DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
00042 - Participação Acionária - Adece.
Detalhamento: Aumento de participação do Estado nas ações da Adece.
00043 - Subsídios à Concessionários e Permissionários de Transporte de Passageiros no Estado do Ceará.
Detalhamento: 
Operacionalização 
de 
subsídio 
às 
concessionárias 
e 
permissionárias 
do 
setor 
de 
transporte 
de 
passageiros conforme políticas definidas pelo governo.
00044 - Cumprimento de Sentenças / Débitos Judiciais - ISSEC.
Detalhamento: Pagamento de cumprimento de sentenças / débitos judiciais - ISSEC.
00045 - Pagamento de Concessão do Pasep - ISSEC.
Detalhamento: Pagamento de benefício concedido aos servidores públicos relativas aos Programas de Formação 
do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
00046 - Incentivo à Arrecadação e Promoção da Educação Tributária.
Detalhamento: Incentivar à arrecadação tributária estadual junto a sociedade cearense por meio, por exemplo, da 
Sua Nota Vale Dinheiro.
00047 - Manutenção e Funcionamento dos Sistemas Administrativos e Informatizados.
Detalhamento: Visa manter sistema de TI do Estado.
00048 - Pagamento de Concessão do Pasep - SOP.
Detalhamento: Pagamento de Concessão do Pasep - SOP.
00049 - Cumprimento de Sentenças / Débitos Judiciais - SOP.
Detalhamento: Cumprimento de Sentenças / Débitos Judiciais - SOP.
00050 - Pagamentos de Precatórios Judiciários - SOP.
Detalhamento: Pagamentos de precatórios judiciários - SOP.
00051 - Restituição de Pequenos Valores - SOP.
Detalhamento: Restituição de Pequenos Valores - SOP.
00052 - Pagamento do PASEP.
Detalhamento: Pagamento obrigatório.
00053 - Ressarcimento de Contrapartida do PROMOJUD
Detalhamento: Ressarcimento de Contrapartida do PROMOJUD
20479 - Obrigações Especiais Devidas pelo Estado.
Detalhamento: Obrigações Especiais Devidas pelo Estado.
20551 - Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamentos - SETUR.
Detalhamento: Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamentos - Setur
20664 - Pagamento de Indenizações e Restituições referentes a Bens ou Serviços Entregues Anteriormente ao 
PPA 2020-2023 - SETUR.
Detalhamento: Pagamento De Indenizações e Restituições referentes a bens ou serviços entregues anteriormente 
ao PPA 2020-2023 - SETUR.
Programa
428 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE ATIVOS
Objetivo Específico: 428.1 - Promover a geração, otimização e melhor retorno possível dos ativos do Governo do Estado.
Entrega
ASSESSORIA REALIZADA
Definição: 
Consiste 
em 
assessorar 
os 
órgãos 
da 
Administração 
Pública 
do 
Estado 
do 
Ceará, 
incluindo 
suas 
autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, no sentido de apoiar tecnicamente a elaboração, 
manutenção e revisão constante dos Planos de Gestão de Ativos Imobiliários de todos os órgãos que detenham 
patrimônio imobiliário.
Ação
11205 - Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia da Informação para Modernização da Gestão de Ativos
Detalhamento: Consiste em assessorar os órgãos da Administração Pública do Estado do Ceará, incluindo suas 
autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, no sentido de apoiar tecnicamente a elaboração, 
manutenção e revisão constante dos Planos de Gestão de Ativos Imobiliários de todos os órgãos que detenham 
patrimônio imobiliário
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