DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
PLATAFORMA DIGITAL OFERTADA
Definição: 
Refere-se 
ao 
desenvolvimento, 
atualização 
e 
gestão 
de 
sistemas 
de 
informações 
geossocioeconômicas 
disponibilizadas para subsidiar a tomada de decisão e o Planejamento de políticas públicas, no âmbito do Projeto de 
Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (IPF 
Ceará).
Ação
12202 - 
Desenvolvimento 
e 
Operacionalização 
dos 
Sistemas 
de 
Informações, 
e 
Monitoramento 
de 
Recursos 
Hídricos (IPF - Comp. III).
Detalhamento: 
Refere-se 
ao 
desenvolvimento 
e 
implantação 
de 
um 
sistema 
estratégico 
de 
assessoramento 
à 
irrigação e monitoramento da eficiência da água.
Entrega
SERVIÇO REALIZADO
Definição: Refere-se ao serviço de assessoramento técnico aos órgãos e entidades da administração pública estadual 
e 
municipal, 
e 
dos 
Poderes 
independentes, 
para 
subsidiar 
a 
tomada 
de 
decisão, 
a 
elaboração, 
execução, 
monitoramento e avaliação de políticas públicas.
Ação
12208 - Fortalecimento da Unidade de Gerenciamento de Projetos Multissetoriais (IPF - Comp. III).
Detalhamento: Refere-se ao fortalecimento da capacidade técnica da UGP - IPF nas áreas de aquisições, suporte à 
contratos, monitoramento e controle, e suporte técnico no atendimento às salvaguardas socioambientais.
12209 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação para Ampliação e Melhoria da Infraestrutura da 
Unidade de Gerenciamento de Projetos Multissetoriais (IPF COMP. III).
Detalhamento: 
Refere-se 
a 
aquisição 
de 
bens 
de 
tecnologia 
da 
informação 
para 
ampliar 
a 
infraestrutura 
possibilitando a gestão dos projetos, e o administrativo financeiro.
Objetivo Específico: 422.4 - Assegurar a plena execução do sistema auxiliar de planejamento e orçamento.
Entrega
SISTEMA DE GESTÃO MANTIDO
Definição: Refere-se à manutenção das atividades finalísticas no contexto do sistema auxiliar de Planejamento e 
orçamento, a exemplo da folha de pagamento e outras despesas de natureza continuada, em essência.
Ação
21190 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - Seplag.
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
de 
natureza 
remuneratória 
decorrente 
do 
efetivo 
exercício 
de 
cargo, 
emprego ou função de confiança nas áreas administrativas da instituição.
21191 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - Seplag.
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
de 
caráter 
complementar 
de 
pessoal 
contemplando 
sentenças 
judiciais, 
medidas 
cautelares 
e 
tutelas 
antecipadas, 
ascensão 
funcional 
referente 
a 
exercícios 
anteriores, 
indenizações 
e 
restituições, estas de natureza remuneratória, a qualquer título, de exercícios anteriores e outras despesas de 
caráter eventual da instituição.
Programa
423 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS
Objetivo Específico: 423.1 - Prover o setor público de agentes qualificados para efetivo exercício.
Entrega
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Definição: Refere-se a servidores e empregados públicos, e ocupantes de cargos comissionados, participantes de 
curso de formação inicial nas temáticas de Planejamento e gestão pública pela Escola de Gestão Pública do Estado do 
Ceará, de modo a torná-los aptos a atuar no serviço público estadual.
Ação
21132 - Realização de Cursos e Demais Eventos de Formação Inicial para os Agentes Públicos - EGPCE
Detalhamento: Realização de cursos e demais eventos de formação inicial nas temáticas de Planejamento e Gestão 
Pública ("Trilhas de Aprendizagem") para servidores e empregados públicos,  ocupantes de cargos comissionados, 
de modo a torná-los aptos a atuar no serviço público estadual.
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