DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 04200003 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
192.1 - Prestar serviços judiciais e extrajudiciais efetivos, de qualidade e com celeridade
192.2 - Aprimorar os serviços judiciais ofertados, por meio da transformação digital.
192.3 - Fortalecer a governança e a gestão do Poder Judiciário, por meio da transformação digital.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.759.70
 0,00
 0,00
 4.776.432,00
 3.478.333,00
 0,00
 0,00
 0,00
 8.254.765,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 4.776.432,00
 3.478.333,00
 0,00
 0,00
 0,00
 8.254.765,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 04200043 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
Total:
 250.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 89.167,00
01
4 / 44
1.759.70
1
03
90
 16.196,00
01
4 / 44
1.759.70
1
04
90
 23.042,00
01
4 / 44
1.759.70
1
05
90
 11.334,00
01
4 / 44
1.759.70
1
07
90
 7.947,00
01
4 / 44
1.759.70
1
08
90
 31.861,00
01
4 / 44
1.759.70
1
09
90
 10.573,00
01
4 / 44
1.759.70
1
10
90
 5.973,00
01
4 / 44
1.759.70
1
11
90
 49.244,00
01
4 / 44
1.759.70
1
12
90
 4.663,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 250.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
061 AÇÃO JUDICIÁRIA
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
11485 Reforma e Adequação de Bens Imóveis para Aprimoramento da 
Segurança do Judiciário- FUNSEG - 1º GRAU
 Unidade Orçamentária: 04200063 - ASSISTÊNCIA MILITAR
Total:
 8.004.765,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.345.430,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.345.430,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
10710 Desenvolvimento da Infraestrutura de TI para Aprimoramento da 
Segurança do Judiciário- FUNSEG (1º Grau)
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.862.903,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.862.903,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
10711 Desenvolvimento da Infraestrutura de TI para Aprimoramento da 
Segurança do Judiciário- FUNSEG (2º Grau)
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
061 AÇÃO JUDICIÁRIA
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
11486 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos para Aprimoramento da 
Segurança do Judiciário - FUNSEG - 1º GRAU
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
061 AÇÃO JUDICIÁRIA
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
11487 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos  para Aprimoramento 
da Segurança do Judiciário- FUNSEG - 2º GRAU
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 4.776.432,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 4.776.432,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
061 AÇÃO JUDICIÁRIA
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
20510 Apoio ao Desenvolvimento da Prestação Jurisdicional no Área de 
Segurança do Judiciário - FUNSEG (1º Grau)
700