DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2024 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do 
Volume I desta Lei, e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2024, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo III da LDO-2024;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Quadro Demonstrativo Consolidado das Emendas Parlamentares Aprovadas
0795
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
151 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
13158 Construção de Areninha - Sítio Alegre 
(Morrinhos)
05 LITORAL NORTE
0807
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
261 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
12894 Pavimentação (Implantação) de 
Rodovia/CE-496/Entr.CE-293 (Missão Nova) - 
Entr.CE-153 (Jamacaru)
01 CARIRI
0835
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
261 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
12923 Pavimentação (Implantação) de 
Rodovia/CE-179/Entr.CE-232(Ipaguaçu)/Tuína - 
Entr.CE-362 (Sobral)
11 SERTÃO DE SOBRAL
0838
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 20.000,00
261 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
12925 Pavimentação (Implantação) de 
Rodovia/CE-240/Entr.CE-179 (Tuína) - 
Entr.CE-232/362 (Massapê)
11 SERTÃO DE SOBRAL
0840
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
261 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
12927 Pavimentação (Implantação) de 
Rodovia/CE-240 (Anil) - Ventura
11 SERTÃO DE SOBRAL
0841
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
261 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
12928 Pavimentação (Implantação) de 
Rodovia/CE-240 (Patriarca) - Entr.CE-179 (Tuína)
11 SERTÃO DE SOBRAL
0843
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 20.000,00
261 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
12931 Pavimentação (Implantação) de 
Rodovia/CE-354/Panacuí/Mocambo/Entr.CE-179 
(Espinho) - Entr.BR-403/CE-178 (Morrinhos)
05 LITORAL NORTE
0852
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 20.000,00
261 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
12940 Pavimentação (Implantação) de 
Rodovia/CE-162/Entr.CE-341 (Pentecoste) - 
Entr.CE-253 (Paramoti)
06 LITORAL OESTE / VALE 
DO CURU
0854
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
261 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
12943 Pavimentação (Implantação) de 
Rodovia/CE-176/Entr.CE-266 (Tamboril) - 
Entr.BR-226 (Independência)
12 SERTÃO DOS CRATEÚS
0857
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
261 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
12949 Recuperação de estrada vicinal ligando o 
distrito de Nova Fátima (Ipueiras)/Olho D'água 
dos Galvões/São Francisco até Vista Alegre 
(Croatá)
12 SERTÃO DOS CRATEÚS
0860
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
313 MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE
12952 Implantação de ciclovia na CE-189 ligando 
Balseiros à Livrammento (Ipueiras)
12 SERTÃO DOS CRATEÚS
0870
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
151 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
12962 Construção de Areninha - Conjunto João 
Paulo II (Apuiarés)
06 LITORAL OESTE / VALE 
DO CURU
0872
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
151 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
12964 Construção de Areninha - Vila Soares 
(Apuiarés)
06 LITORAL OESTE / VALE 
DO CURU
0876
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
151 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
12970 Construção de Areninha - Riacho Fundo 
(Massapê)
11 SERTÃO DE SOBRAL
0879
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
151 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
12973 Construção de Areninha - Camilos 
(Meruoca)
11 SERTÃO DE SOBRAL
0881
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
151 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
12975 Construção de Areninha - São Francisco 
(Meruoca)
11 SERTÃO DE SOBRAL
0882
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
151 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
12977 Construção de Areninha - Balseiros 
(Ipueiras)
12 SERTÃO DOS CRATEÚS
0884
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
151 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
12978 Construção de Areninha - Ventura 
(Alcântaras)
11 SERTÃO DE SOBRAL
0889
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
151 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
12984 Construção de Areninha - Cacimbas 
(Santana do Acaraú)
11 SERTÃO DE SOBRAL
0896
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS
 10.000,00
151 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
12981 Construção de Areninha - Marapatá 
(Santana do Acaraú)
11 SERTÃO DE SOBRAL
625