DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230956
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 09562023 Comprasnet, de interesse da SESA, O objeto 
da presente licitação é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, nas condições estabelecidas neste edital e 
seus anexos.. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231545
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1545/2023 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nacional Nº 20220005 
originária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR, cujo objeto a LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO PARA 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS CONSTANTES DO PROGRAMA DE 
VALORIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DO LITORAL OESTE – PROINFTUR. comunica a prorrogação e revalidação das propostas, 
por mais 60 (sessenta) dias, até 11/03/2024 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 09/01/2024. A 
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado 
do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 09/01/2024. Registre-se, 
que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel 
timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos 
assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nacional Nº 20230003 
originária da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA cujo objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NAS ÁREAS DE ENGENHARIA 
PARA ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO, GERENCIAMENTO, ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA, ESTUDOS, PLANOS E PROJETOS, 
AUDITORIAS DE ENGENHARIA E SOLUÇÕES TÉCNICAS PARA OS PROJETOS/PROGRAMA DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA - SEINFRA E SUAS VINCULADAS, comunica a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 
08/03/2024 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 08/01/2024. A manifestação de prorrogação e revali-
dação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo 
Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 08/01/2024. Registre-se, que a referida manifestação poderá 
ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que 
a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do 
presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; V - ENDEREÇO: 
Rua Senador Alencar, n° 38, Bairro Centro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993; VII- FORO: Comarca da Cidade 
de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 27 de 
dezembro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima - Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para 
a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 
Em conformidade com o art. 57, inciso II da Lei n° 8.666/93, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, a partir de 27/12/2023; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas 
pelo presente instrumento; XII - DATA: 26 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amélia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da 
Procuradoria-Geral do Estado, Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e Fabiano Santana Pires Reis, Representantes legais da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0022/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; III - ENDEREÇO: 
SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília/DF; IV - CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; 
V - ENDEREÇO: Avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação 
n° 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335, de 1997, na Resolução Normativa n° 914 
de 23 de fevereiro de 2021; VII- FORO: Brasília/DF; VIII - OBJETO: Alterar a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA do Contrato de 
Metas n° 022/2023; Alterar o valor do Contrato de Metas n° 022/2023 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT 
Distribuição), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização em virtude da alteração no valor do Homem-hora de nível superior, retroa-
gindo a partir de 01/01/2023, devido a Revisão dos Custos Unitários e alteração na quantidade dos produtos a serem entregues; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
829.954,35 (oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 90 dias, para encerramento 
até 30/3/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais disposições contidas no Contrato de Metas n° 022/2023, desde que não contrariem o 
presente TERMO ADITIVO e os termos da Resolução Normativa n° 914 de 23 de fevereiro de 2021; XII - DATA: Fortaleza, 19 de dezembro de 2023; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Anderson Vieira Martins (Gerente de Licitações e Controle 
de Contratos e Convênios).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0023/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; III - ENDEREÇO: 
SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília/DF; IV - CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; 
V - ENDEREÇO: Avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação 
n° 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335, de 1997, na Resolução Normativa n° 914 de 
23 de fevereiro de 2021; VII- FORO: Brasília/DF; VIII - OBJETO: Alterar a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA do Contrato de Metas 
n° 023/2023; Alterar o valor do Contrato de Metas n° 023/2023 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT Geração),