DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Parágrafo único. O Relatório de Avaliação de que trata o caput conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade da implementação do Plano,
contendo, no mínimo:
I – avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas consideradas quando da elaboração do Plano;
II – avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em
relação às expectativas de desempenho esperadas;
III – avaliação dos programas finalísticos, considerando o cumprimento das metas das entregas que contribuíram para o alcance dos objetivos
específicos e resultados;
IV – demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, por Região de Planejamento,
Eixo, Tema e Programa Finalístico; e
V – avaliação acerca da implementação das diretrizes regionais priorizadas pela sociedade no processo de planejamento participativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado,
incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso.
Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio na internet o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo, incorporando as alterações advindas de suas revisões.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20477 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - CEE
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar)
20478 - Concessão de Benefícios Assistenciais - DPGE
Detalhamento: Trata-se de ação especifica para o pagamento de auxílio
saúde
e
outros
auxílios
devidos
aos
membros e servidores da defensoria pública.
20484 - Manutenção dos Serviços Administrativos - ISSEC.
Detalhamento: Manutenção das atividades meio da Instituição, contemplando o pagamento de despesas de custeio
de manutenção, exceto despesas com TI, como locação de pessoal (limpeza, vigilância, etc.), serviço de reprografia,
contas públicas e outras.
20487 - Manutenção dos Serviços Administrativos - Funcap
Detalhamento: Manutenção das atividades-meio da instituição contemplando o pagamento de despesas de Custeio
de Manutenção, exceto despesas com TI, como locação de pessoal (limpeza, vigilância etc.), serviços de reprografia,
contas públicas, dentre outras.
20610 - Concessão de Benefícios Assistenciais - FAADEP
Detalhamento: Trata-se de ação especifica para o pagamento de auxílio
saúde
e
outros
auxílios
devidos
aos
membros e servidores da defensoria pública.
20714 - Pagamento de Despesas de Pessoal Administrativo - SEDUC
Detalhamento: Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal Administrativo
20740 - Concessão de Outros Benefícios Assistenciais - PGJ.
Detalhamento: Despesas relativas a benefícios assistenciais para membros e servidores da PGJ/MPCE.
20795 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEJUV.
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal)
20796 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEJUV.
Detalhamento: Manutenção dos Serviços Administrativos
20797 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEIR.
Detalhamento: Manutenção dos Serviços Administrativos
20798 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEDIV.
Detalhamento: Manutenção dos Serviços Administrativos
20799 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEPIN.
Detalhamento: Manutenção dos Serviços Administrativos
20800 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEAP.
Detalhamento: Manutenção dos Serviços Administrativos
20801 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SRI.
Detalhamento: Manutenção dos Serviços Administrativos
20802 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEPIN.
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal).
20803 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEAP.
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal).
20804 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEDIV.
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal).
20805 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEIR.
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal).
20806 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SRI.
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal).
20807 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEJUV.
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar).
20808 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SRI.
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar).
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