DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se: a) vier a ser dado à área cedida utilização diversa da que a ela foi destinada conforme esta-
belecido neste TERMO DE PERMISSÃO DE USO; b) ocorrer o cumprimento irregular ou inadimplemento das cláusulas estabelecidos no Edital e neste 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO; c) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO; d) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como 
as de seus superiores. 8.2. Ressalvadas as hipóteses previstas neste instrumento, a revogação do TERMO DE PERMISSÃO DE USO poderá ser determinada 
a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito da PERMITENTE, motivado por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sem que 
seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza. 8.3. O TERMO DE PERMISSÃO DE USO pode ser extinto por vontade 
do PERMISSIONÁRIO, mediante comunicação à Administração. CLÁUSULA NONA - FORO 9.1. Fica eleito o Foro de Fortaleza, Capital deste Estado, 
para dirimir quaisquer questões que eventualmente surgirem, durante a vigência da presente PERMISSÃO DE USO. E para validade do que foi pactuado, 
firma-se esta PERMISSÃO DE USO, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas, que também o subscrevem, devendo seu extrato ser publicado no Diário 
Oficial do Estado. Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação -PERMITENTE , DÉBORA MARQUES DO 
NASCIMENTO - IMPARH - PERMISSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1. FRANCISCO ELVIS RODRIGUES DE OLIVEIRA , 2. FERNANDA MARIA 
DINIZ DA SILVA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº380/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor, NAPOLEÃO DUARTE DINIZ NETO, que exerce a função de Supervisor de Núcleo DAS1, matrícula 497.842-1-X, 
lotado no Núcleo de Auditoria Fiscal de Juazeiro do Norte – NUAFI JN, desta secretaria, à viajá ao município de Fortaleza/Ce, no período de 07 a 08 de 
dezembro do corrente ano, a fim de participar da reunião dos gestores da CESEC com o coordenador da COMFI, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, 
no valor unitário de R$ 77,10 (sessenta e sete reais e dez centavos), e passagem aérea para o trecho Juazeiro do Norte/Fortaleza/Fortaleza/Juazeiro do Norte, 
no valor de R$ 1.114,78 (mil cento e quatorze reais e setenta e oito centavos), totalizando um valor de R$ 161,91 (cento e sessenta e um reais e sessenta e 
noventa e um centavos), perfazendo um total de R$ 1.276,69 (mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) de acordo com o art. 1º, alínea 
B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº381/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, VANUZA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS, que exerce a função de Supervisora de Núcleo 
DAS1, matrícula 106652-1-3, lotada no Núcleo de Atendimento em Crateús – NUAT CRATEÚS, desta secretaria, à viajá ao município de Fortaleza/Ce, no 
período de 09 a 10 de novembro do corrente ano, a fim de participar do evento de Lançamento do Planejamento Estratégico, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária 
e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (sessenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, totalizando um valor de R$ 161,91 (cento e sessenta e um 
reais e noventa e um centavos), de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 10 de novembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº382/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, JOSÉ NOGUEIRA CARLOS, que exerce a função de Orientador de Célula DNS3, matrícula 100609-1-5, 
lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Sobral – CEXAT SOBRAL, desta secretaria, à viajá ao município de Fortaleza/Ce, no período 
de 23 a 24 de novembro do corrente ano, a fim de participar da reunião Gerencial e Reforma Tributária, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor 
unitário de R$ 77,10 (sessenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, totalizando um valor de R$ 161,91 (cento e sessenta e um reais e noventa e um 
centavos), de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº383/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora, ANA SUELY GONÇALVES DE OLIVEIRA, que exerce a função de Supervisora de Núcleo DAS - 1, matrícula 
103607-1-4, lotada no Núcleo de Atendimento e Monitoramento em Iguatu – NUAT IGUATU, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza/Ce, no 
período de 30 de novembro a 01 de dezembro do corrente ano, a fim de participar do Encontro de Gestores da COATE, concedendo-lhe 1 (uma) diária e 
meia, no valor unitário de R$77,10 (sessenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, totalizando um valor de R$161,91 (cento e sessenta e um reais 
e noventa e um centavos), de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
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PORTARIA Nº384/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor, DIEGO SANTANA DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual 1A, matrícula 
800329-1-9, lotado na Assessoria Tributária Inter Federativa do ICMS - ASTIF, desta secretaria, a viajar às cidades de Campo Grande e Bonito/MS, no período 
de 06 a 10 de dezembro de 2023, para efeito de diárias, só será contabilizado o período de 06 a 09 de dezembro do corrente ano, assessorando o secretário 
da Fazenda, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, referente aos dias 6, 8 e 9 para a cidade de Campo Grande, a fim de participar de reunião da Comissão 
Técnica Permanente – COTEPE, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 40%, totalizando R$ 
1.226,68 (mil duzentos e vinte e seis e sessenta e oito centavos), mais um ajuda de custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta 
e oito centavos), e 1 (uma) diária referente ao dia 7 para a cidade de Bonito, com a finalidade de participar da 43ª reunião do Comitê Nacional de Secretários 
de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ e da 191ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política 
Fazendária – CONFAZ, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 
350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho CAMPO GRANDE/MACEIÓ, no valor de R$1.305,34 (mil 
trezentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 3.583,46 (três mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), 
de acordo com o art. 3º, alínea B, do § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts.6º, 10 e 11, classe I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº385/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, JOELINA AMÉLIA DE SOUSA SILVA BARROS, que exerce a função de Coordenadora DNS2, matrícula 
101449-1-4, lotada na Coordenadoria de Relações Institucionais – CORINS, a viajar às cidades de Campo Grande e Bonito/MS, assessorando o secretário 
da Fazenda no período de 05 a 09 de dezembro de 2023, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, referente aos dias 5, 8 e 9 para a cidade de Campo Grande, 
a fim de participar de reunião da Comissão Técnica Permanente – COTEPE, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), acrescidos de 40%, totalizando R$ 1.226,68 (mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), mais um ajuda de custo no valor total 
de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e 2 (duas) diárias referente aos dias 6 e 7 para a cidade de Bonito, com a finalidade de 
participar da 43ª reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