DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 378.610.515,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 285.330.100,00
   TAXAS
1120000000
 285.330.100,00
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 285.330.100,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 89.508.721,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122010100
 89.508.721,00
                        VENDA DE SELOS DE AUTENTICIDADE
1122010137
 45.323.272,00
759
                        OUTROS EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS
1122010198
 44.185.449,00
759
            EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS
1122020000
 391.642.758,00
                  EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS - PRINCIPAL
1122020100
 195.821.379,00
                        EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS
1122020101
 195.821.379,00
759
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 44.472.749,00
   EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
1310000000
 891.911,00
            ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE 
OCUPAÇÃO
1311010000
 891.911,00
                  ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL
1311011100
 891.911,00
                        ALUGUÉIS
1311011101
 891.911,00
759
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 43.580.838,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 43.580.838,00
            REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321010000
 3.271.240,00
                  REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
1321010100
 3.271.240,00
                        REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SELOS DE 
AUTENTICIDADE
1321010126
 3.271.240,00
759
            JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321050000
 40.309.598,00
                  JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321050100
 40.309.598,00
                        JUROS E TÍTULOS DE RENDA
1321050101
 40.309.598,00
759
 RECEITA DE SERVIÇOS
1600000000
 582.946,00
   SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610000000
 582.946,00
            SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611010000
 582.946,00
                  SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL
1611010100
 582.946,00
                        OUTROS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
1611010107
 293.938,00
759
                        SERVIÇOS EDUCACIONAIS
1611010116
 4.030,00
759
                        SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS PARA PROTESTO
1611010164
 522,00
759
                        OUTROS SERVIÇOS
1611010199
 284.456,00
759
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 48.224.720,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 1.735.179,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 1.735.179,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 1.564.506,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA
1911010300
 1.564.506,00
                        RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS
1911010305
 1.564.506,00
759
            MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS
1911080000
 170.673,00
                  MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS - PRINCIPAL
1911080100
 170.673,00
                        MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS
1911080101
 170.673,00
759
   INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
1920000000
 8.306.106,00
      INDENIZAÇÕES
1921000000
 128.005,00
            OUTRAS INDENIZAÇÕES
1921990000
 256.010,00
                  OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL
1921990100
 128.005,00
                        OUTRAS INDENIZAÇÕES
1921990199
 128.005,00
759
      RESTITUIÇÕES
1922000000
 8.178.101,00
            OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990000
 8.178.101,00
                  OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
1922990100
 8.178.101,00
                        OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990199
 8.178.101,00
759
   DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1990000000
 38.183.435,00
            OUTRAS RECEITAS
1999990000
 38.183.435,00
694