DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 7.173.748,00
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 1.300.000,00
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 1.300.000,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 1.300.000,00
            REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321010000
 1.300.000,00
                  REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
1321010100
 1.300.000,00
                        REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO 
VINCULADOS
1321010131
 1.300.000,00
759
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 5.873.748,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 5.873.748,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 5.873.748,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 115.000,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1911010200
 115.000,00
                        MULTAS CAUSADAS A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO 
OU COLETIVO
1911010205
 115.000,00
759
            MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE DEFESA DOS DIREITOS 
DIFUSOS
1911040000
 5.743.748,00
                  MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE DEFESA DOS 
DIREITOS DIFUSOS
1911040100
 4.243.748,00
                        MULTAS POR DANOS AO CONSUMIDOR
1911040106
 4.243.748,00
759
                  DÍVIDA ATIVA - MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE 
DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
1911040300
 1.500.000,00
                        RECEITA DA DÍVIDA ATIVA - MULTAS DO DECON
1911040301
 1.500.000,00
759
            MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS
1911060000
 15.000,00
                  MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1911061100
 15.000,00
                        MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1911061101
 15.000,00
759
 7.173.748,00
TOTAL
724
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Receita e Despesa
FONTE
RECEITA
CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO
15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
RECEITA PRÓPRIA E CONVÊNIOS
RECEITAS CORRENTES
 7.173.748,00
DESPESAS CORRENTES
 3.700.000,00
  RECEITA PATRIMONIAL
 1.300.000,00
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES
 3.700.000,00
  OUTRAS RECEITAS CORRENTES
 5.873.748,00
SUPERAVIT
 3.473.748,00
TOTAL
 7.173.748,00
TOTAL
 7.173.748,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
 3.473.748,00
DESPESAS DE CAPITAL
 3.473.748,00
  INVESTIMENTOS
 3.473.748,00
TOTAL
 3.473.748,00
TOTAL
 3.473.748,00
15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
DESPESA
RECEITA
CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO
CONSOLIDADO
 3.700.000,00
DESPESAS CORRENTES
 7.173.748,00
RECEITAS CORRENTES
 3.700.000,00
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES
 3.473.748,00
DESPESAS DE CAPITAL
 3.473.748,00
  INVESTIMENTOS
 7.173.748,00
TOTAL
 7.173.748,00
TOTAL
725