DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1258
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2024 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do 
Volume I desta Lei, e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2024, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo III da LDO-2024;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
46200007 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 144.225.052,00
 CONTRIBUIÇÕES
1200000000
 143.492.994,00
   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1210000000
 143.492.994,00
      CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1215000000
 143.492.994,00
            CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL PARA O PLANO DE SEGURIDADE 
SOCIAL - CPSSS - ESPECÍFICO DE EST/DF/MUN
1215010000
 143.492.994,00
                  CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL
1215011100
 110.776.745,00
                        CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO ASSEMBLEIA
1215011101
 572.686,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO - TCE
1215011102
 2.150.756,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO - TJ
1215011103
 8.761.429,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO - PGJ
1215011104
 6.242.811,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PODER 
EXECUTIVO
1215011105
 90.376.232,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA
1215011106
 2.672.831,00
800
                  CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL
1215012100
 13.652,00
                        CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO - TJ
1215012103
 5.000,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL PODER 
EXECUTIVO
1215012105
 8.652,00
800
                  CPSSS DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - PRINCIPAL
1215013100
 32.702.597,00
                        CONTRIBUIÇÃO DOS PENSIONISTAS ASSEMBLEIA
1215013101
 1.341.173,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO DOS PENSIONISTAS - TCE
1215013102
 526.299,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO DOS PENSIONISTAS - TJ
1215013103
 3.440.645,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO DOS PENSIONISTAS - PGJ
1215013104
 1.532.308,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO DOS PENSIONISTAS CIVIS - PODER 
EXECUTIVO
1215013105
 25.862.172,00
800
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 732.058,00
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 732.058,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 732.058,00
            REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
1321040000
 732.058,00
                  REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - PRINCIPAL
1321040100
 732.058,00
                        REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - RENDA FIXA
1321040101
 732.058,00
800
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
7000000000
 871.599.142,00
 CONTRIBUIÇÕES
7200000000
 370.773.931,00
   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
7210000000
 370.773.931,00
      CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
7215000000
 370.773.931,00
            CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - ESPECÍFICO DE EST/DF/MUN
7215020000
 370.773.931,00
                  CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO
7215021100
 370.773.931,00
                        CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
7215021106
 1.761.713,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO TCE
7215021107
 6.616.222,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
7215021108
 32.359.713,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DA PROCURADORIA GERAL DE 
JUSTIÇA
7215021109
 19.202.671,00
800
                     CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO PODER EXECUTIVO CIVIL
7215021110
 302.611.365,00
800
                        CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
7215021111
 8.222.247,00
800
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7900000000
 500.825.211,00
   INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
7920000000
 500.825.211,00
      RESTITUIÇÕES
7922000000
 500.825.211,00
            OUTRAS RESTITUIÇÕES
7922990000
 500.825.211,00
                  OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
7922990100
 500.825.211,00
                        COMPENSAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DE 
RISCOS\ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS- LC 227/2020
7922990101
 500.825.211,00
800
 1.015.824.194,00
TOTAL
1563