DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2024 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do 
Volume I desta Lei, e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2024, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo III da LDO-2024;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
 Órgão: 22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 450.000.000,00
01
3 / 31
1.540.00
1
15
90
 290.300.000,00
01
3 / 31
1.541.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 740.300.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
362 ENSINO MÉDIO
12 EDUCAÇÃO
-
-
-
20953 Pagamento de Despesas de Pessoal da Educação em Tempo Integral 
(Folha Normal) - SEDUC.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 32.003.972,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
90
 10.913.508,00
01
3 / 33
1.500.00
0
02
90
 10.408.481,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 30.285.028,00
01
3 / 33
1.552.00
1
03
90
 4.424.911,00
01
3 / 33
1.500.00
0
04
90
 14.143.889,00
01
3 / 33
1.500.00
0
05
90
 9.499.269,00
01
3 / 33
1.500.00
0
06
90
 7.767.751,00
01
3 / 33
1.500.00
0
07
90
 8.429.975,00
01
3 / 33
1.500.00
0
08
90
 9.872.448,00
01
3 / 33
1.500.00
0
09
90
 2.739.954,00
01
3 / 33
1.500.00
0
10
90
 15.013.651,00
01
3 / 33
1.500.00
0
11
90
 10.605.683,00
01
3 / 33
1.500.00
0
12
90
 4.017.247,00
01
3 / 33
1.500.00
0
13
90
 7.173.570,00
01
3 / 33
1.500.00
0
14
TOTAL DA AÇÃO
 177.299.337,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
362 ENSINO MÉDIO
12 EDUCAÇÃO
-
-
-
20974 Desenvolvimento do Programa Estadual de Alimentação Escolar em 
Tempo Integral.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 5.259.907,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
90
 2.910.347,00
01
3 / 33
1.500.00
0
02
90
 10.822.911,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 10.310,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 1.047.886,00
01
3 / 33
1.500.00
0
04
90
 2.285.976,00
01
3 / 33
1.500.00
0
05
90
 2.062.566,00
01
3 / 33
1.500.00
0
06
90
 1.469.478,00
01
3 / 33
1.500.00
0
07
90
 1.808.599,00
01
3 / 33
1.500.00
0
08
90
 2.313.823,00
01
3 / 33
1.500.00
0
09
90
 1.122.636,00
01
3 / 33
1.500.00
0
10
90
 6.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
10
90
 2.266.233,00
01
3 / 33
1.500.00
0
11
90
 3.716.479,00
01
3 / 33
1.500.00
0
12
90
 2.163.555,00
01
3 / 33
1.500.00
0
13
90
 1.706.717,00
01
3 / 33
1.500.00
0
14
TOTAL DA AÇÃO
 40.973.423,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
362 ENSINO MÉDIO
12 EDUCAÇÃO
-
-
-
20976 Manutenção e Funcionamento das Unidades Escolares em Tempo Integral 
- Aporte.
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