DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
R$ 1,00
RENÚNCIA DA 
RECEITA
2024
ICMS
Outros Benefícios
Fundo de 
Desenvolvimento 
Industrial - Lei 
10.367/79
  3.327.486.744,55 
ICMS
Modificação da base de cálculo
Tratamento Tributário 
Diferenciado - Lei 
13.025/2000
  1.411.592.388,11 
IPVA
Isenção
Propietários de 
veículos automotores      134.241.242,59 
  4.873.320.375,25 
Valor
24.747.493.190 Valor Bruto sem a Renúncia de Receita
4.873.320.375 Observado no Demonstrativo de Renúncia de Receita - LOA 2024
5.334.936.387
2.907.847.286
11.631.389.142
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
REGIÕES
2024
REGIÕES
2024
REGIÃO CARIRI
107.118.688,99
REGIÃO CARIRI
62.506.638,33
REGIAO CENTRO SUL
13.542.908,17
REGIAO CENTRO SUL
21.760.804,95
REGIAO GRANDE FORTALEZA
2.749.731.883,86
REGIAO GRANDE FORTALEZA
1.263.595.104,51
REGIAO LITORAL LESTE
19.451.422,89
REGIAO LITORAL LESTE
1.958.211,44
REGIAO LITORAL NORTE
3.950.934,28
REGIAO LITORAL NORTE
7.343.871,11
REGIAO LITORAL OESTE VALE DO 
CURU
29.230.336,61
REGIAO LITORAL OESTE VALE DO CURU
2.239.684,98
REGIAO MACIÇO DO BATURITE
365.225,34
REGIAO MACIÇO DO BATURITE
396.678,50
REGIAO SERRA DA IBIAPABA
5.874.250,57
REGIAO SERRA DA IBIAPABA
16.168.504,42
REGIAO SERTAO CENTRAL
53.422.319,93
REGIAO SERTAO CENTRAL
9.463.873,99
REGIAO SERTAO DE CANINDE
3.235.850,93
REGIAO SERTAO DE CANINDE
3.009.994,75
REGIAO SERTAO DE SOBRAL
161.929.931,98
REGIAO SERTAO DE SOBRAL
11.733.166,06
REGIAO SERTAO DOS CRATEUS
21.386.809,94
REGIAO SERTAO DOS CRATEUS
1.442.649,78
REGIAO SERTAO DOS INHAMUNS
468.270,64
REGIAO SERTAO DOS INHAMUNS
378.004,88
REGIAO VALE DO JAGUARIBE
157.777.910,43
REGIAO VALE DO JAGUARIBE
9.595.200,39
Total Geral
          3.327.486.744,55 
Total geral
  1.411.592.388,11 
Fonte: Secretaria da Fazenda
Fonte: Secretaria da Fazenda
REGIÕES
2024
REGIÕES
2024
REGIÃO CARIRI
9.080.426,58
REGIÃO CARIRI
178.705.753,91
REGIAO CENTRO SUL
2.518.428,51
REGIAO CENTRO SUL
37.822.141,64
REGIAO GRANDE FORTALEZA
93.702.428,04
REGIAO GRANDE FORTALEZA
4.107.029.416,41
REGIAO LITORAL LESTE
2.198.951,47
REGIAO LITORAL LESTE
23.608.585,81
REGIAO LITORAL NORTE
2.476.904,67
REGIAO LITORAL NORTE
13.771.710,05
REGIAO LITORAL OESTE VALE DO 
CURU
2.959.776,47
REGIAO LITORAL OESTE VALE DO CURU
34.429.798,06
REGIAO MACIÇO DO BATURITE
1.857.551,65
REGIAO MACIÇO DO BATURITE
2.619.455,49
REGIAO SERRA DA IBIAPABA
2.640.706,50
REGIAO SERRA DA IBIAPABA
24.683.461,48
REGIAO SERTAO CENTRAL
3.038.292,33
REGIAO SERTAO CENTRAL
65.924.486,25
REGIAO SERTAO DE CANINDE
1.616.959,19
REGIAO SERTAO DE CANINDE
7.862.804,88
REGIAO SERTAO DE SOBRAL
4.456.020,54
REGIAO SERTAO DE SOBRAL
178.119.118,57
REGIAO SERTAO DOS CRATEUS
2.957.325,07
REGIAO SERTAO DOS CRATEUS
25.786.784,80
REGIAO SERTAO DOS INHAMUNS
1.026.145,71
REGIAO SERTAO DOS INHAMUNS
1.872.421,23
REGIAO VALE DO JAGUARIBE
3.711.325,84
REGIAO VALE DO JAGUARIBE
171.084.436,66
Total geral
             134.241.242,59 
Total geral
  4.873.320.375,25 
Fonte: Secretaria da Fazenda
Fonte: Secretaria da Fazenda
Compõe o total das Transferências a Municípios observado no Demonstrativo de 
Receita da Adm.Direta - LOA 2024
Compõe o total das Transferências ao FUNDEB observado no Demonstrativo de 
Receita da Adm.Direta - LOA 2024
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
Nota: Lei Complementar n. 154, de 20 de outubro de 2015 - Define as 
Regiões do Estado do Ceará para fins de planejamento.
IPVA - Isenção - 
Benefícios Regionalizados Consolidados
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
Nota: Lei Complementar n. 154, de 20 de outubro de 2015 - Define as 
Regiões do Estado do Ceará para fins de planejamento.
 Fundo de Desenvolvimento Industrial - Lei 10.367/79
Nota: Lei Complementar n. 154, de 20 de outubro de 2015 - Define as 
Regiões do Estado do Ceará para fins de planejamento.
 Tratamento tributário diferenciado - Lei 13.025/2000
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
Nota: Lei Complementar n. 154, de 20 de outubro de 2015 - Define as 
Regiões do Estado do Ceará para fins de planejamento.
(-) Transferência a Municípios - Receita ICMS e 
IPVA
(-) Fundeb - Receita ICMS e IPVA
(=) Receita de ICMS e IPVA Líquidas
Valor Lìquido disponível de ICMS e IPVA utilizado na LOA 2024
Demonstrativo
Observações
Receita  Bruta de ICMS e IPVA
(-) Renúncia - ICMS e IPVA
FONTE: SEFAZ /  Data da emissão 11/04/2023 
(1): Sem compensação, visto que as receitas de Impostos e Taxas previstas para 2024 estão líquidas da Renúncia de Receita estimada neste Anexo, conforme detalhamento abaixo:
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIOS
Compensação (1)
                                                                                                            -   
TOTAL
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2024 
                  ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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