DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
a preços de 2024 
FONTE
1114501400
                  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros
 17.216.585,00
1114501402
500
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
 389.245,00
1114501403
500
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
 653.171,00
1114501407
500
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Indústria
 2.341.941,00
1114501408
500
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Outros Serviços
 108.859,00
1114501410
500
                     Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
 5.213.109,00
1114501412
500
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Transporte
 453.018,00
1114501422
500
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
 372.670,00
1114501423
500
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
 695.411,00
1114501424
500
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comunicação
 744.117,00
1114501427
500
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Indústria
 1.641.147,00
1114501430
500
                     Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
 4.305.327,00
1114501431
500
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Produtor Agropecuário
 84.715,00
1114501432
500
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Transporte
 213.855,00
1114502100
                  Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal
 425.000.000,00
1114502101
761
                        Adicional ICMS - FECOP - Principal
 425.000.000,00
1120000000
   Taxas
 37.135.755,00
1121000000
      Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
 10.353.747,00
1121010000
            Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
 20.707.494,00
1121010100
                  Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
 10.353.747,00
1121010108
753
                        Taxa de Concessão de Alvará de Funcionamento
 1.133.333,00
1121010118
753
                        Taxa de Concessão Especial de Regime de Tributação
 4.277.202,00
1121010120
753
                     Taxa pela Emissão de Documento Fiscal Avulso
 1.470.971,00
1121010122
753
                        Taxa de Declaração de Não Similiridade por Item\Produto
 2.765.567,00
1121010124
753
                        Taxas do Contencioso Administrativo Fiscal
 706.674,00
1122000000
      Taxas pela Prestação de Serviços
 26.782.008,00
1122010000
            Taxas pela Prestação de Serviços
 26.782.008,00
1122010100
                  Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
 26.782.008,00
1122010123
753
                        Editorial e Gráfica
 23.568.798,00
1122010126
753
                        Taxa de Registro ou Validação de Documentos
 207.065,00
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