DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administração Indireta (Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
a preços de 2024 
FONTE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
1000000000
Receitas Correntes
 4.321.922.985,00
1100000000
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
 1.003.862.917,00
1120000000
   Taxas
 1.003.862.917,00
1121000000
      Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
 72.029.808,00
1121010000
            Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
 42.610.369,00
1121010100
                  Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
 42.610.369,00
1121010101
753
                        Taxa de Regulação do Serviço de Saneamento Básico
 11.774.850,00
1121010102
753
                        Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal
 516.875,00
1121010102
759
                        Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal
 50.000,00
1121010112
759
                        Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil
 7.000.000,00
1121010113
759
                        Taxa de Habite-se
 11.500.000,00
1121010117
753
                        Taxa de Regulação do Serviço de Transporte Rodoviário
 9.049.520,00
1121010130
753
                     Taxa de Transporte Animal e Vegetal
 2.649.124,00
1121010130
759
                     Taxa de Transporte Animal e Vegetal
 70.000,00
1121040000
            Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
 29.276.245,00
1121040100
                  Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
 29.276.245,00
1121040101
753
                        Taxa Ambientais
 16.091.245,00
1121040103
753
                        Taxa de Licenciamento Ambiental
 13.185.000,00
1121500000
         Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
 143.194,00
1121500100
                  Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
 143.194,00
1121500101
753
                        Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
 103.194,00
1121500101
759
                        Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
 40.000,00
1122000000
      Taxas pela Prestação de Serviços
 931.833.109,00
1122010000
            Taxas pela Prestação de Serviços
 664.342.834,00
1122010100
                  Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
 664.342.834,00
1122010102
753
                        Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado
 2.028.840,00
1122010106
753
                        Taxa pela Prestação de Serviços de Trânsito e Transporte
 528.061.315,00
1122010109
753
                        Taxas de Serviços Cadastrais
 230.733,00
1122010109
759
                        Taxas de Serviços Cadastrais
 50.000,00
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