DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº640/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que
consta do processo nº 02055777/2023 – VIPROC, com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, e considerando as Portarias nº 423/2019 e 425/2019,
publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará de 10/07/2019, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027,
das cessões das SERVIDORAS públicas estaduais relacionadas no Anexo Único desta Portaria, lotadas na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para
prestarem serviço na Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°640/2023 DATADA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
TERESA JACQUELINE DE MESQUITA CIRIACO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
0152811-4
MARIA DO SOCORRO DE DEUS FEITOSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0792771-1
*** *** ***
PORTARIA Nº660/2023 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que
consta do processo nº 01550880/2023 – VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO,
a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão, formalizada através da Portaria nº 262/2021, datada de 17/06/2021, publicada no Diário Oficial do Estado
do Ceará de 28/06/2021, da servidora pública GLAUCIA POSSO LIMA, Professor, Matrícula nº 0062011-4, lotada na Fundação Universidade Estadual
do Ceará, para continuar prestando serviço na Escola de Saúde Púbica do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, com ônus para origem. SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº668/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o
que consta do processo 30001.006066/2023-69 – NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A
CESSÃO do servidor FRANCISCO FRANKLIM COSTA, Operador de VT Portátil, matrícula nº 0001051-0, lotado na Fundação de Teleducação do
Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará junto ao Gabinete do Deputado Nizo Costa, com ônus para a origem, a partir da
data da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2023/27693
VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 1.951.636,20; PROCESSO Nº: 46001.006742 / 2023-34 Secretaria do Planeja-
mento e Gestão OBJETO: Dispensa de Licitação para registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo - Água Mineral,
para atender as demandas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. JUSTIFICATIVA: Considerando a suspensão da Ata de Registro de Preços
nº 2022/00063, por meio do Ofício Circular n° 000021/2023/SEPLAG/SEXEC-GES, em decorrência do Parecer Técnico emitido pela Vigilância Sanitária do
Estado do Ceará, relatando possível contaminação biológica na água mineral, bem como suposta prática de corrupção que encontra-se em investigação admi-
nistrativa pela sindicância formalizada no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, sob NUP n° 24001.028697/2023-36, além do Boletim
de Ocorrência n° 331-35/2023 registrado na Delegacia de Combate à Corrupção; Considerando a publicação no Diário Oficial do Estado, de 09/10/2023,
página 91, da sanção administrativa de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, em desfavor da empresa RR DISTRIBUIDORA
EIRELI, pelo prazo de 6 (seis) meses; Considerando que o novo processo licitatório (Pregão Eletrônico nº 20230033) para registro de preços de água mineral
encontra-se em andamento na Central de Licitações, com certame realizado no dia 10/10/23, porém sem prazo definido para a sua conclusão; e, Considerando
que a água é indispensável para a vida do ser humano estando ligada diretamente à saúde, e uma vez que é dever da instituição ofertar água de qualidade para
consumo pelos servidores, colaboradores e todos que frequentam as instalações das Instituições, justifica-se a aquisição através da contratação de empresa
para o fornecimento de água mineral potável, sem gás, por meio da sistemática do Registro de Preços, no sentido de assegurar o regular fornecimento e evitar
transtornos que possam inviabilizar a prestação dos serviços públicos. VALOR GLOBAL: 1.951.636,20 ( Um milhão, novecentos e cinquenta e um mil e
seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) participante(s)
do SRP (Sistema de Registro de Preços), a ser informada quando da lavratura do instrumento contratual ou documento equivalente. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Estadual nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023 e Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março
de 2023. CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS, CNPJ N.º 27.614.808/0002-04. DISPENSA: Declaro a
Dispensa de Licitação para registro de preços n° 2023/27693, Fortaleza, 18 de dezembro de 2023 - Raimundo Avilton Meneses Junior - Secretário Execu-
tivo do Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Dispensa de Licitação para registro de preços nº 2023/27693, Fortaleza, 20 de
dezembro de 2023 - Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 124, SÉRIE 3, ANO XV, de 04/07/2023, que publicou a Portaria nº 408/2023, datada de 29/06/2023, que autorizou a PRORROGAÇÃO,
a partir de 01/07/23 até 30/06/27, das cessões formalizadas através da Portaria nº 82/2020, datada de 03/03/20, publicada no Diário Oficial do Estado do
Ceará de 09/03/20, dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único, lotados na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, para prestarem
serviço na Fundação de Previdência Social dos Servidores do Estado do Ceará, com ônus para a origem.
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº408/2023 DATADA DE 29 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
EUGÊNIA MARIA CAMELO PEREIRA
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
004825-1-X
ISAAC FIGUEIREDO DE SOUSA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
600354-1-5
JOSÉ DIÓGENES ROCHA SILVA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
200709-1-9
KELLY ROSANA HOLANDA LAVOR
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
467605-1-4
MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
201357-1-9
SÉRGIO BASTOS DE CASTRO
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
600273-1-5
Leia-se:
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº408/2023 DATADA DE 29 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
EUGÊNIA MARIA CAMELO PEREIRA
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
004825-1-X
ISAAC FIGUEIREDO DE SOUSA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
600354-1-5
JOSÉ DIÓGENES ROCHA SILVA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
200709-1-9
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