DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DO PROCESSO: 10999320/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº135/2023
CONVENENTES: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superin-
tendente, Eng.º Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e inscrito no CPF sob
o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto 502, bairro Guararapes, doravante denominado
Concedente e MUNICÍPIO DE HORIZONTE – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 23.555.196/00014-86, cuja Prefeitura está localizada na Av. Presidente
Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP 62.880-060, doravante denominado Convenente, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Manoel Gomes
de Farias Neto, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 154.042.263-15, residente e domiciliado na cidade de Horizonte – CE, na Av. Juvenal de Castro, nº 00,
Centro. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a pavimentação em pedra tosca nas localidades de Croatá, Catolé, Distrito Industrial, Queimadas,
Vertente e Cajueiro da Malhada, no Município de Horizonte – CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente,
elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte
integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição
Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e
suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante
as cláusulas e condições seguintes FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a
partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: 5.514.065,55 VALOR: CONCEDENTE: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
E CONVENENTE: R$ 514.065,55 (quinhentos e quatorze mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: conta
de dotação aprovada pela Lei nº 18.430, de 24/07/2023, com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas
Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recurso Ordinário do
Tesouro Estadual DATA DA ASSINATURA: 20 de Dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS : Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) e
Manoel Gomes de Farias Neto (Prefeito de Horizonte – CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***
RECEBIMENTO
NUP: 43022.005166/2023-71
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, inscrita no CNPJ n.º 33.866.288/0001-30, torna público que recebeu da Secretaria de
Meio Ambiente de Crateús - SEMAM a Licença de Instalação (Renovação) nº077/2023-SEMAM para o PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO DOS SERTÕES DE CRATEÚS, situado na Rua Ubaldino Souto Maior, 1052, Centro, no município de Crateús-CE, com validade até
15/12/2024; Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAM. Em Fortaleza, 22 de dezembro
de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2820852/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.157.858,38; PROCESSO Nº: 1069.000079 / 2023-16- Cagece OBJETO: serviços
de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), em Dispensa de Licitação
para Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT), para execução de serviços técnicos e administrativos necessários ao apoio à gestão dos empreendimentos controlados pela GPLAE e demais áreas
vinculadas à Diretoria de Engenharia da Cagece, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando a essencialidade dos serviços
prestados pela Cagece à população cearense, uma vez que esta empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta
de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que a Gerência de Planejamento e Acompanhamento de Empreendi-
mentos - GPLAE realiza o planejamento e a gestão dos empreendimentos sob os aspectos físico, técnico, social e financeiro; Considerando que a GEPLAE
foi estruturada em quatro coordenadorias: Planejamento Físico; Administrativa e Financeira de Programas; Técnica de Programas e Técnica de Programas
Especiais; Considerando que todos os processos da GEPLAE permeiam por várias unidades da Cagece, Órgãos Governamentais e Agentes Financeiros;
Considerando que os serviços de cessão de mão de obra terceirizada a serem contratados são indispensáveis pela sua especificidade, visto que executarão
os serviços técnicos, administrativos e financeiros de todos os empreendimentos tocados pela Companhia; Considerando que os serviços prestados pela
GEPLAE são sistemáticos e continuados de apoio à execução de serviços técnicos e administrativos da Cagece e que a sua paralisação geraria inúmeros
problemas para a Cagece e população cearense; Considerando a existência de um processo de licitação (PE20210252) para contratação dos mesmos serviços
objeto desta dispensa, o qual foi iniciado em 15 de abril de 2020, por meio da abertura do processo administrativo nº 1011.000002/2021-59, em substituição
aos contratos 0001/2017 e 168/2017; Considerando que este processo se trata de 3º dispensa, a qual unifica o quantitativo de vagas dos contratos 135/2023
e 168/2017, em conformidade com o processo licitatório PE20210252; Considerando que os contratos 135/2023 e 168/2017 possuem datas de término
previstas, respectivamente, para 31 de dezembro de 2023 e 02 de janeiro de 2024; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da
Cagece, e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo
licitatório PE 20210252 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 3.157.858,38 ( três milhões cento e cinquenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e oito
reais e trinta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da
Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por Otavio Fernandes Frota,
Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados no exercício da Diretoria de Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em
Fortaleza, 30 de novembro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1953ª
Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa
de licitação, objeto do Processo nº1069.000079/2023-16-Cagece. Fortaleza, 8 de dezembro de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2021
I - ESPÉCIE: OITAVO (8º) TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
– URCA E A EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS ME REPRESENTAÇÕES EIRELI. ; II - CONTRATANTE: Fundação Universidade
Regional do Cariri - URCA; III - ENDEREÇO: Rua Cel. Antônio Luiz, 1161 - Pimenta - Crato/CE; IV - CONTRATADA: Empresa CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS ME REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, 515, bairro Engenheiro
Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.;
VII- FORO: Crato/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº23/2021-ASSEJUR por mais 12 (doze) meses, contados a partir da
data de 04 de janeiro de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.912.506,44 (cinco milhões, novecentos e doze mil, quinhentos e seis reais e quarenta e quatro
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de 04 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais
cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com os ajustes do presente termo e que as partes reciprocamente aceitam.; XII - DATA: 13 de
dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Kleber Nascimento de Oliveira - Presidente da URCA e Marinalva Lima Pereira - Representante Legal.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 17/2023
CONTRATANTE: Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA CONTRATADA: Empresa SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA..
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, em caráter emergencial, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da URCA na área de Vigilância Armada, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos na Dispensa de Licitação nº 04/2023-URCA e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Dispensa de Licitação nº 04/2023-URCA, em caráter emergencial, nos termos do Art. 24, inciso IV da Lei n°8.666/93. FORO: Crato/CE. VIGÊNCIA: 6
(seis) meses, contados a partir de sua assinatura, não cabendo prorrogação. VALOR GLOBAL: R$ 1.566.883,84 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis
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