DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
                        COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 
DOMÍNIO ECONÔMICO
1711540101
 29.292.635,00
750
      TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO 
DE RECURSOS NATURAIS
1712000000
 69.085.195,00
            COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS 
MINERAIS - CFEM
1712510000
 3.423.902,00
                  COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS 
MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL
1712510100
 3.423.902,00
                        COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS 
MINERAIS - CFEM
1712510101
 3.423.902,00
708
                  COTA-PARTE ROYALTIES COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LEI Nº 7.990/89 - PRINCIPAL
1712521100
 2.403.093,00
                        COTA-PARTE ROYALTIES COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LEI Nº 7.990/89
1712521101
 3.204.124,00
704
                  COTA-PARTE ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO DO 
PETRÓLEO LEI Nº 9.478/97, ARTIGO 49, I E II - PRINCIPA
1712522100
 1.282.832,00
                        COTA-PARTE ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO 
DO PETRÓLEO LEI Nº 9.478/97, ARTIGO 49, I E II
1712522101
 1.282.832,00
704
                  COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP - 
PRINCIPAL
1712524100
 61.975.368,00
                        COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP
1712524101
 61.975.368,00
704
                        TRANSFERENCIA DA COMPENSACAO FINANCEIRA DAS 
PERDAS COM ARRECADACAO DE ICMS- ART. 3º, §4º, LC 194/2022 - 
PRINCIPAL
1719620101
 193.000.000,00
502
            OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1719990000
 35.503.203,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL
1719990100
 35.503.203,00
                        TRANSFERÊNCIA LC 176/2020 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS 
LEI KANDIR
1719990112
 35.503.203,00
501
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 548.030.804,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 55.173.579,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 55.173.579,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 50.902.528,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1911010100
 39.193.313,00
                     MULTAS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
1911010110
 39.193.313,00
501
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA
1911010300
 11.709.215,00
                        OUTRAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DA DÍVIDA ATIVA - 
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
1911010301
 10.519.904,00
501
                        RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS 
RECEITAS - ADMINISTRATIVA
1911010302
 1.189.311,00
501
            MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
1911070000
 4.271.051,00
                  MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
1911070100
 809.112,00
                        MULTAS DO TCE
1911070103
 809.112,00
501
                  DÍVIDA ATIVA - MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
1911070300
 3.461.939,00
                        MULTAS TCM - DÍVIDA ATIVA
1911070301
 1.370.461,00
501
                        MULTAS TCE - DÍVIDA ATIVA
1911070302
 2.091.478,00
501
   INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
1920000000
 108.791.663,00
      RESTITUIÇÕES
1922000000
 73.376.771,00
            RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS
1922010000
 35.072.474,00
                  RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS
1922011100
 35.072.474,00
                        RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS
1922011102
 35.072.474,00
501
            OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990000
 38.304.297,00
                  OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
1922990100
 38.304.297,00
                        RESTITUIÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO
1922990106
 7.128.250,00
501
                        RESTITUIÇÕES DE VALE-TRANSPORTE
1922990107
 5.796.374,00
501
                        RESTITUIÇÕES DIVERSAS
1922990198
 11.058.508,00
501
                        OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990199
 14.321.165,00
501
      RESSARCIMENTOS
1923000000
 35.414.892,00
            RESSARCIMENTO DE CUSTOS
1923020000
 35.414.892,00
                  RESSARCIMENTO DE CUSTOS - PRINCIPAL
1923020100
 35.414.892,00
                        RESSARCIMENTO DE DESPESA COM PESSOAL CEDIDO
1923020101
 35.414.892,00
501
   DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1990000000
 384.065.562,00
            OUTRAS RECEITAS
1999990000
 384.065.562,00
                  OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL
1999991100
 331.878.861,00
                        SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1999991105
 468.982,00
501
                        RESSARCIMENTO
1999991113
 6.350.323,00
501
                        RECEITA DA "TERCEIRIZAÇÃO" DA FOLHA DE PAGAMENTO 
DOS AGENTES PÚBLICOS
1999991125
 8.359.458,00
501
                     RECURSOS DRE EC 93/2016
1999991130
 316.700.098,00
501
                  OUTRAS RECEITAS - FINANCEIRAS - PRINCIPAL
1999993100
 52.186.701,00
                        ENCARGOS DO FDI / PROAPI
1999993101
 488.874,00
501
937