DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            76
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
a preços de 2024 
FONTE
1711540100
                  Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
 29.292.635,00
1711540101
750
                        Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
 29.292.635,00
1712000000
      Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
 69.886.226,00
1712510000
            Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
 3.423.902,00
1712510100
                  Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal
 3.423.902,00
1712510101
708
                        Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
 3.423.902,00
1712521100
                  Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei nº 7.990/89 - Principal
 3.204.124,00
1712521101
704
                        Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei nº 7.990/89
 3.204.124,00
1712522100
                  Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principa
 1.282.832,00
1712522101
704
                        Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II
 1.282.832,00
1712524100
                  Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal
 61.975.368,00
1712524101
704
                        Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP
 61.975.368,00
1714000000
      Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE
 217.500.000,00
1714500000
         Transferências do Salário-Educação
 120.000.000,00
1714500100
                  Transferências do Salário-Educação - Principal
 120.000.000,00
1714500101
550
                        Transferências do Salário-Educação
 120.000.000,00
1714520000
            Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE
 75.000.000,00
1714520100
                  Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal
 75.000.000,00
1714520101
552
                        Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE
 75.000.000,00
1714530000
            Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE
 2.500.000,00
1714530100
                  Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE - 
Principal
 2.500.000,00
1714530101
553
                        Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE
 2.500.000,00
1714990000
            Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE
 20.000.000,00
1714990100
                  Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE - Principal
 20.000.000,00
1714990101
569
                        Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE
 20.000.000,00
1715000000
      Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB
 848.000.000,00
1715510000
            Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb ¿ VAAF
 848.000.000,00
1715510100
                  Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb ¿ VAAF - Principal
 848.000.000,00
1715510101
541
                        Complementação da União ao FUNDEB do Exercício -VAAF - Principal
 848.000.000,00
1717000000
      Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
 30.782.470,00
72