DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2024 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze)
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do
Volume I desta Lei, e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2024, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo III da LDO-2024;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo da Despesa por Projeto
CÓDIGO
TOTAL
PROJETO
R$ 1,00
ESFERA
11976
APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INSERÇÃO DE
PESSOAS RESGATADAS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA A ESCRAVIDÃO NO
MERCADO DE TRABALHO.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11977
REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PARA AÇÕES VOLTADAS À
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11978
REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11979
CAPACITAÇÃO DE INDIVÍDUOS, SERVIDORES PÚBLICOS, GESTORES,
CONSELHEIROS MUNICIPAIS E ATORES SOCIAIS QUE ATUAM DIRETA OU
INDIRETAMENTE COM A POLÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS.
30.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11981
APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS
CONSELHOS.
20.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11982
ESTRUTURAÇÃO DA AESP/CE.
420.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11983
APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS
COMITÊS.
20.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11984
EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA INCLUSÃO SOCIAL E ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA CONTRA GRUPOS VULNERÁVEIS.
6.108.687,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11985
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS
HUMANOS
50.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11986
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO
PATRIMONIAL.
250.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11987
ESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO (TIC) DA AESP/CE.
80.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11988
MANUTENÇÃO DE ESTRUTURA DE CAPACITAÇÃO
500.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11989
ELABORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS TURÍSTICOS,
CULTURAIS E AMBIENTAL.
260.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11990
MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E
EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA.
1.000.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11991
IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO CEARÁ.
10.000.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11992
MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO PARA A PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE
INCLUSÃO SOCIAL DOS GRUPOS VULNERÁVEIS.
200.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11995
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SRH.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11996
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO PARA A ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.
1.100.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11997
REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DOS
CENTROS DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11998
REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11999
ELABORAÇÃO DE PROJETO AMBIENTAL E TURÍSITICO DO PLANO DIRETOR.
50.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12001
IMPLANTAÇÃO DE CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12002
REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CGD E/OU CÉLULAS
REGIONAIS.
35.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12003
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA A ÁREA
FINALÍSTICA.
35.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12005
REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - SRH
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12006
IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - FUNPEN
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12007
ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO
ESPAÇO VIVA GENTE.
297.333,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12008
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ARCE.
150.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12009
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS PARA O
ESCRITÓRIO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA FUNECE.
300.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12010
APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO À ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA FUNECE.
350.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12011
REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA AÇÕES VOLTADAS À MEDIAÇÃO DE
CONFLITOS, DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA CULTURA DE PAZ.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12012
REALIZAÇÃO DE EVENTOS VOLTADAS À MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA
JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA CULTURA DE PAZ.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12013
CAPACITAÇÃO DE INDIVÍDUOS, SERVIDORES PÚBLICOS, GESTORES,
CONSELHEIROS MUNICIPAIS E ATORES SOCIAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE
COM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA CULTURA
DE PAZ.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12014
REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA
JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA CULTURA DE PAZ.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12015
REALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO E DIAGNÓSTICO DAS PRÁTICAS
RESTAURATIVAS NO ESTADO DO CEARÁ.
100.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
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