DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
08200003 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 643.996.742,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 524.620.542,00
   TAXAS
1120000000
 524.620.542,00
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 524.620.542,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 524.620.542,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122010100
 524.620.542,00
                        TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
1122010106
 524.620.542,00
753
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 32.157,00
   EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
1310000000
 32.157,00
            CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO 
DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS
1311020000
 32.157,00
                  CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO 
DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - PRINCIPAL
1311020100
 32.157,00
                        CONCESSÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
1311020102
 32.157,00
501
 RECEITA DE SERVIÇOS
1600000000
 24.651.500,00
   SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610000000
 24.651.500,00
            SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611010000
 24.651.500,00
                  SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL
1611010100
 24.651.500,00
                     SERVIÇO PELO USO DA ESTRUTURA ARRECADATÓRIA
1611010160
 16.930.860,00
501
                        SERVIÇOS DE GRAVAMES
1611010161
 5.412.840,00
501
                     RECEITAS - ESTAMPAGEM PLACAS
1611010180
 2.307.800,00
501
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 94.692.543,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 88.398.543,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 88.398.543,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 88.398.543,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1911010100
 88.398.543,00
                        MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
1911010103
 88.398.543,00
752
   DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1990000000
 6.294.000,00
            OUTRAS RECEITAS
1999990000
 6.294.000,00
                  OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL
1999991100
 6.294.000,00
                        RECEITA DE LEILÃO DE BENS APREENDIDOS
1999991117
 6.294.000,00
501
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
7000000000
 508.858,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
7100000000
 508.858,00
   TAXAS
7120000000
 508.858,00
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
7122000000
 508.858,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
7122010000
 508.858,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
7122010100
 508.858,00
                        TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
7122010106
 508.858,00
753
 644.505.600,00
TOTAL
768