DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Programa, Objetivo Específico e Ação
PROGRAMA / OBJETIVO ESPECÍFICO / AÇÃO
12199 - IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE EGRESSOS DO SISTEMA 
PRISIONAL (PREVIO - COMP I).
20568 - FOMENTO À ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CONDENADOS - APAC.
20687 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA NORMAL) - SAP
20689 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SAP.
20843 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITAIS, CASAS DE ALBERGADOS.
20923 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS.
21085 - FOMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DA CRECHE AMADEU BARROS LEAL.
21146 - MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DO SISTEMA 
PENITENCIÁRIO - FUNPEN.
197.2 - PROMOVER O CUIDADO E A RESSOCIALIZAÇÃO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E EGRESSOS.
11254 - ESTRUTURAÇÃO DA OFERTA DE CAPACITAÇÃO PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DO PRESO.
11339 - APOIO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
11466 - APOIO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PRESAS.
11749 - PROMOÇÃO DA OFERTA DE TRABALHO À PESSOA PRESA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
11846 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE 
SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
12090 - APOIO ÀS AÇÕES PROFISSIONALIZANTES PARA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE.
12101 - ESTRUTURAÇÃO DA OFERTA DE CAPACITAÇÃO PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DO PRESO - FUNPEN.
12102 - APOIO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PRESAS - FUNPEN.
12103 - APOIO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - FUNPEN.
12110 - PROMOÇÃO DA OFERTA DE TRABALHO À PESSOA PRESA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO - FUNPEN.
20791 - PROMOÇÃO DE AÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO DO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
20959 - GRATIFICAÇÃO DE EGRESSOS.
21042 - PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO DO FAMILIAR DO PRESO E EGRESSO.
21056 - PROMOÇÃO DE AÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE.
197.3 - APRIMORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS.
10776 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS.
11794 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
11821 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO, TECNOLOGIAS NÃO LETAIS E MATERIAL DE SEGURANÇA.
12086 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS - FUNPEN.
12087 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO, TECNOLOGIAS NÃO LETAIS E MATERIAL DE SEGURANÇA - FUNPEN.
20565 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO DA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA.
197.4 - FORTALECER A POLÍTICA DE ALTERNATIVAS PENAIS NO ESTADO, COM AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DAS 
PESSOAS ENCAMINHADAS PELO SISTEMA DE JUSTIÇA.
20616 - REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
20793 - APOIO À EXECUÇÃO DE ALTERNATIVAS PENAIS.
21149 - REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - FUNPEN.
211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR
211.1 - AMPLIAR A PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, COM ADOÇÃO DE TÉCNICAS INOVADORAS, SUSTENTÁVEIS, 
QUALIFICAÇÕES, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PROMOÇÃO DE ACESSO AO MERCADO.
10069 - AQUISIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS.
10090 - REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA MULHERES.
10095 - REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA JOVENS.
10113 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIO - (PSJ III - 2ª FASE - COMP. I).
10120 - FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E APOIO À GESTÃO - (PCFP PPF II - COMP.IV).
10125 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.
10132 - IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - (PSJ III - 2ª FASE - COMP. I).
10319 - AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA COM CARDANPARA FOMENTAR A PRODUÇÃO DE SILOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
ACARAÚ
10329 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTO 150 CILIDRADAS PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA/ARACOIBA
10330 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTO 150 CILIDRADAS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA/ITAPIÚNA
10333 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTO 150 CILIDRADAS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA/PEDRA BRANCA
10334 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTO 150 CILIDRADAS PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA/ARATUBA
10335 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTO 150 CILIDRADASPARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA/CAUCAIA
10336 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTO 150 CILIDRADAS PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA/MARACANAÚ
10337 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTO 150 CILIDRADAS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA/CHORÓ
10340 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTO 150 CILIDRADAS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA/MULUGU
10342 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTO 150 CILIDRADAS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA/SENADOR POMPEU
10343 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTO 150 CILIDRADAS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA/GUARAMIRANGA
10351 - CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PLNTADEIRAS, ENSILADEIRAS, REBOQUE AGRÍCOLA BASCULANTE, 
GRADE DE ARRASTO, TRATOR, ROÇADEIRA HIDRÁULICA E PULVERIZADORES.
10374 - FOMENTO A DISTRIBUIÇÃO DE TANQUES RESFRIADORES DE LEITE, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES,ASSIM COMO 
ORDENHAS MECÂNICAS PARA PRODUTORES RURAIS
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