DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
a preços de 2024 
FONTE
1911010300
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
 11.709.215,00
1911010301
501
                        Outras Multas Administrativas da Dívida Ativa - Obrigações Acessórias
 10.519.904,00
1911010302
501
                        Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas - Administrativa
 1.189.311,00
1911070000
            Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas
 4.271.051,00
1911070100
                  Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas
 809.112,00
1911070103
501
                        Multas do TCE
 809.112,00
1911070300
                  Dívida Ativa - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas
 3.461.939,00
1911070301
501
                        Multas TCM - Dívida Ativa
 1.370.461,00
1911070302
501
                        Multas TCE - Dívida Ativa
 2.091.478,00
1920000000
   Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
 115.791.663,00
1921000000
      Indenizações
 7.000.000,00
1921010000
            Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
 7.000.000,00
1921010100
                  Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
 7.000.000,00
1921010103
799
                        Compensação Ambiental
 7.000.000,00
1922000000
      Restituições
 73.376.771,00
1922010000
            Restituição de Convênios
 35.072.474,00
1922011100
                  Restituição de Convênios - Primárias
 35.072.474,00
1922011102
501
                        Restituições de Convênios
 35.072.474,00
1922990000
            Outras Restituições
 38.304.297,00
1922990100
                  Outras Restituições - Principal
 38.304.297,00
1922990106
501
                        Restituições de Folha de Pagamento
 7.128.250,00
1922990107
501
                        Restituições de Vale-Transporte
 5.796.374,00
1922990198
501
                        Restituições Diversas
 11.058.508,00
1922990199
501
                        Outras Restituições
 14.321.165,00
1923000000
      Ressarcimentos
 35.414.892,00
1923020000
            Ressarcimento de Custos
 35.414.892,00
1923020100
                  Ressarcimento de Custos - Principal
 35.414.892,00
1923020101
501
                        Ressarcimento de Despesa com Pessoal Cedido
 35.414.892,00
1990000000
   Demais Receitas Correntes
 384.065.562,00
1999990000
            Outras Receitas
 384.065.562,00
1999991100
                  Outras Receitas - Principal
 331.878.861,00
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