DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização em virtude da alteração no valor do Homem-hora de nível superior, retroagindo a partir de 
01/01/2023, devido a Revisão dos Custos Unitários e alteração na quantidade dos produtos a serem entregues; IX - VALOR GLOBAL: R$ 187.996,71 (cento 
e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 90 dias, para encerramento até 30/3/2024,; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais disposições contidas no Contrato de Metas n° 023/2023, desde que não contrariem o presente TERMO ADITIVO 
e os termos da Resolução Normativa n° 914 de 23 de fevereiro de 2021; XII - DATA: Fortaleza, 19 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio 
Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Anderson Vieira Martins (Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0024/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; III - ENDEREÇO: 
SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília/DF; IV - CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; 
V - ENDEREÇO: Avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação 
n° 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335, de 1997, na Resolução Normativa n° 914 
de 23 de fevereiro de 2021; VII- FORO: Brasília/DF; VIII - OBJETO: Alterar a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA do Contrato de 
Metas n° 024/2023; Alterar o valor do Contrato de Metas n° 024/2023 (Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA), 
conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização em virtude da alteração no valor do Homem-hora de nível superior, retroagindo a partir de 
01/01/2023, devido a Revisão dos Custos Unitários; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.183.979,96 (um milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e setenta 
e nove reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 90 dias, para encerramento até 30/3/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
disposições contidas no Contrato de Metas n° 024/2023, desde que não contrariem o presente TERMO ADITIVO e os termos da Resolução Normativa n° 
914 de 23 de fevereiro de 2021; XII - DATA: Fortaleza, 19 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do 
Conselho Diretor da ARCE) e Anderson Vieira Martins (Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0025/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; III - ENDEREÇO: 
SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília/DF; IV - CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; 
V - ENDEREÇO: Avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação 
n° 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335, de 1997, na Resolução Normativa n° 914 
de 23 de fevereiro de 2021; VII- FORO: Brasília/DF; VIII - OBJETO: alterar a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA do Contrato 
de Metas n° 025/2023; Alterar o valor do Contrato de Metas n° 025/2023 (Assessoria Institucional da Diretoria – AID), conforme descrito no Termo de 
Referência de Descentralização em virtude da alteração no valor do Homem-hora de nível superior, retroagindo a partir de 01/01/2023, devido a Revisão 
dos Custos Unitários; IX - VALOR GLOBAL: R$ 34.511,26 (trinta e quatro mil, quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 90 
dias, para encerramento até 30/3/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais disposições contidas no Contrato de Metas n° 025/2023, desde 
que não contrariem o presente TERMO ADITIVO e os termos da Resolução Normativa n° 914 de 23 de fevereiro de 2021; XII - DATA: Fortaleza, 19 de 
dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Anderson Vieira Martins (Gerente 
de Licitações e Controle de Contratos e Convênios).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº172/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES abaixo elencados, por terem sido responsáveis pelas informações implementadas na Plataforma Ceará Transpa-
rente que garantiram ao Estado do Ceará a honraria do SELO DIAMANTE.
