DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Órgão, Função, Subfunção, Programa e Projeto/Atividade dos 
Recursos Destinados às Políticas Públicas para Criança e o Adolescente  
ÓRGÃO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA / PA
TOTAL
10
 991.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
 991.000,00
10 . 06
SEGURANÇA PÚBLICA
 748.000,00
10 . 06 . 122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
 748.000,00
10 . 06 . 122 . 196
SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE
 170.000,00
10 . 06 . 122 . 196 . 11132
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR
 378.000,00
10 . 06 . 122 . 196 . 11224
REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR
 100.000,00
10 . 06 . 122 . 196 . 11410
REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS
 100.000,00
10 . 06 . 122 . 196 . 11412
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS
 170.000,00
10 . 06 . 126
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
 170.000,00
10 . 06 . 126 . 196
SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE
 10.000,00
10 . 06 . 126 . 196 . 11006
ESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DE TI DA DELEGACIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA
 110.000,00
10 . 06 . 126 . 196 . 11227
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR
 50.000,00
10 . 06 . 126 . 196 . 11414
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE 
BOMBEIROS
 73.000,00
10 . 06 . 181
POLICIAMENTO
 73.000,00
10 . 06 . 181 . 196
SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE
 10.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 11005
ESTRUTURAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA
 20.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 11114
IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE POLICIAMENTO CIVIL ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
 10.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 11117
MODERNIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DA POLÍCIA CIVIL ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE.
 22.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 12033
IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE POLICIAMENTO CIVIL ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FSPDS.
 11.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 12039
MODERNIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DA POLÍCIA CIVIL ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE - FSPDS.
22
 558.605.547,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 558.605.547,00
22 . 12
EDUCAÇÃO
 109.660.000,00
22 . 12 . 361
ENSINO FUNDAMENTAL
 109.660.000,00
22 . 12 . 361 . 142
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL COM EQUIDADE E 
QUALIDADE
 7.600.000,00
22 . 12 . 361 . 142 . 11263
APOIO AOS MUNICÍPIOS NA EXPANSÃO DA OFERTA DE VAGAS NO DESENVOLVIMENTO DO PAIC INTEGRAL.
 94.900.000,00
22 . 12 . 361 . 142 . 11264
APOIO AOS MUNICÍPIOS NA PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO EDUCACIONAL NO 
DESENVOLVIMENTO DO PAIC INTEGRAL.
 880.000,00
22 . 12 . 361 . 142 . 11265
APOIO AOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA.
 4.870.000,00
22 . 12 . 361 . 142 . 11266
PAGAMENTO DE BOLSA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA.
 1.000.000,00
22 . 12 . 361 . 142 . 11267
REALIZAÇÃO DO PRÊMIO ESCOLA NOTA 10.
 10.000,00
22 . 12 . 361 . 142 . 11268
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NEM 1 ALUNO FORA DA ESCOLA.
 200.000,00
22 . 12 . 361 . 142 . 11269
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
 100.000,00
22 . 12 . 361 . 142 . 11270
CONCESSÃO DE BOLSA PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA.
 100.000,00
22 . 12 . 361 . 142 . 11271
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
 441.945.547,00
22 . 12 . 362
ENSINO MÉDIO
 1.110.000,00
22 . 12 . 362 . 141
EDUCAÇÃO, EQUIDADE E DIREITOS HUMANOS
 100.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10756
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA E EM SERVIÇO PARA PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E DO CAMPO.
 100.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10761
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO COMPLEMENTAR PARA ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DA 
EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, QUILOMBOLA E DO CAMPO
 100.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10777
READEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS INFRAESTRUTURAIS E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA 
ESCOLAS INDÍGENAS, QUILOMBOLAS, DO CAMPO E ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA.
 500.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10780
CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESCOLAS INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E DO CAMPO.
 50.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10781
APOIO À PARTICIPAÇÃO DAS LIDERANÇAS E REPRESENTANTES DAS POPULAÇÕES DO CAMPO, POVOS 
INDÍGENAS, COMUNIDADES QUILOMBOLAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NA FORMULAÇÃO, 
IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS.
 50.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10784
FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E/OU
PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E/OU ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, 
PESSOAS SURDAS, LGBTI+, MIGRANTES, MULHERES E PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE.
 100.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10790
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO COMPLEMENTAR PRODUZIDOS PARA ATENDER AS ESPECIFICIDADES 
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DA POPULAÇÃO LGBTI+, DE MULHERES E DOS PRIVADOS DE LIBERDADE.
 10.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10794
APOIO À PARTICIPAÇÃO DAS LIDERANÇAS E REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO LGBTI+, PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E/OU ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, 
PESSOAS SURDAS, MIGRANTES, MULHERES E PRIVADAS DE LIBERDADE NA FORMULAÇÃO, 
IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS.
 50.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10797
APOIO À FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NAS FRENTES DE MIGRAÇÃO, CIDADANIA, 
CULTURA DIGITAL, GÊNERO, SEXUALIDADE, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, JUSTIÇA RESTAURATIVA E 
CULTURA DE PAZ.
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