DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 218, 22/11/2023, que publicou a Portaria nº 2062/2023, de 06/09/2023., a qual Concedeu Gratificação por Serviços Executados aos  
servidores constantes na Portaria nº 2062/2023, no período de 27/10/2023 à 30/10/2023.
Onde se lê:
FERNANDO LUIS ARAUJO SANTOS
ASSISTENTE DE ATIV DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 
50,00
80,00
0
660,00
Leia-se:
FERNANDO LUIS ARAUJO SANTOS
ASSISTENTE DE ATIV DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 
50,00
80,00
0
0,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 078/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; 
OBJETO: Fornecer Água Tratada ou Coleta de esgoto ao CLIENTE, no Imóvel Sito a Av Washington Soares, 6475, Bairro – José de Alencar, CEP: 
60.830-005, com código de responsável nº 03277380 Município de Fortaleza/CE e na Rua Morada Nova, nº 100 Bairro: Boa Esperança – Maracanaú/
CE, com código de responsável nº 7839189, Município de Maracanaú/CE.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016, art. 30, caput, no 
Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 
de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de 
Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do 
Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição; FORO: De Fortaleza/Ce; VIGÊNCIA: De 60 (sessenta) meses a partir da assina-
tura deste instrumento; VALOR GLOBAL: 48.065,18 (quarenta e oito mil e sessenta e cinco reais e dezoito centavos) pagos no vencimento da fatura qdo do 
recebimento no protocolo da CEGÁS; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁ; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 
13 de dezembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Neurisângelo Cavalcante de Freitas, 
Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire(CEGECE).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA JUVENTUDE
PORTARIA SEJUV/SEC N°005, de 26 de dezembro de 2023.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, COMITÊ DE APLICAÇÃO, RESPONSÁVEL 
PELA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO PÚBLICA - GESTAOPUBLICAGOV.
BR, E NOMEIA SEUS MEMBROS.
A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, da competência que lhe confere o art. 50, I e XIV, da Lei 
n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da 
União – SIGPAR; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023; e CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da 
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão e Inovação nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e 
Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União 
no Transferegov.br, RESOLVE:
Art. 1° Ficam designados os membros relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação 
do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br.
Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação:
I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br;
II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento 
de sua implantação;
III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão;
IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo.
Art. 3º Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades 
considerado de relevante interesse público.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2023.
Adelitta Monteiro Nunes
SECRETÁRIA DA JUVENTUDE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEJUV/SEC N°005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
I – Patrocinador
ADELITTA MONTEIRO NUNES
3000000-5
II – Presidente do Comitê
JOÃO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO
3000002-1
III – Suplente do Presidente
ALINE MARTINS ALCOERES
01163
IV – Membros do Comitê 
DANTE ALIGHIERI GASPAR LIMA
GABRIELA SILVA GOMES
3000005-6
 01162
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº22/2023 - A SECRETÁRIA DAS MULHERES, respondendo no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o dispositivo no 
inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, RESOLVE CONSTITUIR, no âmbito da Secretaria das Mulheres – SEM, a COMISSÃO 
SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA, composta pelos seguintes MEMBROS: TAÍS LEMOS DE SÁ, ocupante do cargo de COORDENADOR, matrícula 
nº 3000014-5 (presidente); RICÉLIA MAIA CAVALCANTE NEVES, ocupante do cargo de COORDENADOR, matrícula nº 3000011-0 (suplente); 
MANUELLA DE MESQUITA GUIMARÃES, ocupante do cargo de COORDENADOR, matrícula nº 3000007-2, (membro); PAULO CÉSAR XAVIER 
DOS SANTOS, ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA, matrícula nº 3000004-8 (suplente); LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO, ocupante 
do cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, matrícula nº 3000002-1; ANGELA NATALY FERREIRA SOUSA, 
ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO, matrícula nº 3000009-9 (suplente). Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2023.
Manuella de Mesquita Guimarães
ASSESSORA JURÍDICA