DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
112.1 - Reduzir o déficit habitacional rural.
112.2 - Reduzir a insegurança jurídica no meio rural, assegurando o reconhecimento dos imóveis rurais em situação jurídica de posse e composse.
112.3 - Ampliar o Acesso a Terra, por meio de programas de aquisições e/ou financiamentos.
112.4 - Ampliar o assessoramento, nos aspectos socioeconômicos e ambientais, às famílias das áreas de assentamento, de reassentamento, do Programa 
Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), de conflito agrário e fundiário, e de povos e comunidades tradicionais.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 818.000,00
 12.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 830.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 818.000,00
 12.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 830.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 21100034 - COORDENADORIA DO CRÉDITO RURAL
Total:
 830.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
40
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
631 REFORMA AGRÁRIA
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
-
-
-
10485 Implantação de Unidades Habitacionais no Meio Rural.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 60.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
50
 20.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
02
50
 326.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 8.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 2.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
50
 20.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
04
50
 80.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
06
50
 60.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
07
50
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
09
50
 88.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
10
50
 18.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
11
50
 30.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
12
50
 40.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
13
50
 48.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
14
TOTAL DA AÇÃO
 810.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
631 REFORMA AGRÁRIA
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
-
-
-
10488 Estruturação do Acesso à Terra através do Programa Nacional de Crédito 
Fundiário - PNCF.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
631 REFORMA AGRÁRIA
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
-
-
-
10595 Atendimento Sociojurídico aos Beneficiários do Programa Nacional do 
Crédito Fundiário - PNCF.
950