DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1309
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
123.1 - Promover o desenvolvimento de crianças, gestantes e suas famílias em situação de vulnerabilidade, com melhoria da renda, ampliação do acesso a 
políticas públicas e fortalecimento dos vínculos familiares.
123.2 - Contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, pela promoção do seu 
acesso a serviços socioassistenciais.
123.3 - Ampliar o acesso a serviços sociais de qualidade para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, nos municípios com maior 
vulnerabilidade.
123.4 - Promover a melhoria da prestação de serviços socioassistenciais realizada no âmbito da proteção social básica.
123.5 - Contribuir com a melhoria da qualidade de vida de crianças, adolescentes, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade social, bem como de 
suas famílias, pela promoção do acesso a políticas públicas no âmbito da proteção social básica.
123.6 - Contribuir para evitar o agravamento de situações de vulnerabilidade de indivíduos e famílias, ocasionado por contingências socioeconômicas.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 22.276.090,00
 20.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 22.296.090,00
1.660.00
 0,00
 0,00
 2.250.000,00
 130.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.380.000,00
1.761.00
 0,00
 0,00
 193.253.954,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 193.253.954,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 217.780.044,00
 150.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 217.930.044,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Total:
 217.930.044,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 1.000.000,00
01
3 / 33
1.660.00
1
03
90
 130.000,00
01
3 / 33
1.660.00
1
03
91
 50.000,00
01
3 / 33
1.660.00
1
03
90
 60.000,00
01
4 / 44
1.660.00
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 1.240.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11129 Capacitação das Ações do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança 
Feliz
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
01
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
02
90
 73.520.008,00
01
3 / 33
1.761.00
0
03
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
04
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
05
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
06
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
07
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
08
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
09
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
10
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
11
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
12
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
13
90
 8.951.842,00
01
3 / 33
1.761.00
0
14
TOTAL DA AÇÃO
 189.893.954,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11130 Execução do Programa Mais Infância Ceará - Cartão Mais Infância
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 153.848,00
01
3 / 33
1.761.00
0
01
90
 153.846,00
01
3 / 33
1.761.00
0
02
90
 1.360.000,00
01
3 / 33
1.761.00
0
03
90
 153.846,00
01
3 / 33
1.761.00
0
04
90
 153.846,00
01
3 / 33
1.761.00
0
05
90
 153.846,00
01
3 / 33
1.761.00
0
06
90
 153.846,00
01
3 / 33
1.761.00
0
07
90
 153.846,00
01
3 / 33
1.761.00
0
08
90
 153.846,00
01
3 / 33
1.761.00
0
09
90
 153.846,00
01
3 / 33
1.761.00
0
10
90
 153.846,00
01
3 / 33
1.761.00
0
11
90
 153.846,00
01
3 / 33
1.761.00
0
12
90
 153.846,00
01
3 / 33
1.761.00
0
13
90
 153.846,00
01
3 / 33
1.761.00
0
14
TOTAL DA AÇÃO
 3.360.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11133 Concessão de Bolsa Incentivo no Âmbito das Ações do Cartão Mais 
Infância Ceará
1632