DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 36.346.090,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 26.298.843,00
   TAXAS
1120000000
 26.298.843,00
      TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121000000
 20.824.370,00
            TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121010000
 41.648.740,00
                  TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
1121010100
 20.824.370,00
                        TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO
1121010101
 11.774.850,00
753
                        TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO
1121010117
 9.049.520,00
753
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 5.474.473,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 5.474.473,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122010100
 5.474.473,00
                        TAXA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO
1122010102
 2.028.840,00
753
                        TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
1122010106
 3.440.773,00
753
                     TAXA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTOS
1122010120
 4.860,00
753
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 2.469.680,00
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 1.306.075,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 1.306.075,00
            JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321050000
 1.306.075,00
                  JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321050100
 1.306.075,00
                        JUROS E TÍTULOS DE RENDA
1321050101
 1.306.075,00
753
   DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, 
PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
1330000000
 1.163.605,00
      DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1331000000
 1.163.605,00
            DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO
1331010000
 2.327.210,00
                  DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRINCIPAL
1331010100
 1.163.605,00
                        DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1331010101
 1.163.605,00
501
 RECEITA DE SERVIÇOS
1600000000
 2.235.177,00
   SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610000000
 2.235.177,00
            SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611010000
 2.235.177,00
                  SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL
1611010100
 2.235.177,00
                        SERVIÇO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DE ENERGIA 
ELÉTICA
1611010152
 2.235.177,00
501
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 5.342.390,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 5.334.887,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 5.334.887,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 5.334.887,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1911010100
 5.334.887,00
                        MULTAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E CARGAS
1911010104
 5.334.887,00
501
   INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
1920000000
 6.169,00
      RESTITUIÇÕES
1922000000
 6.169,00
            OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990000
 6.169,00
                  OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
1922990100
 6.169,00
                        OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990199
 6.169,00
501
   DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1990000000
 1.334,00
            OUTRAS RECEITAS
1999990000
 1.334,00
                  OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL
1999991100
 1.334,00
                        RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS
1999991124
 1.334,00
501
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 54.210.490,00
 90.556.580,00
TOTAL
884