DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO
197.1 - Assegurar as condições adequadas para o funcionamento do sistema penitenciário.
197.2 - Promover o cuidado e a ressocialização das pessoas privadas de liberdade e egressos.
197.3 - Aprimorar a prestação dos serviços penitenciários.
197.4 - Fortalecer a política de alternativas penais no Estado, com ampliação do atendimento psicossocial das pessoas encaminhadas pelo sistema de 
Justiça.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 509.553.276,00
 0,00
 273.431.330,00
 7.288.546,00
 0,00
 0,00
 0,00
 790.273.152,00
1.700.82
 0,00
 0,00
 4.144.087,00
 2.225.620,00
 0,00
 0,00
 0,00
 6.369.707,00
TOTAL
 509.553.276,00
 0,00
 277.575.417,00
 9.514.166,00
 0,00
 0,00
 0,00
 796.642.859,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 18100004 - COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Total:
 262.985.569,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 50.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
11812 Aquisição de Armamento para as Atividades do Sistema Penitenciário.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 706.671,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 706.671,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
11821 Aquisição de Munição, Tecnologias não Letais e Material de Segurança.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.500.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
22
 500.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
02
90
 5.999.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 1.000,00
01
3 / 33
1.500.00
7
03
90
 100.000,00
01
3 / 33
1.700.82
1
03
90
 400.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
06
90
 500.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
09
90
 1.000.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
11
TOTAL DA AÇÃO
 10.000.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
20616 Realização de Serviços de Monitoramento Eletrônico.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 16.317.630,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
90
 2.032.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
02
50
 1.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 208.006.469,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 88.437,00
01
3 / 33
1.500.00
7
03
90
 2.762.087,00
01
3 / 33
1.700.82
1
03
91
 116.316,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 450.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
04
90
 314.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
05
90
 1.010.800,00
01
3 / 33
1.500.00
0
06
90
 2.144.599,00
01
3 / 33
1.500.00
0
08
90
 1.031.400,00
01
3 / 33
1.500.00
0
09
90
 416.400,00
01
3 / 33
1.500.00
0
10
90
 16.648.830,00
01
3 / 33
1.500.00
0
11
90
 643.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
12
90
 73.700,00
01
3 / 33
1.500.00
0
13
90
 72.230,00
01
3 / 33
1.500.00
0
14
90
 100.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 252.228.898,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
20843 Manutenção dos Serviços nas Unidades Prisionais, Hospitais, Casas de 
Albergados.
 Unidade Orçamentária: 18100006 - ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO
Total:
 20.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
10776 Aquisição de Materiais e Serviços para Realização da Capacitação dos 
Policiais Penais.
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