DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2024 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze)
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do
Volume I desta Lei, e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2024, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo III da LDO-2024;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
26.382.487.507,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
13.977.598.571,00
IMPOSTOS
1110000000
13.940.462.816,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
1112510000
767.711.836,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
- PRINCIPAL
1112510100
721.447.093,00
IPVA - PRINCIPAL
1112510101
1.803.617.732,00
500
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
- MULTAS E JUROS
1112510200
25.770.504,00
IPVA - MULTAS E JUROS DE MORA
1112510201
64.426.260,00
500
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
- DÍVIDA ATIVA
1112510300
15.087.002,00
IPVA - DÍVIDA ATIVA
1112510301
37.717.506,00
500
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
- DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
1112510400
5.407.237,00
IPVA - DÍVIDA ATÍVA - MULTA E JUROS DE MORA
1112510401
13.518.093,00
500
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE
BENS E DIREITOS
1112520000
136.956.246,00
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE
BENS E DIREITOS - PRINCIPAL
1112520100
120.594.514,00
ITCD - PRINCIPAL
1112520101
150.743.143,00
500
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE
BENS E DIREITOS - MULTAS E JUROS
1112520200
7.162.418,00
ITCD - MULTAS E JUROS DE MORA
1112520201
8.953.023,00
500
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE
BENS E DIREITOS - DÍVIDA ATIVA
1112520300
6.756.148,00
ITCD - DÍVIDA ATIVA
1112520301
8.445.185,00
500
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE
BENS E DIREITOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
1112520400
2.443.166,00
ITCD - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA
1112520401
3.053.958,00
500
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
1113000000
2.172.117.427,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
1113030000
2.172.117.427,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO -
PRINCIPAL
1113031100
2.053.697.937,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO
1113031101
2.053.697.937,00
500
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS
RENDIMENTOS - PRINCIPAL
1113034100
118.419.490,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS
RENDIMENTOS
1113034101
118.419.490,00
500
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS
1114000000
10.863.677.307,00
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS
1114500000
10.863.677.307,00
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL
1114501100
10.390.681.055,00
ICMS COMBUSTIVEL
1114501101
3.265.437.076,00
500
ICMS COMÉRCIO ATACADISTA
1114501102
4.556.414.347,00
500
ICMS COMÉRCIO VAREJISTA
1114501103
2.811.280.551,00
500
ICMS COMUNICAÇÃO
1114501104
449.853.717,00
500
ICMS ENERGIA ELÉTRICA
1114501106
1.735.116.444,00
500
ICMS INDÚSTRIA
1114501107
3.827.272.579,00
500
ICMS PESSOA JURÍDICA NÃO CADASTRADA E SOCIEDADE CIVIL
1114501110
308.725.331,00
500
ICMS TRANSPORTE
1114501112
363.701.714,00
500
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - MULTAS E
JUROS
1114501200
62.555.216,00
MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS COMÉRCIO ATACADISTA
1114501202
12.818.952,00
500
MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS VAREJISTA
1114501203
15.186.211,00
500
MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS COMUNICAÇÃO
1114501204
1.642.193,00
500
MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS ENERGIA ELÉTRICA
1114501206
21.253.525,00
500
MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS INDÚSTRIA
1114501207
21.411.550,00
500
MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS PESSOA JURÍDICA NÃO
CADASTRADA E SOCIEDADE CIVIL
1114501210
2.909.344,00
500
MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS TRANSPORTE
1114501212
1.504.093,00
500
934
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