DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

323
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Parágrafo único. O Relatório de Avaliação de que trata o caput conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade da implementação do Plano,
contendo, no mínimo:
I – avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas consideradas quando da elaboração do Plano;
II – avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em
relação às expectativas de desempenho esperadas;
III – avaliação dos programas finalísticos, considerando o cumprimento das metas das entregas que contribuíram para o alcance dos objetivos
específicos e resultados;
IV – demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, por Região de Planejamento,
Eixo, Tema e Programa Finalístico; e
V – avaliação acerca da implementação das diretrizes regionais priorizadas pela sociedade no processo de planejamento participativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado,
incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso.
Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio na internet o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo, incorporando as alterações advindas de suas revisões.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
SERVIÇO MANTIDO
Definição: Refere-se aos pagamentos de atividades fins por meio dos Contratos de Gestão , com o objetivo de
Acompanhar e Monitorar tecnicamente os Projetos de Infraestrutura Hídrica, a manutenção e o monitoramento
ambiental de Projetos e a Regularização dos Cadastros de Outorgas e Barragens, para auxiliar na execução das
atividades e do gerenciamento da política publica de Recursos Hídricos desempenhados pela SRH. Além dos
serviços de manutenção da oferta dos serviços de acompanhamento, execução e fiscalização de barragens, eixos de
integração, canais, adutoras, poços e sistemas de abastecimento de água da Sohidra.
Ação
11526 - Gerenciamento da Política Pública de Recursos Hídricos.
Detalhamento: Disponibilização de mão de obra técnica qualificada para auxiliar na execução das atividades e do
gerenciamento da política pública de Recursos Hídricos desempenhados pela Secretaria dos Recursos Hídricos.
21079 - Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Expansão do Acesso e da Captação e Aproveitamento de
Águas Subterrâneas.
Detalhamento: Disponibilização de mão de obra técnica qualificada para fiscalização e acompanhamento de obras
de expansão do acesso e da captação e aproveitamento de águas subterrâneas.
21080 -
Acompanhamento
e
Fiscalização
de
Obras
de
Expansão
da
Capacidade
de
Acumulação
e
de
Transferência Hídrica.
Detalhamento: Disponibilização de mão de obra técnica qualificada para fiscalização e acompanhamento de obras
de expansão da capacidade de acumulação e de transferência hídrica.
Tema
3.5 - SANEAMENTO BÁSICO
Resultado Temático: População atendida com saneamento básico de qualidade, nos territórios urbanos e rurais.
Programa
351 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA
Objetivo Específico: 351.1 - Ampliar o atendimento do serviço de abastecimento de água em áreas urbanas.
Entrega
EQUIPAMENTO INSTALADO
Definição: Refere-se à implantação de hidrômetro, a qual efetiva a ligação domiciliar à rede de abastecimento de água.
Ação
11226 - Execução de ligações intradomiciliares.
Detalhamento: Instalações de equipamentos para execução de ligações de água, visando a melhoria ou ampliação
do Sistema de Abastecimento.
Entrega
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESTRUTURADO
Definição: Refere-se à otimização ou manutenção de sistemas de abastecimento de água existentes, que não geram
ampliação do número de ligações totais. As intervenções visam a redução de perdas, a melhoria da qualidade de água
ou da prestação do serviço.
Ação
10104 -
Gerenciamento,
fiscalização
e
assessoria
técnica
da
obra
de
controle
de
perdas
no
municipio
de
Fortaleza (IPF 9006 - Comp II).
Detalhamento: Gerenciamento, fiscalização e assessoria técnica da obra de controle de perdas no municipio de
Fortaleza.
10452 - Construção, ampliação e recuperação do sistema de abastecimento de água em Morada Nova.
Detalhamento:
10584 - Abasdecimento de água na comunidade de Mata Fresca/Potengi
Detalhamento:
10874 - Melhoria do Serviço de Abastecimento de Água.
Detalhamento: Melhoria de sistema de abastecimento de água que sofreu intervenção visando redução de perdas,
melhoria da qualidade de água ou da prestação de serviço sem incremento de ligações.
Página 313 de 404