DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI 
Demonstrativo dos valores referentes às vinculações Constitucionais e Legais
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ 1,00
( + ) Receita de  Impostos
( + ) Transferência da União
( = ) Total
( - ) Transferência aos Municípios
( = ) Base de Cálculo
 25 % (Artigo 212 da Constituição Federal e Artigos 216 e 224 da Constituição Estadual)
Valor consignado no Orçamento Anual
Perda do Estado com FUNDEB para os municípios
Percentual
 22.217.485.551,00
 12.630.769.179,00
 34.848.254.730,00
 5.348.857.558,00
 29.499.397.172,00
 7.374.849.293,00
 4.277.094.120,00
 3.319.446.046,00
 25,8 %
Tabela Explicativa dos Recursos destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ 1,00
( + ) Receita de Impostos
( = ) Total
( = ) Base de Cálculo
% Obrigatório 
-Valor consignado no Orçamento Anual
Percentual
%
( - ) Transferência aos Municípios
%
( + ) Transferências da União
 22.217.485.551,00
 12.630.769.179,00
 34.848.254.730,00
 5.348.857.558,00
 29.499.397.172,00
 12
 3.539.927.660,64
 5.077.166.437,00
 17,2
Tabela Explicativa dos Recursos Destinados à Saúde
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ 1,00
( + ) RECEITA TRIBUTÁRIA
( = ) Total
( - ) Deduções
( = ) Base de Cálculo
Valor consignado na Lei Orçamentária
 22.217.485.551,00
 22.217.485.551,00
 11.581.479.578,00
 10.636.005.973,00
 212.998.873,00
Tabela Explicativa dos Recursos destinados ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica
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