DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
GLOBAL: 33.000,00 ( trinta e três mil reais, estimado para o período de 01 (um) ano, de acordo com a vigência contratual estabelecida ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764. 15.339039.1.500.9100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 
14.133/2021 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ de nº 07.047.251/0001- 70, com sede na Rua 
Padre Valdevino, nº 150, Centro, CEP nº 60.135-040, Fortaleza/Ce DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: No uso de suas atribuições legais, de acordo 
com o inciso VI, da Portaria CC nº 07/2023, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023. Fortaleza, 27 de dezembro de 
2023. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL RATIFICAÇÃO: 
APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023, declarada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do 
Estado. Fortaleza, 27 de dezembro de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2023
PROCESSO Nº:30001.007645/2023-29. OBJETO: aquisição de 2 (duas) assinaturas anuais (segunda a sexta-feira) do “Jornal O Estado”, visando 
atender as necessidades da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: O objeto da 
presente contratação visa atender a necessidade do Órgão de acompanhar, diariamente, os noticiários nacionais, para atualização quanto aos acontecimentos 
políticos, econômicos, financeiros e sociais, principalmente de matérias envolvendo questões ligadas ao desempenho das atividades da Casa Civil, de modo 
a fundamentar as tomadas de decisões e as contrarrespostas de forma tempestiva. VALOR GLOBAL: R$ 1.160,00 (Hum mil, cento e sessenta reais) para 
o período de 12 meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : 
Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA : REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o n° 07.038.870/0001-07, com sede na Rua Barão de Aracati nº 1320, bairro Aldeota, CEP 60.115-081, Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE : O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o inciso VI, da Portaria CC nº 07/2023, com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023, para contratação direta da empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, 
inscrita no CNPJ de nº 07.038.870/0001-07, com sede na Rua Barão de Aracati, nº 1320, Aldeota, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.115-081, que tem por objeto 
a aquisição de 2 (duas) assinaturas anuais (segunda a sexta-feira) do “Jornal O Estado”, visando atender as necessidades da Casa Civil, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global de R$ 1.160,00 (Hum mil, cento e sessenta reais) para o período de 12 
meses, pagos através da Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. Ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil 
para ratificação. Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO :Tendo em vista o que consta no processo NUP 30001.007645/2023-29, e para efeitos da Lei Federal nº 
14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023, declarada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial 
do Estado. Fortaleza, 28 de dezembro de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 230, Série 3, Ano XV, página 55, de 08 de dezembro de 2023, que publicou o Extrato do Contrato nº 156/2023. Onde se lê: CNPJ sob 
o nº 09.941.977/0010-79 Leia-se: CNPJ sob o nº 47.341.605/0001-00 Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA 60/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos § 1° do art. 6° do Decreto n° 23.636, de 7 de março de 1995, publicado no DOE de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO, 
aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: HILUX de PLACA HYO 4676; HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 
8446; RANGER de PLACA OHX 9442; COROLLA de PLACA HYK 9316; TORO de PLACA QTY 4E62; TORO de PLACA QTY 6F78 e MOTO de 
PLACA NQZ 2864, durante o mês de JANEIRO/2024. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza, 26 
de dezembro de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Publique-se e registre-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº152/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº 073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada 
no DOE de 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de 
Pós-Graduação, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, após aprovação no resultado final do 
processo seletivo do programa de Estagiários Pós-Graduação – Edital 02/2022, publicado no DOE 18 de abril de 2022, com homologação publicada no DOE 
de 20 de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 2.154,32 (Dois mil cento e cinquenta quatro reais e trinta e dois centavos), bem como do AUXÍLIO 
TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, a ESTAGIÁRIA abaixo relacionada:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
QUEZIA GOMES SANTOS
19/09/2023
18/09/2024
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº9662023 Comprasnet, 
de interesse do(a) CBMCE, cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Bota de segurança, polivalente, para combate a incêndios 
estruturais, florestais e atividades de resgate, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, foram 
ANULADOS, fundamentada no art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob 
o nº. 21022023. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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