DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2024 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze)
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do
Volume I desta Lei, e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2024, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo III da LDO-2024;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Programa, Objetivo Específico e Ação
PROGRAMA / OBJETIVO ESPECÍFICO / AÇÃO
12788 - AÇÕES DE ORIENTAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PARA A POPULAÇÃO
EM SITUAÇÃO DE RUA E MIGRANTES
12983 - APOIO FINANCEIRO AO INDACE (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO CEARÁ) PARA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA CRIATIVA DE GASTRONOMIA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA
20544 - OFERTA DE VAGAS EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL DE FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA.
20546 - OFERTA DE VAGAS EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL TÉCNICO.
20548 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL TECNOLÓGICO.
20666 - OFERTA DE VAGAS EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADO AO PROGRAMA C-JOVEM.
20757 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA.
20760 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL TÉCNICO.
20767 - APOIO AO CENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO DO CEARÁ.
20785 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC.
20786 - MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE DO TRABALHO DIGITAL - UTD.
20787 - MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA UNIVERSIDADE DO TRABALHO DIGITAL - UTD.
20875 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO TECNOLÓGICA E SOCIAL - CITS
20876 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CEPID
241 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
241.1 - AMPLIAR E CONSOLIDAR O ACESSO DA POPULAÇÃO CEARENSE AO ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE.
10077 - APOIO AOS PROGRAMAS DE PERMANÊNCIA UNIVERSITÁRIA PARA ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL.
10380 - REALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO - UVA
10479 - ESTRUTURAÇÃO DOS CAMPI UNIVERSITÁRIOS - UVA
10486 - APOIO A ESTRUTURAÇÃO DOS CAMPI UNIVERSITÁRIOS - UVA
10602 - AUXÍLIO À PERMANÊNCIA DO ALUNO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA.
10851 - APOIO A AÇÕES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.
10854 - IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO CEARÁ - UACE.
10858 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO CAMPUS MULTIINSTITUCIONAL DE IGUATU.
11578 - IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CAMPI E NOVOS CURSOS PRESENCIAIS NA MODALIDADE PRESENCIAL.
11666 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DA URCA.
11667 - APOIO À GESTÃO DO GEOPARK ARARIPE.
11668 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MUSEU DE PALEONTOLOGIA DA URCA
11750 - MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL E INFRAESTRUTURA DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
DA URCA.
11756 - AQUISIÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CURSOS DA URCA.
11757 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAL PERMANENTE PARA IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS CURSOS DE
GRADUAÇÃO DA URCA
11758 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAL PERMANENTE PARA SETORES ADMINISTRATIVOS E
ACADÊMICOS DOS DIVERSOS CAMPI DA URCA
11847 - AMPLIAÇÃO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS CENTRAL E SETORIAIS.
11850 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO MUSEU DE PALEONTOLOGIA PLÁCIDO CIDADE NUVENS (MPPCN).
11861 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE VAGAS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NA MODALIDADE À DISTANCIA.
11862 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, TECNOLÓGICA E DE EQUIPAMENTOS DE ENSINO,
PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNECE.
11863 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FUNECE.
11864 - APOIO ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS DA UECE VOLTADAS À ACESSIBILIDADE.
11938 - ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DAS UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR.
11990 - MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO
CARIRI - URCA.
12070 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE VAGAS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL DA FUNECE.
12337 - IMPLANTAÇÃO DE CAMPUS DA UECE EM MARACANAÚ
12506 - AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA DA UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
12775 - ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES ESTUDANTES UNIVERSITÁRIAS
12777 - CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS INTEGRADASDE
CRATEÚS(FAEC/UECE)
12825 - AMPLIAÇÃO DO CONVÊNIO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE COM A
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
12966 - CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS INTEGRADAS DE
CRATEÚS (FAEC/UECE)
20016 - APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA /
IGUATU
20030 - APOIO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO/ESTRUTURAÇÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO
MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE
20534 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA NORMAL - FUNECE
20535 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA COMPLEMENTAR - FUNECE
20613 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS - UVA.
20614 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA NORMAL - UVA
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