DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20125 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo - Folha Normal
Detalhamento: Pagamento de Inativos e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo - Folha Normal
20126 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Defensoria Pública Geral do Estado - Folha Normal
Detalhamento: Pagamento de Inativos e Pensionistas da Defensoria Pública Geral do Estado - Folha Normal
20187 - Financiamento do Plano de Custeio da CearáPrev
Detalhamento: 
20238 - Pagamento de Inativos e Pensionistas do Ministério Público  - Folha Normal
Detalhamento: Pagamento de Inativos e Pensionistas do Ministério Público  - Folha Normal
20239 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo  - Folha Normal
Detalhamento: Pagamento de Inativos e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo  - Folha Normal
20240 - Pagamento de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado - Folha Normal
Detalhamento: Pagamento de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado - Folha Normal
20241 - Pagamento de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Contas do Estado - Folha Normal
Detalhamento: Pagamento de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Contas do Estado - Folha Normal
20242 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Defensoria Pública Geral do Estado - Folha Normal
Detalhamento: Pagamento de Inativos e Pensionistas da Defensoria Pública Geral do Estado - Folha Normal
20243 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado -  Folha Normal
Detalhamento: Pagamento de Inativos e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado -  Folha Normal
20244 - Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência  Social - RPPS
Detalhamento: Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência  Social - RPPS
20245 - Financiamento do Plano de Custeio da CearáPrev
Detalhamento: Financiamento do Plano de Custeio da CearáPrev
20246 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Militar) - Folha Normal
Detalhamento: Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Militar) - Folha Normal
20247 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Militar) - Folha Complementar
Detalhamento: Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Militar) - Folha Complementar
20488 - Reserva  Orçamentária do Regime Próprio de  Previdência Social - RPPS
Detalhamento: RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Programa
427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Objetivo Específico: 427.1 - Cumprir os encargos legais e constitucionais sob responsabilidade do Estado.
Entrega
Não se aplica
Definição: Por sua característica de Programa Especial, não há geração de Entregas para a sociedade ou para o 
Governo.
Ação
00001 - Refinanciamento da Dívida Interna
Detalhamento: Refinanciamento da Dívida Interna
00002 - Refinanciamento da Dívida Externa
Detalhamento: Refinanciamento da Dívida Externa
00003 - Pagamento da Dívida - Lei 9.496.
Detalhamento: Pagamento de serviços da dívida conforme a Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que 
estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e 
outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
00004 - Pagamento da Dívida Interna.
Detalhamento: Pagamento da Dívida Interna do Estado junto aos credores nacionais.
00005 - Pagamento da Dívida Externa.
Detalhamento: Pagamento da Dívida Externa.
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