROCESSO Nº00630726/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição 
de 720 comprimidos do medicamento JAKAVI® (RUXOLITINIB), 
5MG, em cumprimento a Decisão Judicial, contida no processo nº 0172461-
06.2018.8.6.0001, em caráter de urgência JUSTIFICATIVA: Justifica o setor 
solicitante que o fornecimento do medicamento é indispensável ao tratamento 
do paciente que foi diagnosticado com MIELOFIBROSE PRIMÁRIA JAK 
2 POSITIVO (CID 10 C94.5), conforme decisão do MM JUIZ da 1ª Vara da 
Fazenda Pública, onde o paciente informa não dispor de meios para custear o 
tratamento de alto custo. Não restando outra alternativa a esta SESA, diante 
da urgência, a aquisição, para cumprimento imediato das decisões judiciais. 
VALOR GLOBAL : R$ 128.052,00 ( Cento e vinte e oito mil e cinquenta e 
dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento - 2019 - dotação 
orçamentária nº 24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA 
: EMPRESA ELFA MEDICAMENTOS S.A. DISPENSA : 26/02/2019 - João 
Marcos Maia RATIFICAÇÃO : 26/02/2019 - Marcos Antônio Gadelha Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2019
PROCESSO Nº01194385/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Contratação 
de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção, 
corretiva, incluindo fornecimento de peças, de 01(uma Fonte de Luz 
Fria Xenon, marca Storz), de propriedade do Instituto de Prevenção do 
Câncer JUSTIFICATIVA: Justifica que a contratação solicitada pelo IPCC é 
necessária, pois, possibilitará o correto funcionamento do equipamento, que 
apresentou defeito, inviabilizando a realização de Vídeo cirurgias, ocasionando 
prejuízo a pacientes agendados da capital e do interior do Estado. Ressal-
ta-se ainda que a empresa RC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, 
CNPJ nº 00.127.161/0001-40, é a detentora exclusiva dos produtos e serviços 
da marca Karl Storz para clientes públicos e privados do Estado do Ceará, 
conforme informa a Associação Comercial do Ceará, fl. 05. Inviabilizando, 
portanto, o processo de licitação pública VALOR : R$ 6.750,00 ( Seis mil, 
setecentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento 
2019 - Dotação Orçamentária: 24200364.10.302.057.22475.03.339039.291
00.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 
CONTRATADA : Empresa RC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 
LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : 28/02/2019 - João Marcos 
Maia RATIFICAÇÃO : 28/02/2019 - Tânia Mara Silva Coelho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 042, Fortaleza, 27de fevereiro de 2019, que publicou o 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 197/2019. Onde se 
lê: VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, contados a partir da data 
da sua assinatura; Leia-se: VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, 
contados a partir da data da sua publicação; SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARA, 07 de março de 2019. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 041, Fortaleza, 26 de fevereiro de 2019, que publicou 
o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº195/2019. Onde 
se lê: OBJETO: O Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de 
medicamentos Leia-se: OBJETO: O Registro de Preços para futuras e even-
tuais aquisições de Material Médico Hospitalar (Cateter) VI – VALIDADE 
DA ATA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação; 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARA, 06 de março de 2019.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 039, Fortaleza, 22 de fevereiro de 2019, que publicou 
o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20181413. 
Onde se lê: Pregão Eletrônico n°20170561 - Registro de Preços, visando 
futuras e eventuais aquisições de MEDICAMENTOS cujas especificações e 
quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do 
edital de Pregão Eletrônico Nº20181413 – SESA/NUPLAC” Leia-se: Pregão 
Eletrônico n°20181413 - Registro de Preços, visando futuras e eventuais 
aquisições de Material Médico Hospitalar (Cateter) cujas especificações e 
quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do 
edital de Pregão Eletrônico Nº20181413 – SESA/NUPLAC” SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARA, 06 de março de 2019. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº176/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o servidor FRANCISCO WILLANS QUEZADO, 
Escrivão de Polícia Civil, matricula nº 060.873-1-0, para ter exercício na 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019