DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Programa, Objetivo Específico e Ação
PROGRAMA / OBJETIVO ESPECÍFICO / AÇÃO
20541 - ASSESSORAMENTO A ÓRGÃOS, ENTIDADES PÚBLICAS E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE 
PROJETOS NAS ÁREAS DE GESTÃO, GOVERNANÇA E INOVAÇÃO.
426 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL
426.1 - PROMOVER, COM QUALIDADE E EFICIÊNCIA, A GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ.
20115 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FOLHA NORMAL
20116 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FOLHA NORMAL
20117 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - FOLHA NORMAL
20118 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FOLHA NORMAL
20120 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FOLHA COMPLEMENTAR
20122 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FOLHA COMPLEMENTAR
20123 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO - FOLHA 
COMPLEMENTAR
20124 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO - FOLHA COMPLEMENTAR
20125 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO - FOLHA NORMAL
20126 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - FOLHA NORMAL
20238 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO  - FOLHA NORMAL
20239 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO  - FOLHA NORMAL
20240 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - FOLHA NORMAL
20241 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FOLHA NORMAL
20242 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - FOLHA NORMAL
20243 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO -  FOLHA NORMAL
20246 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PESSOAL MILITAR) - FOLHA NORMAL
20247 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PESSOAL MILITAR) - FOLHA COMPLEMENTAR
20488 - RESERVA  ORÇAMENTÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
427.1 - CUMPRIR OS ENCARGOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
00001 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
00002 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA
00003 - PAGAMENTO DA DÍVIDA - LEI 9.496.
00004 - PAGAMENTO DA DÍVIDA INTERNA.
00005 - PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA.
00006 - PAGAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A UNIÃO - COHAB.
00007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS / DÉBITOS JUDICIAIS.
00008 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DO PASEP - EGE.
00010 - REFORÇO DE DOTAÇÕES DE PESSOAL DECORRENTE DE CONCURSOS, PLANO DE CARGOS E ACORDOS.
00011 - REFORÇO DE DOTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO CUSTEIO DO ESTADO.
00012 - REFORÇO ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARA O ATENDIMENTO DAS EMENDAS DE 
CARÁTER GERAL.
00013 - REFORÇO ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARA O ATENDIMENTO DAS EMENDAS 
RELATIVAS AO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA - PCF.
00014 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - FUNCEME.
00015 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS / DÉBITOS JUDICIAIS - FUNCEME.
00016 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REFERENTES A BENS OU SERVIÇOS ENTREGUES ANTERIORMENTE 
AO PPA 2024-2027 - FUNCEME.
00017 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DE PASEP - SEMACE.
00018 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS OU DÉBITOS JUDICIAIS - SEMACE.
00019 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DE PASEP - IPECE.
00020 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - SEINFRA.
00021 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REFERENTES A BENS OU SERVIÇOS ENTREGUES ANTERIORMENTE 
AO PPA 2024-2027 - SEINFRA.
00022 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DE PASEP - NUTEC.
00023 - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - CEARÁ CREDI
00024 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS/DÉBITOS JUDICIAIS  - UVA
00025 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DO PASEP - SOHIDRA
00026 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - FUNDES
00027 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REFERENTES A BENS OU SERVIÇOS ENTREGUES ANTERIORMENTE 
AO PPA 2024-2027 - FUNDES
00028 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS / DÉBITOS JUDICIAIS - FUNDES
00029 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REFERENTES A BENS OU SERVIÇOS ENTREGUES ANTERIORMENTE 
AO PPA 2024 - 2027 - SCIDADES
00030 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DO PASEP - ADAGRI.
00032 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SCIDADES
00033 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DO PASEP - DETRAN.
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