DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Quadro Demonstrativo Consolidado das Emendas Parlamentares Aprovadas
0698
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 10.000,00
172 PREVENÇÃO DE DOENÇAS E 
PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO
12778 Prevenção à dependência química e 
fortalecimento da saúde mental comunitária
03 GRANDE FORTALEZA
0699
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 10.000,00
171 ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO 
INTEGRAL E DE QUALIDADE
12779 Estruturação da rede de atenção 
Psicossocial (RAPS) no município de Sobral
11 SERTÃO DE SOBRAL
0700
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 10.000,00
173 GOVERNANÇA E GESTÃO DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E 
INTEGRIDADE
12780 Criação de núcleo de atenção à saúde da 
população Negra
15 ESTADO DO CEARÁ
0701
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 10.000,00
171 ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO 
INTEGRAL E DE QUALIDADE
12781 Apoio ao fortalecimento de leite para 
suplementar a alimentação de crianças filhas de 
mães que convivem com vírus HIV
15 ESTADO DO CEARÁ
0702
63000000 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 10.000,00
102 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS 
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
12782 Implementação de programa de formação 
continuada em inclusão e acessibilidade.
15 ESTADO DO CEARÁ
0703
62000000 SECRETARIA DAS MULHERES
 10.000,00
167 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA 
MULHER
12783 Ampliação e fortalecimento da rede de 
enfrentamento à violência doméstica e familiar no 
Estado do Ceará
15 ESTADO DO CEARÁ
0704
67000000 SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL
 10.000,00
164 CEARÁ PELA EQUIDADE RACIAL
12785 Desenvolver atividades no âmbito da 
Semana Preta Tia Simoa de combate à 
discriminação contra as mulheres negras, 
previstas na lei  n° 17.688/21.
15 ESTADO DO CEARÁ
0705
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 10.000,00
171 ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO 
INTEGRAL E DE QUALIDADE
12784 Criação de salas de apoio ao parto natural 
e humanizado nos hospitais e nas maternidades 
estaduais.
15 ESTADO DO CEARÁ
0706
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 10.000,00
321 MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO 
CEARÁ
12786 Implantação de renda do sol para 
costureira domiciliares de baixa renda.
15 ESTADO DO CEARÁ
0707
10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ
 10.000,00
196 SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E 
INTEGRADA À SOCIEDADE
12787 Capacitação de pessoal para identificação 
de tortura
15 ESTADO DO CEARÁ
0708
63000000 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 10.000,00
232 QUALIFICA CEARÁ: EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL PARA O MUNDO DO 
TRABALHO
12788 Ações de orientação, qualificação 
profissional e inserção no mercado de trabalho 
para a população em situação de rua e migrantes
15 ESTADO DO CEARÁ
0709
63000000 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 10.000,00
169 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS 
HUMANOS
12789 Elaboração do Plano Estadual de 
educação em Direitos Humanos
15 ESTADO DO CEARÁ
0710
63000000 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 50.000,00
169 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS 
HUMANOS
12020 Pagamento de Indenizações a Ex-presos 
Políticos.
15 ESTADO DO CEARÁ
0711
63000000 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 25.000,00
169 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS 
HUMANOS
12790 Promoção da semana internacional Frei 
Tito de Alencar
03 GRANDE FORTALEZA
0712
63000000 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 10.000,00
169 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS 
HUMANOS
12791 Realização de estudo para implantação da 
casa de acolhimento de atenção aos migrantes e 
refugiados
15 ESTADO DO CEARÁ
0713
63000000 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 10.000,00
169 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS 
HUMANOS
12792 Fortalecimento da Justiça Juvenil 
restaurativa
15 ESTADO DO CEARÁ
0714
63000000 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 10.000,00
169 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS 
HUMANOS
12793 Implantação do sistema estadual de 
prevenção e combate à tortura
15 ESTADO DO CEARÁ
0715
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
 10.000,00
111 HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA
12794 Construção de moradia popular para a 
população em situação de rua
15 ESTADO DO CEARÁ
0716
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
 10.000,00
111 HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA
12795 Ampliação do Programa de aluguel social 
no Estado do Ceará
15 ESTADO DO CEARÁ
0717
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
 10.000,00
111 HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA
12796 Implantação de unidades habitacionais 
para o reassentamento das famíliasatingidas 
pelas obras VLT
03 GRANDE FORTALEZA
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