ORDEM
SERVIDOR/COLABORADOR 
LOTAÇÃO 
VÍNCULO
1
Kássyo Modesto da Silva
Cotra
Efetivo
2
Caio Petrônios de Araújo Lopes
Cotra
Efetivo
3
Matheus Borges Gonçalves de Lima
Cotra
Efetivo
4
João Ítalo Queiroz Mendes
Cotra
Efetivo
Registre-se e publique-se. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº132
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
01
625/2023
31032.007076/2023-17
Comissão 
Relatora
CESP
Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo de validade do reconhecimento dos cursos de graduação, grau licenciatura, ofertados, 
na modalidade presencial, pela Universidade Estadual do Ceará (Uece), na sua sede, na Avenida Dr. Silas Munguba, nº 1.700, 
Campus Itaperi, CEP: 60714-903, Fortaleza-CE, e em suas unidades acadêmicas, ou seja: do Centro de Ciências da Saúde, CCS/
Itaperi, em Fortaleza: Ciências Biológicas e Educação Física; do Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)/Itaperi, em Fortaleza: 
Matemática e Química; do Centro de Educação (CED)/Itaperi, em Fortaleza: Pedagogia; do Centro de Humanidades-CH, em 
Fortaleza: Ciências Sociais, Filosofia, História, Letras-Espanhol, Letras-Inglês, Letras-Francês e Letras-Língua Portuguesa; 
do Centro de Educação, Ciências e Tecnologia da Região dos Inhamuns (Cecitec), em Tauá: Ciências Biológicas, Pedagogia 
e Química; da Faculdade de Educação de Itapipoca (Facedi), em Itapipoca: Ciências Sociais e Pedagogia; da Faculdade de 
Educação de Crateús (Faec), em Crateús: Ciências Biológicas, História, Pedagogia e Química; da Faculdade de Filosofia Dom 
Aureliano Matos (Fafidam), em Limoeiro do Norte: Ciências Biológicas, Física, Geografia, História, Matemática, Pedagogia e 
Química; da Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Sertão Central (Feclesc), em Quixadá: Ciências Biológicas, Física, 
Letras-Português, Letras-Inglês, História, Matemática, Pedagogia e Química; da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de 
Iguatu, em Iguatu: Ciências Biológicas, Física, Letras-Português, Letras-Inglês, Matemática e Pedagogia, e dá outras providências.
02
626/2023
31022.000799/2312
Maria de 
Fátima Azevedo 
Ferreira Lima
CESP
Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo de validade de reconhecimento de quatro cursos de graduação, grau licenciatura, 
na modalidade presencial, ofertados pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), ou seja: Curso de Educação Física, no 
Campus do Derby; Curso de Geografia, no Campus do Junco; e Cursos de Física e Química, no Campus da Cidao, instituição 
localizada na Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, nº 850, Bairro Jerônimo de Medeiros Prado, CEP 62040-370 Sobral-CE, 
e dá outras providências.
03
631/2023
11370680/2023
Comissão 
Relatora
CESP
Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo de validade do reconhecimento dos cursos de graduação, grau licenciatura, ofertados, 
na modalidade a distância, pela Universidade Estadual do Ceará (UECE)/Universidade Aberta do Brasil - UAB, reconhecidos pelo 
Parecer nº449/2022 cujas validades expiram em 31/12/2023, a saber: Ciências Biológicas, Educação Física, Física, Geografia, 
História, Computação, Matemática, Pedagogia e Química, instituição sediada na Avenida Dr. Silas Munguba, nº 1.700, Campus 
Itaperi, CEP 60714-903 Fortaleza-CE, e dá outras providências.
04
632/2023
31012.001346/2314
Comissão 
Relatora
CESP
Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo de validade do reconhecimento de 19 cursos de graduação, grau licenciatura, 
ofertados, na modalidade presencial, pela Universidade Regional do Cariri (Urca), ofertados na sede e em campus descentralizados, 
ou seja: do Campus Pimenta, no Crato: Ciências Biológicas, Ciências Sociais, Educação Física, Geografia, História, Letras-Inglês, 
Letras-Português, Pedagogia e Química; do Campus Crajubar: Matemática e Física; do Campus Violeta Arraes Gervaiseau, no 
Crato: Artes Visuais e Teatro; do Campus Multi-institucional Humberto Teixeira de Iguatu, em Iguatu: Educação Física; do 
Campus Avançado de Campos Sales: Ciências Biológicas, Letras-Português e Matemática; e Campus do Avançado de Missão 
Velha: Ciências Biológicas e Letras-Português, e dá outras providências.
05
633/2023
31022.000745/2349
Comissão 
Relatora
CESP
Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo de validade de reconhecimento do Curso de graduação em Educação Física, grau 
bacharelado, na modalidade presencial, ofertado pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), instituição localizada na 
Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, nº 850, Bairro Jerônimo de Medeiros Prado, CEP: 62.040-370, em Sobral, CE e dá 
outras providências.