DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
a preços de 2024 
FONTE
1717520000
            Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social
 3.104.473,00
1717520100
                  Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal
 3.104.473,00
1717520101
665
                        Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social
 3.104.473,00
1717990000
            Outras Transferências de Convênios da União
 27.677.997,00
1717990100
                  Outras Transferências de Convênios da União - Principal
 27.677.997,00
1717990101
700
                        Outras Transferências de Convênios da União
 27.677.997,00
1719560000
            Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF
 611.300.000,00
1719560100
                  Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF - Principal
 611.300.000,00
1719560101
544
                        Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF
 611.300.000,00
1719620101
502
                        Transferencia da Compensacao Financeira das Perdas com Arrecadacao de ICMS - Art. 3º, §4º, LC 194/2022 - 
Principal
 193.000.000,00
1719990000
            Outras Transferências da União
 35.503.203,00
1719990100
                  Outras Transferências da União - Principal
 35.503.203,00
1719990112
501
                        Transferência LC 176/2020 - Compensação de Créditos Lei Kandir
 35.503.203,00
1740000000
   Transferências de Instituições Privadas
 500.000,00
1741000000
      Transferências de Instituições Privadas - Específicas de Estados, DF e Municípios
 500.000,00
1741990000
            Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente
 500.000,00
1741990100
                  Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente - Principal
 500.000,00
1741990102
703
                        Transferência de Convênios de Instituições Privadas
 500.000,00
1750000000
   Transferências de Outras Instituições Públicas
 2.146.009.903,00
1751000000
      Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios
 2.146.009.903,00
1751500000
         Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação FUNDEB
 2.146.009.903,00
1751500100
                  Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação FUNDEB
 2.146.009.903,00
1751500101
540
                        Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB
 2.146.009.903,00
1900000000
 Outras Receitas Correntes
 555.030.804,00
1910000000
   Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
 55.173.579,00
1911000000
      Multas Previstas em Legislação Específica
 55.173.579,00
1911010000
            Multas Previstas em Legislação Específica
 50.902.528,00
1911010100
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros
 39.193.313,00
1911010110
501
                     Multas de Obrigações Acessórias
 39.193.313,00
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